Procedimento Comum Cível 5000799-45.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000799-45.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2023, 00:22

Por decisão judicial

04/04/2023, 00:22

Expedida/certificada

18/11/2022, 18:33

Mero expediente

18/11/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:01

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: FERNANDO JOSE MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo a CEF para que efetue a distribuição da CP ID 243233071 diretamente no ESAJ da Justiça Estadual, bem como, acompanhe seu cumprimento e efetue, caso necessário, o recolhimento das custas naquele Juízo. GUARULHOS, 9 de julho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000799-45.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 14:37

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: FERNANDO JOSE MIRANDA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo a CEF da expedição da(s) precatória(s), nos termos do art. 261, §1º do CPC, devendo apresentar as guias de recolhimento relativas às diligências para o cumprimento de atos no Juízo deprecado, sob pena de extinção. GUARULHOS, 20 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000799-45.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

21/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/11/2021, 23:54

Mero expediente

10/11/2021, 16:19

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 17:42

Documentos

Intimação

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: FERNANDO JOSE MIRANDA DESPACHO Forneça a autora, em 15 dias, as cópias necessárias e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preenchidos os requisitos previstos no artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Apresentado o valor atualizado, 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000799-45.2019.4.03.6119 intime-se o devedor, PESSOALMENTE, para que comprove o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo supra, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, §1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. Intime-se.

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: FERNANDO JOSE MIRANDA S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000799-45.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação sob procedimento comum objetivando a autora obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento da quantia de R$ 40.591,79 (quarenta mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em decorrência de inadimplemento do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Alega que o procedimento pactuado consistia no financiamento pela autora de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte ré junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras e, em contraprestação, o réu se comprometeu a pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal. Relata que o réu deixou de cumprir com suas obrigações, o que gera a sua responsabilidade pelo pagamento, conforme previsto no contrato objeto da demanda. A inicial foi instruída com documentos (docs. 01/08). Determinada a citação do réu (doc. 11). Citado (doc. 20, fl. 05), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tendo sido decretada a sua revelia e determinada a intimação da autora para especificação de eventuais provas (doc. 21). Manifestação da CEF pelo julgamento antecipado da lide (doc. 22). Determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação (doc. 23), sem conciliação, em razão da ausência da parte ré (doc. 29). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Mérito Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de sua defesa. Deste modo, considerando que o direito em discussão é de ordem privada e, portanto, disponível (nos termos dos artigos 344 e 345, II, ambos do Código de Processo Civil), ao tornar-se revel e não se desincumbindo do ônus de responder à ação, são aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, resta confessada a dívida, conforme extratos de doc. 06 e faturas de cartão de crédito de doc. 05. Assim, comprovada a realização de compras através de cartão de crédito e não impugnados os valores exigidos, os cálculos realizados ou as cláusulas aplicadas, é procedente o pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito, consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu FERNANDO JOSÉ MIRANDA ao pagamento do valor de R$ 40.591,79, em 01/2019, atualizado na forma do contrato. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. GUARULHOS, 10 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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