Execução Fiscal 0000023-19.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000023-19.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:31

Desarquivamento

11/05/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:18

Baixa Definitiva

01/02/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2025, 18:23

Retificação de Classe Processual

29/01/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINERACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - SP447627, FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000023-19.2011.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte beneficiária (SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, BENTES, LOBATO & SCAFF - ADVOGADOS) acerca do depósito do valor correspondente à ordem de pagamento expedida. Ressalto que não há necessidade de qualquer ato do juízo para se efetivar o levantamento, bastando o comparecimento na instituição financeira correlata (BANCO DO BRASIL), condicionado ao regramento próprio dessa para tal finalidade. Após, promova-se a restauração da classe (execução fiscal) e polos (AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO X MINERACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA) de origem, finalmente arquivando-se. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 10:55

Mero expediente

08/01/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 19:54

Julgamento em Diligência

02/07/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 14:11

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINERACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - PA20231, FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO D E S P A C H O 1 - ID 317524491 e 314227984 - Nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". O Comunicado 03/2017- UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência teve como finalidade justamente adequar os procedimentos para expedição de ofícios requisitórios/precatórios ao decidido no RE 579.431 – STF (Tema 96: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”) Ademais, com a edição da Emendas Constitucionais 113/2021, as condenações da Fazenda Pública passaram a ser corrigidas pela SELIC, a partir de 12/2021. O item 4.2.2 do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal alterado pela Resolução n.º 784/2022, do CJF, prevê a incidência de juros nos termos acima mencionados. Saliento que o campo “usar SELIC” não está habilitado para preenchimento no sistema PrecWeb nas requisições de honorários sucumbenciais. De qualquer forma, o ofício requisitório foi elaborado de acordo com o Comunicado 03/2017- UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência e, conforme informado pelo setor de precatórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indicada a incidência de juros, ainda que o percentual de 0,5% seja automaticamente preenchido pelo sistema PrecWeb, a taxa SELIC será aplicada a partir de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 2 - O campo "Trânsito Fase conhecimento" não deve ser preenchido em ofícios requisitórios com assuntos relacionados a matéria tributária, conforme orientação constante no sistema PrecWeb, razão pela qual no referido campo do ofício requisitório de pequeno valor 314153953 consta "Não informado". 3 - Isto posto, afasto as impugnações ao ofício requisitório ID 314153953. 4 - Intimem-se as partes acerca deste despacho e, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, transmita-se o ofício requisitório ID 314153953 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000023-19.2011.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/03/2024, 00:00

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