Procedimento Comum Cível 5001862-82.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001862-82.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 590375906: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 20:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:11

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:37

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 23 de outubro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na Departamento Hidroviário Balsa Santos-Guarujá. Oficie-se à (às) empresas, conforme solicitado pelo perito na petição id 429058883, instruindo a comunicação com cópia do referido documento. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2025 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 02/04/2025. Santos, 25 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do manifestado pelo Sr. Perito Judicial (id 357297088), destituo-o do encargo, nomeando em substituição, a Eng. Ester Maria Barros Borel, que deverá ser intimada de todo o processo, declinando sua aceitação e indicando data e horário para a realização de vistoria técnica. Seu honorários serão arbitrados na forma do disposto na Resolução CJF 937/25. O montano devolvidos pelo Sr. Perito destituído, encontram-se depositados (id 357297090) e serão utilizados para o pagamento parcial da Sr. Perita ora nomeada. SANTOS, 13 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:56

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por meio da presenta demanda, pretende o autor a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de no período de 07.04.1986 a 17.11.1993 trabalhado como Policial Militar. No período de 14.12.1981 a 30.06.1983, trabalhado como marítimo junto ao Governo de São Paulo e de 01.10.2007 a 24.10.2016 Internacional Marítima LTDA, por exposição a agentes agressivos como ruído e químicos. Com a inicial, além dos documentos de identificação e instrumento do mandato, o autor acostou cópia do processo administrativo. Em contestação, o INSS impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito propriamente dito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência da ação. Mantida a gratuidade (id 70199713), Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia para aferição das condições de trabalho junto ao Governo de São Paulo e Internacional Marítima Ltda. A autarquia ré nada requereu. DECIDO. As preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva referentes aos períodos de 07.04.1986 a 17.11.1993 trabalhado como Policial Militar e de 14.12.1981 a 30.06.1983, trabalhado como marítimo junto ao Governo de São Paulo, serão apreciadas quando da análise do mérito. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. A questão controvertida refere-se basicamente às condições de trabalho do autor nos período(s) pleiteado(s) na exordial, para fins de reconhecimento e enquadramento como atividade especial, e consequente aproveitamento de tempo majorado para concessão de aposentadoria na forma que entende correta. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, cabe ao autor o ônus de comprovar as condições de trabalho que ensejam o enquadramento postulado, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. Postergou-se a apreciação do requerido para após a juntada aos autos do LTCAT emitido pela Internacional Marítima Ltda e anexado em id 150146090/6421. Cientificadas as partes, o autor reitera o pedido de realização de perícia judicial, porquanto ausente em referidos documentos a metodologia adotada para aferição de ruído e, ainda, por não trazerem nenhuma referência a exposição aos agentes químicos. Nesta medida, o ponto controvertido restringe-se à efetiva condição de trabalho desenvolvida pelo autor. Para elucidá-lo, à vista da insuficiência da documentação acostada aos autos, determino a realização de prova pericial, que terá por objeto a verificação das condições de trabalho do autor na referida empresa (Internacional Marítima Ltda), no período acima 01.10.2007 a 24.10.2016. Nomeio para o encargo o Engº Leonardo José Rio, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudo, o expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período acima, bem como quais os setores/unidades em que as exerceu? No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, esclareça se a exposição ocorria de /forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, apure se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 7, informar, através de pericia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço? Aborde outros aspectos que julgar conveniente para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se o Sr. Perito Judicial para que decline data e horário para a realização da perícia. Faculto à parte autora a verificar e a indicar os locais corretos a serem periciados. Int. SANTOS, 21 de julho de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDISON XAVIER CANEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-82.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Vistos. Analiso a gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista a impugnação veiculada na petição (id. 53659051), nos termos do artigo 100 do CPC/2015. Pois bem. A Constituição Federal instituiu, no artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre o tema, O CPC/2015 dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. (...) (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, a presunção decorrente do dispositivo acima transcrito não é absoluta, podendo o benefício da gratuidade da justiça, conforme o caso, ser indeferido, se houver elementos de convicção no sentido de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada. Ressalto que o ônus probante compete à parte impugnante (INSS), conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese dos autos, a ré limitou-se a contestar o pedido de gratuidade, sem, contudo, demonstrar a possibilidade atual de a Impugnada arcar com as despesas processuais. Traz apenas ilações genéricas no sentido de que “(...) há indícios de que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da benesse em apreço” (id. 53659051 - item 3). Dessa forma, não vejo, neste momento, qualquer prova apta a infirmar a declaração da parte autora, no sentido de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Aliás, a sobredita declaração parece bem compatível com o objeto da presente ação e documentos juntados aos autos. Deve, destarte, ser mantida a gratuidade de justiça. Antes de apreciar o pedido de produção de prova pericial técnica, reputo necessária a expedição de ofício à empresa Internacional Marítima Ltda., para que providencie o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias e sob as penas da lei, do LTCAT que embasou o preenchimento do PPP (id 47398538 - pag. 27/30), acompanhado da transcrição dos níveis de pressão sonora, devendo informar, ainda, se a exposição do empregado aos agentes agressivos se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Intimem-se. SANTOS, 13 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

—

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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