Procedimento Comum Cível 0006546-97.2005.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006546-97.2005.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 18:06

Trânsito em julgado

31/07/2024, 18:29

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDINA GONCALVES SANTOS, SERGIO FERNANDES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. SANTOS, 29 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006546-97.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 16:43

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINA GONCALVES SANTOS, SERGIO FERNANDES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 25 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006546-97.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

01/05/2024, 00:00

Mero expediente

26/04/2024, 19:49

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 17:19

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDINA GONCALVES SANTOS, SERGIO FERNANDES DE FREITAS, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006546-97.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação oposta pela União Federal contra os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença em repetição de indébito, no montante de R$ 83.975,31, atualizado em 05/2016 (id 12405139- fls. 80/86). Alega a União Federal, inicialmente, ser o título inexequível, ante a ausência de documentos hábeis para o cálculo. Sustenta haver excesso de execução, em desrespeito à coisa julgada, pois o cálculo da exequente foi realizado com base nos valores totais homologados, sem o abatimento da quantia que seria devida se o rendimento fosse tributado à época. Diante da divergência, após a juntada de documentos necessários à elaboração dos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou o parecer de id 257102131. Dada ciência às partes sobre o parecer, a União Federal expressou concordância. Já a exequente reiterou os termos do pedido. Decido. Depreende-se do título judicial que a União foi condenada à repetição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre as quantias recebidas em virtude de reclamação trabalhista, com aplicação das alíquotas vigentes à época em que eram devidos os valores decorrentes do reajustamento salarial com base na URP. Sobre as parcelas devidas, incidirão correção monetária nos termos da Resolução 561/07 do CJF e juros de mora equivalente à taxa SELIC. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Da análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifico que foram obedecidos os critérios estabelecidos no título judicial. Esclareceu o Contador do Juízo que efetuou o cálculo do IR a ser devolvido, por estimativa, de acordo com os documentos apresentados, levando em conta as tabelas e alíquotas vigentes à época da URP, não sendo devida a utilização da IN RFB nº 1127, que aplicou o critério de atualização monetária previsto pela Resolução 561/2007 e pela SELIC a partir de janeiro de 1996. Pontuou, ainda, que a conta apresentada pela parte exequente está equivocada, porquanto foi efetuada com base nos valores do imposto de renda retido pelo valor total sem cotejamento com as Declarações, considerando os juros de mora como sendo isentos. Ressaltou, também, que a autora deixou de considerar que no acordo houve redução de 25%. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação da União Federal, homologo a conta da Contadoria Judicial (id 257102131 e ss), vez que está de acordo com o julgado. Determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 58.962,55 para 05/2016, assim dividido: R$ 16.700,59 devido à Valdina Gonçalves Santos, sucessora de João Antonio de Oliveira, R$ 36.901,74 ao autor Sergio Fernandes de Freitas e R$ 5.360,22 a título de honorários de sucumbência. Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal que fixo em 10% da diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido. Expeças-se os ofícios requisitórios. Int.

30/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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