Execução Fiscal 0004463-59.2006.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0004463-59.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 13:38

Trânsito em julgado

30/09/2022, 13:38

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO MOLLICA - SP153967, PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I. Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004463-59.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, em face da sentença proferida nos autos. Sustenta a existência de omissão ao deixar de condenar a exequente, ora embargada, em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a embargada contrapôs ao argumento da embargante. É o relatório. II. Fundamentação Recebo os embargos de declaração, eis que são tempestivos. Não vislumbro erro, omissão ou contradição na decisão atacada, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, tendo tal decisão enfrentado regularmente toda a matéria suscitada. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. III. Dispositivo (embargos de declaração) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhe provimento, mantenho a sentença tal como proferida. Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 12:25

Improcedência

02/09/2022, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 09:44

Expedida/certificada

18/04/2022, 13:58

Mero expediente

12/04/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

29/03/2022, 01:08

Publicação

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO MOLLICA - SP153967, PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004463-59.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. A executada garantiu o juízo por meio da carta fiança n. 100411020060000 (fls. 717/729 – id 21841609), tendo oposto os Embargos à Execução Fiscal n. 0001011-65.2011.4.03.6109, ainda pendentes de julgamento pelo e. TRF3. Tendo em vista o quanto decidido nos referidos Embargos e a manifestação da credora naquele feito, foi deferido pelo Juízo a substituição da garantia dada pela carta fiança pelo depósito judicial realizado pela executada, no valor da CDA n. 0706017805-01, única dívida que permaneceu controvertida no processo dependente (fls. 841 e fls. 850 – id 21841610). O valor depositado em juízo foi convertido em renda da União (id 30996143, id 118658420 e id 118658425). Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Comunique-se, com urgência, o quanto decidido nestes autos ao e. Desembargador Relator dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001011-65.2011.4.03.6109, encaminhando-se cópia desta sentença. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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