Procedimento Comum Cível 5015536-21.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015536-21.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 13:20

Trânsito em julgado

17/08/2022, 13:05

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARTELINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015536-21.2020.4.03.6183

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARTELINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015536-21.2020.4.03.6183

18/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2022, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 10:28

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE ARTELINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015536-21.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/06/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 05:16

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE ARTELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JORGE ARTELINO DA SILVA propõe a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/186.470.428-1, desde 21/11/2017, com o reconhecimento dos períodos de atividade comum e especial, conforme indicados na petição inicial. Em suma, a parte autora alega que em 21/11/2017 protocolizou requerimento administrativo para obtenção do benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido pela parte ré sob a alegação de que a autora não haveria tempo de contribuição suficiente. Na ocasião foi totalizado o montante de 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição. O Autor informa que protocolou recurso administrativo em 11/10/2018, tendo a 5ª Junta de Recursos da Previdência Social dado provimento ao Recurso, reconhecendo os períodos pleiteados e não computados pelo Posto Previdenciário ao Autor. Em face da decisão, o INSS protocolou recurso, o qual foi julgado pela 2ª Câmara de Julgamento, no Acórdão nº 4850/2020, mantendo a decisão pela implementação da concessão do benefício. Alega que apesar da decisão, não foi implementado o benefício. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 43556989). Este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória (Id. 43667539). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando ausência do interesse de agir superveniente, visto que o benefício da parte autora foi concedido em 26/01/2021, nos termos da inicial (Id. 44564931). Instada a informar seu interesse no prosseguimento do feito, a Autora apresentou réplica (Id. 44898694). É o relatório. Passo a decidir. No presente feito, o objeto da presente demanda é a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/186.470.428-1, desde seu requerimento administrativo feito em 21/11/2017, em decorrência da averbação do período de atividade comum de 21/11/1978 a 19/09/1980 (CHOCOLATES DAN TOP FIORENTINA LTDA) e dos períodos de atividade especial laborados para as empresas INDÚSTRIA MARÍLIA AUTO PEÇAS S.A. (de 03/07/1989 a 03/03/1994) e INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA (de 15/05/1995 a 06/12/1996). Durante o curso do feito, houve a concessão administrativa do referido benefício em 26/01/2021, cujo processo administrativo ainda estava em curso, com pagamento dos valores atrasados, conforme consulta ao sistema do DATAPREV (Id. 44564931). Verifica-se, inclusive, que o INSS reconheceu o tempo de contribuição total do autor de 35 anos, 07 meses e 12 dias, o mesmo tempo pretendido pelo demandante, conforme informado na petição inicial. Assim, imperioso reconhecer a falta de interesse processual superveniente, pela perda do objeto, devendo o feito ser extinto sem a análise do mérito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 10, do artigo 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015536-21.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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