Execução Fiscal 0002268-86.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0002268-86.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER RENATO RAMOS - SP262778-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Verifica-se que o recurso submetido à apreciação desta Corte envolve questão afetada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia de natureza repetitiva, cadastrada como Tema Repetitivo n.º 1454: "Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva." (Recurso Especial autuado sob n.º 223.9244/CE) Houve determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada e que estejam em curso já na segunda instância, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002268-86.2015.4.03.6109 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2022, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2022, 12:24

Mero expediente

24/03/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER RENATO RAMOS - SP262778-E D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002268-86.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o informado pela CEF no ofício-resposta juntado no id 245629016. Após, conclusos. Intime-se. PIRACICABA, 16 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 11:26

Mero expediente

07/02/2022, 15:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 11:07

Expedida/certificada

07/01/2022, 06:59

Mero expediente

17/12/2021, 10:35

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 09:04

Remessa (outros motivos)

27/10/2021, 13:38

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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