Procedimento Comum Cível 5000133-64.2017.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000133-64.2017.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ADEMAR BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS - SP322058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-64.2017.4.03.6135

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ADEMAR BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS - SP322058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CARAGUATATUBA/SP, 8 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-64.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 17:38

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ADEMAR BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS - SP322058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-64.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Considerando a necessidade de adaptação do formulário de expedição de ofícios requisitórios e da base de dados do sistema de pagamentos da 3ª Região para separação dos juros simples e juros SELIC, em cumprimento à determinação do Grupo de Trabalho de Precatórios - GTPrec do CJF quanto às medidas necessárias para evitar o anatocismo, em conformidade com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, para fins de adequação ao novel regramento, encaminhem-se os presentes autos à CECALC para que seja apontado o destacamento, em separado, da SELIC e dos juros incidentes nos valores de liquidação apresentados neste feito. Após, expeça-se o ofício requisitório. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 23:39

Mero expediente

22/04/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ADEMAR BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS - SP322058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-64.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. ID’s 284826731 / 284826734, 316395690: Indefiro a expedição de ofício requisitório, referente ao destaque dos honorários contratuais, na razão de 30% (trinta por cento), conforme requerido pela patrona da ação. O percentual referente ao contrato de honorários é destacado em favor da i. patrona de um único requisitório expedido em favor da parte autora, titular do direito reconhecido em Juízo, consoante expresso no artigo 18, da Resolução CJF nº 822/2023: “Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese.” (grifei). Outrossim, considerando o contrato de honorários anexado aos autos (ID 284826734), providencie a Secretaria, quando da expedição do ofício requisitório em favor da parte exequente, a anotação do destaque dos honorários contratuais na razão de 30% (trinta por cento) em favor da i. causídica. Cumpra-se a decisão ID 280414535. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

14/08/2024, 00:00

Mero expediente

13/08/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 17:01

Julgamento em Diligência

12/08/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 18:50

Ato ordinatório

23/05/2023, 18:43

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ADEMAR BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS - SP322058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-64.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Com razão a executada. A Constituição Federal veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim: Art. 7º (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Por sua vez, a sentença dispõe: fixar a RMI do benefício equivalente à 1,5 (um e meio) salário-mínimo vigente no País à época em que deveria ter ocorrido o pagamento, a partir;da juntada do laudo médico pericial em sede judicial, em 10/08/2018 (...) proceder à elaboração dos cálculos dos valores das prestações vencidas observados os parâmetros de cálculos do Manual de Cálculos da Justiça Federal – CJF Está claro no título executivo que a RMI (renda mensal inicial) deve ser equivalente a um salário mínimo, não havendo previsão desta equivalência por todo o período. Ao determinar a aplicação dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a sentença adota os indíces previdenciários de reajuste, não havendo previsão ali de equivalência em salários mínimos, porquanto vedado pela Constituição. Isto posto, julgo procedente a impugnação da Executada e HOMOLOGO os cálculos por ela apresentados: Data de atualização: 01/2022 Autor(a): R$ 14.640,15 (principal + juros) Honorários advocatícios: R$ 20.870,96 (principal + juros) Total: R$ 35.511,11 Não havendo recursos, decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório. Int. CARAGUATATUBA, 29 de março de 2023.

11/04/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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