Procedimento Comum Cível 0003190-70.2005.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003190-70.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALTRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003190-70.2005.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 11:16

Mero expediente

09/01/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 13:38

Por decisão judicial

12/04/2023, 12:46

Mero expediente

11/04/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALTRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com a disponibilização dos valores dê-se ciência às partes e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa “findo”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003190-70.2005.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 18:58

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALTRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003190-70.2005.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão Homologados os cálculos da contadoria, com determinação de expedição do necessário para pagamento (id 262979043), o exequente optou pela manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente e, concomitantemente, pela execução das parcelas atrasadas referentes ao benefício conferido na via judicial, nos termos da tese firmada no Tema 1018 do STJ (id 263227582). Com vistas, o INSS apresentou impugnação, defendendo a observância da coisa julgada. Os autos vieram conclusos. Delibero Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (01/07/2022), o tema ora discutido foi julgado, firmando-se a seguinte tese: Tema 1018, STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Desse modo, não há de se falar em ofensa à coisa julgada, sendo opção do autor escolher o benefício previdenciário mais vantajoso, sem prejuízo da execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial. Assim, considerando que os cálculos homologados pela decisão de id 262979043 respeitou o tema 1018, uma vez que as parcelas em atraso limitaram-se à data de implantação do benefício concedido administrativamente (NB 170.333.767-8 – DER 06/11/2014), permanece inalteradas as deliberações daquela decisão, podendo a secretaria cumprir com as devidas expedições para pagamento. Por fim, ante a expressa opção da parte autora/exequente pela continuidade do benefício concedido na via judicial (NB 170.333.767-8), comunique-se ao CEABDJ-SR1 para cessação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Esp/NB 42/200.450.465-4, com DIB em 04/07/2005 E DIP em 01/08/2022 em favor de DALTRO RIBEIRO DOS SANTOS, com a REATIVAÇÃO do NB 42/170.333.767-8 cessado, com DCB em 31/07/2022. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALTRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003190-70.2005.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando os cálculos (Id 2402339, de 17/03/2022). Com vistas, o INSS manteve-se inerte. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que elaborou parecer, atestando equívocos nos cálculos apresentado pela parte autora (Id 258973972, de 05/08/2022). Com vistas, a exequente não concordou com os cálculos judiciais, requerendo a não dedução dos valores recebidos a título do benefício anterior (id 260610110, de 23/08/2022). O INSS informou a implantação do benefício concedido judicialmente (id 260775308, de 24/08/2022). DECIDO. Submetidos os cálculos e argumentos ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão apresentou cálculos de Id 258973972, de 05/08/2022. Deve-se prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. No caso em exame, a autora efetuou o depósito dos valores controvertidos e obteve decisão judicial transitada em julgado, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, sendo mantida intacta a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/70. 2. Com os cálculos do Contador Judicial, a agravante limitou-se a pleitear a conversão em renda da totalidade dos depósitos, ao argumento dos efeitos da coisa julgada, apresentando demonstrativo de valores elaborado pela Delegacia da Receita Federal, órgão, que no seu entender, é o competente para a apuração do montante devido a título da contribuição ao PIS. 3. Insta notar que a aludida competência da Receita Federal, em princípio, não afasta a competência do Contador Judicial para elaborar tais cálculos por determinação judicial. A bem da verdade, a problemática trazida no bojo do recurso não se refere à questão da competência para apurar o tributo devido, mas reside na definição dos critérios que culminam na fixação do faturamento da agravada, de molde a se chegar à base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, consoante assentado pela res judicata. 4. Com efeito, afigura-se insuficiente para contestar os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de confiança do r. Juízo a quo, a simples juntada da planilha de valores confeccionada pela Receita Federal, cujo teor sequer explicita os critérios e os fundamentos específicos da apontada divergência. À agravante caberia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) Ademais, tratando-se de hipótese de precatório, sempre deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado, como bem definido no despacho de id 246197420, independente de concordância expressa do executado. Observo ainda, que o benefício anteriormente recebido pela parte exequente deve ser descontado dos atrasados do novo benefício, sob pena de enriquecimento ilícito. O tema 1018 do STJ trata de tema diverso ao presente caso. A tese firmada possibilita o cumprimento de sentença de benefício concedido judicialmente, com manutenção de benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial, mais vantajoso. No caso dos autos, o autor recebia benefício administrativo desde o ano de 2014 e optou pelo benefício concedido judicialmente, com DER em 2005. Logo, possível o desconto e compensação de benefícios. Dessa forma, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 258973972, de 05/08/2022), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 351.625,08 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos) referentes ao valor de principal e juros e R$ 19.518,11 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos) a título de honorários, devidamente atualizados para março de 2022. Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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