Petição Cível 5002844-48.2021.4.03.6120 - TRF3

Petição Cível 5002844-48.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 11:30

Trânsito em julgado

12/05/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 08:29

Publicação

23/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando a comprovação de levantamento dos depósitos realizados nos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/04/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 21:02

Publicação

31/03/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] ARARAQUARA 5002844-48.2021.4.03.6120 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/03/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:26

Publicação

10/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 24 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Preliminarmente retifique a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, 12078. Considerando o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95, dê-se vista ao advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, promova o cumprimento do julgado, na forma do art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerendo o que entender de direito. Após, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara intime-se a União, ora executada, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da confecção do ofício requisitório, antes da vista da minuta para conferência, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não apresentado o contrato até a elaboração da minuta para conferência, o requisitório será processado sem o destaque de honorários. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), independentemente de alvará. Esclareço que os valores são corrigidos da data do cálculo até o depósito pelo Tribunal e após, pelo banco depositário, devendo certificar-se de que está efetuando o levantamento integral do depósito. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “g”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Certidões emitidas por meio não eletrônico - R$ 8,00 (oito reais) primeira página e R$ 2,00 por página que acrescer - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0 e utilizando o protocolo "Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos". Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-4). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Caberá ao advogado acompanhar os autos, efetuar o download do documento/impressão e efetuar o levantamento junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. De acordo com o artigo 48, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Assiste razão à parte embargante. No caso, o Acórdão embargado não conheceu do recurso inominado e nada dispôs sobre o cabimento - ou não - das verbas de sucumbência. Estabelece a Lei n. 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. No caso, a embargada saiu vencida em primeira instância, o que se manteve, ante o não conhecimento do recurso inominado. Nesse particular, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777). Assim, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ para sanar a omissão apontada. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (parte ré) contra o Acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora. Sustenta a embargante que há omissão no Acórdão quanto à verba honorária de sucumbência, que seria cabível uma vez que a recorrente restou totalmente vencida. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser conhecido. Nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei n. 9.099/1995: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” Noto que a parte autora teve ciência da sentença em 29/05/2023, encerrando-se o prazo de 10 (dez) dias para recorrer em 14/06/2023. Todavia, a parte autora apenas apresentou recurso em 21/06/2023, sob o título de “Apelação”. Como é sabido, o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Assim sendo, não se trata de considerar o prazo da Apelação prevista no CPC, mas sim do recurso inominado previsto na própria Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o recurso não deve ser conhecido. A despeito do não conhecimento do recurso, observo que a r. sentença incorreu em erro material, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a prescrição de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, firmou como marco temporal a competência 11/2017. No entanto, como a demanda foi ajuizada em 23/12/2021, infere-se que a menção seria, de fato, a 11/2016. Por se tratar de erro material, cabe sua correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, reputo possível sua correção, de modo inclusive a evitar maiores discussões quando da liquidação do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos em duplicidade da título de contribuição ao FUNRURAL. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, por intempestivo, e, de ofício, corrijo erro material para constar 11/2016 em vez de 11/2017 no que se refere às parcelas prescritas. É o voto. E M E N T A RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer o recurso e corrigir erro material de ofício nos termos do voto do juiz federal relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Vistos em inspeção. Cuida-se de pedido de restituição de indébito tributário. Aduz a parte autora, em breve síntese, que realizou por engano pagamentos a título de FUNRURAL, não obstante tenha ocorrido a retenção sobre os valores das notas fiscais por ocasião da comercialização de sua produção para pessoas jurídicas. A União contesta o feito e aduz a ausência de prova do recolhimento e a prescrição quinquenal. Segundo informações prestadas pela autoridade fiscal e anexadas à contestação, o pleito não fora apreciado na via administrativa diante de ausência de apresentação de cópia das notas fiscais que comprovam a retenção e planilha demonstrando a base de cálculo, os valores que teriam sido retidos, o CNPJ dos responsáveis pela retenção, os valores que teriam sido recolhidos (id 248105352). Em réplica, o autor complementou a documentação que instruiu a inicial (id 255161344), em consonância com a manifestação da autoridade fazendária. Em vista e manifestação, a União limitou-se a reiterar os termos da contestação. Fundamento e decido. Da falta de interesse de agir Pela cópia dos documentos acostados não é possível saber se, de fato, houve a juntada das provas necessárias nos autos do pedido de restituição administrativa, de qualquer modo, a União não arguiu preliminar de ausência de interesse processual e contestou o mérito. Assim, o mérito deve ser analisado. Preliminar de mérito: Da prescrição Aduz a União a preliminar de prescrição quinquenal dos valores recolhidos há mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente. Em réplica, o autor argumenta que o prazo fora interrompido em razão do pedido administrativo de restituição. Nos termos da Súmula n. 625, do STJ: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, razão pela qual reconheço a prescrição da pretensão de repetição dos valores pagos antes da competência 11/2017. Mérito A parte autora apresenta comprovantes de recolhimento – GPS, com o código 2607, que se refere à contribuição decorrente de comercialização de produção rural vendida pela pessoa física e adquirida por pessoa jurídica ou cooperativa – relativas às competências de 08/2015, 10/2015, 01/2016, 03/2016, 04/2015, 05/2016, 06/2017, 07/2016, 08/2016, 11/2016, 01/2017, 10/2017, 12/2017, 02/2018, 03/2018. Apresentou, igualmente, notas fiscais de produtor rural indicando a venda de produtos para pessoas jurídicas, notadamente “Produtos Mandioca São Paulo Ltda.”, nas mesmas competências. Assim, confrontando as notas e GPS apresentados, é possível concluir que nas competências não abarcadas pela prescrição, quais sejam 12/2017, 02/2018 e 03/2018, houve recolhimento em duplicidade, os quais, repita-se, não foram impugnados pela União, embora devidamente intimada. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Reconheço a prescrição da pretensão de repetição dos valores pagos anteriormente à competência 11/2017, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; II -, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a União à repetição dos valores recolhidos pelo autor, por meio das GPSs anexadas aos autos, relativamente às competências 12/2017, 02/2018 e 03/2018, devidamente atualizadas pela taxa SELIC desde o pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: APARECIDO MARCIANO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002844-48.2021.4.03.6120 / Grupo III Plantão Judicial - Araraquara, Barretos, Franca e São Carlos Vistos em Plantão. Trata-se de procedimento comum onde objetiva a parte autora, em apertada síntese, a restituição de recolhimento tributário (FUNRURAL), cujo pedido até a presente data não foi apreciado pela União. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi distribuído a este juízo plantonista, sem ter havido ratificação por telefone ou e-mail para o conhecimento do presente feito em regime de plantão de recesso. No entanto, não visualizo motivos que justifiquem a apreciação do feito em sede de PLANTÃO JUDICIAL. Com efeito, a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, prevê que: Art. 1º - O plantão judicial destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. No caso, não vislumbro situação de extrema urgência que inviabilize a análise da medida antecipatória no horário normal de expediente, pelo juízo ordinariamente competente. Assim, deixo de analisar no plantão o presente caso, por não se enquadrar nas hipóteses acima previstas. Registro que, FINDO O PLANTÃO, deverá o processo ser remetido imediatamente ao Juízo Natural, para as providências. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal Plantonista

24/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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