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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MARIA COVAS LOURECO

CPF

Autor

PAULO SERGIO CORREA

CPF

Autor

ORLANDO GOMES

CPF

Autor

—

Partes do Processo(226)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(747)

legal

Todos os documentos(67)