Cumprimento de sentença 0004238-51.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004238-51.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CELIO ALVES DA SILVA SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0004238-51.2015.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CELIO ALVES DA SILVA pleiteando seja determinada a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia de mútuo firmado entre as partes. Aduz a autora, em síntese, que o réu firmou contrato de crédito auto caixa — n°. 21.1601.149.0000080-92, em 17/06/2013, no valor total de R$ 33.342,82, compreendendo capital e encargos de transação devidamente estipulados. Sustenta que o crédito está garantido pelo veículo marca FIAT, modelo SIENA, cor PRATA, chassi n°. 8AP372171D6052605, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placa FGJ 5879/SP, Renavam 00545507243, o qual, em razão do contrato foi gravado em favor da credora com cláusula de alienação fiduciária, gravame 35840787 (fl. 21). Relata que o réu se obrigou ao pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira prestação em 30/07/2013, no valor de R$ 929,98. Alega que o réu se encontra inadimplente, dando ensejo à sua constituição em mora, conforme notificação extrajudicial e protesto do título vinculado ao contrato, perante o 5° Tabelião de Protesto desta Capital. Aduz que o réu se obrigou, na hipótese de inadimplência da obrigação, ao pagamento, além do principal, da comissão de permanência e custas judiciais. Instado a se manifestar, a autora apresentou às fls. 43/44, cópia do aviso de recebimento da notificação remetida pelo 5° Cartório de Protestos ao endereço do réu. Juntou procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. A liminar foi deferida em decisão de fls. 45/46 para determinar a busca e apreensão do veículo marca Fiat, modelo Siena, cor prata, chassi n. 8AP372171D6052605, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placa FGJ 5879/SP, Renavam 00545507243. As tentativas de citação pessoal e apreensão do bem restaram infrutíferas. Os autos físicos foram digitalizados. Citado por edital, ao réu foi nomeado curador especial, por meio da Defensoria Pública da União, que manifestou sua ciência em cota de ID n. 91055700, deixando de contestar o feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão referente a veículo alienado fiduciariamente à requerida, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento firmado entre as partes. O veículo alienado fiduciariamente não foi entregue pela parte requerida, constando das diligências dos Oficiais de Justiça que tanto o réu quanto o veículo encontram-se em local incerto e não sabido. A autora pretende a entrega do bem alienado fiduciariamente ou seu equivalente em dinheiro em pagamento da dívida. A celebração de contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária do veículo restou demonstrada com a juntada do documento de fls. 15/17. A autora comprovou também a emissão de carta registrada expedida por intermédio do 5° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da entregue pela EBCT em 18/08/2014 no endereço do réu (fls. 43/44), restando assim, devidamente comprovada a mora do devedor. O Decreto-lei 911/69, em seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº. 6.071/74, estabelece que não havendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente a ação será convertida em ação de depósito. Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Na alienação fiduciária em garantia não se tem um autêntico contrato de depósito, mas, sim, uma ficção jurídica, criada para compelir o devedor a pagar o seu débito. Tanto assim o é, que o devedor não precisa, necessariamente, devolver o bem, podendo, se o preferir, ou tiver condição de fazê-lo, depositar o valor da dívida. A par disso, também o credor não é um verdadeiro proprietário do bem, pois que fica obrigado a vendê-lo, ficando o produto da venda destinado ao pagamento da dívida do devedor fiduciante, sendo que, havendo alguma sobra, é devolvida a este último. No caso dos autos, não restou demonstrado que o requerido tenha quitado o seu débito ou devolvido o bem objeto da presente ação. Assim, o presente pedido merece prosperar. Ressalte-se que não obstante a nomeação de curador especial para o réu citado por edital, este deixou de contestar o feito. O fundamento de validade do artigo 341, parágrafo único do CPC, cinge-se na dificuldade do defensor público, do advogado dativo e do curador especial em obter e produzir provas. Não é o caso concreto uma vez que as provas estão nos próprios autos da Ação Monitória, qual seja, os contratos firmados entre as partes (fls. 12/18 e 21/27), a respectivas planilhas de evolução das dívidas (fl. 36/42 e 43/48). Caracterizada a sua revelia, ante a ausência de resposta à pretensão da autora, tem-se também a confissão quanto aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter a presente, em Ação de Depósito e determinar ao réu o pagamento à autora de valor equivalente ao veículo da marca FIAT, modelo SIENA, cor PRATA, chassi n°. 8AP372171D6052605, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placa FGJ 5879/SP, Renavam 00545507243, gravado em favor da Caixa Econômica Federal com a cláusula de alienação fiduciária. Outrossim, defiro o bloqueio on-line total do veículo acima através do sistema RENAJUD. Custas “ex lege”. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CELIO ALVES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(26)