Procedimento Comum Cível 0007837-55.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007837-55.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE CAMPI - SP26698 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Em face do requerido pela parte autora, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007837-55.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente, mediante DARF, com o código da receita 2864 (R$ 2.147,69, atualizado para março de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, em seguida, observando-se a ordem de preferência, fica deferido em relação à parte executada RIBEIRÃO DIESEL S.A VEÍCULOS, CNPJ 45.231.016/0001-43, o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 2.577,22 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 5. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 6. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE CAMPI - SP26698-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007837-55.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE CAMPI - SP26698-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE CAMPI - SP26698-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) – o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifica-se que assiste razão o pleito da União, merecendo acolhida o presente recurso de embargos de declaração no tocante a majoração dos honorários, devendo ser acrescidos ao anteriormente fixados em Sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista a negativa de provimento do recurso de apelação da parte adversa. Pois, os termos de fixação dos honorários pela r. sentença pautou-se pela improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, inciso III do CPC. Sendo assim, diante do que dispõe o art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, deve ser acrescido os honorários fixados pela r. Sentença, majorando-se em 2% (dois por cento). Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007837-55.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra o v. acórdão proferido nos autos, id 149688239, que negou provimento ao recurso de apelação de Ribeirão Diesel S.A. Veículos. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes, no tocante aos honorários advocatícios, diante da negativa de provimento do recurso da parte contrária. Despacho oportunizando a manifestação da parte embargada, id 155310994. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007837-55.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. 1 - “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; 2 - A negativa de provimento do recurso de apelação da parte autora, ora embargada, ensejou a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, sendo acrescidos 2% (dois por cento) aos honorários fixados em Sentença; 4 - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)