Procedimento Comum Cível 5000942-49.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000942-49.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:06

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:58

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE MAROUM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS LOPES COUTO - SP95965 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000942-49.2020.4.03.6135

13/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:02

Julgamento em Diligência

12/02/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE MAROUM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS LOPES COUTO - SP95965 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000942-49.2020.4.03.6135 Vistos. ID's 358006089 / 358007659: Intime-se a União Federal para manifestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:27

Mero expediente

15/09/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE MAROUM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LOPES COUTO - SP95965 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JORGE MAROUN propôs ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), requerendo a repetição de indébito referente a taxa de ocupação de imóvel (terreno de marinha). Alega em síntese que:... O Requerente é proprietário de imóvel, compreendido por três áreas, matrículas registradas no cartório de registro de imóveis de São Sebastião/SP, desde o ano de 1993. Área 1, Escritura de venda e compra e cessão, datada de 23 de julho de 1993, matrícula nº 32.168; (doc. 03) e Área 2 e 3, (doc. 04 e 05); Escrituras de venda e compra, data das de 22 de setembro de 1993 e 12 de dezembro de 2012, matriculas nº 22.565 e nº 24.269, (doc. 06 e 07); respectivamente, apresentado uma faixa de área de marinha...”...após impetrar o Mandado de Segurança nº 0007308-76.2015.403.6100, logrou êxito na inscrição de ocupação das faixas do terreno de domínio da União (terrenos / acrescidos de marinha)......Quando foi realizada esta inscrição, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU efetivou e lavrou o procedimento administrativo de supostos cálculos de valores devidos a título de ocupação do referido imóvel, de forma retroativa ao período de dez anos, cobrando-lhe, em decorrência, o valor de R$ 643.993,90;...O Requerente atendendo a esta imposição tributária efetivou o pagamento em 30 de novembro de 2015 e 30 de dezembro de 2015, como demonstra os recibos em anexo......contudo, após efetuar estes pagamentos, descobriu que foi induzido a erro, haja vista os termos do art. 7º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 128, do Decreto-lei nº 9.760/1946, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que estabelecem que somente é devido o pagamento de taxa de ocupação após o ato de inscrição dos terrenos...... a redação dada pela Lei nº 9.639/1998, ao artigo 128, do Decreto-lei nº 9.760/1946 estabelecia, em seu §1º que “A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação”. Entretanto, a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, revogou tal §1º, passando a dispor apenas “Art. 128 O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel”...... Se, somente a partir do ato de inscrição do imóvel surge a obrigação de pagar a taxa, não poderia a autoridade administrativa efetuar lançamento de ‘crédito’ inexistente, retroagindo no tempo em momento anterior à possibilidade de sua constituição, pois o fato gerador inicial temporal deu-se com a efetiva inscrição do imóvel, ou seja, em setembro de 2015...... Somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 29/09/2015, poderia, por esta razão, sem considerar outras razões de direito, a União poderia constituir o crédito mediante lançamento, dentro do prazo decadencial de dez anos (art. 47, I da Lei nº 9.636/1998)... Citada, a União Federal (PFN) apresentou contestação com argumentos pela improcedência. Houve réplica. As partes não especificaram outras provas, após intimadas a tanto. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. O pedido é improcedente. Observo pelo documento ID 41276210 - pág. 3 – que o imóvel a que se refere o pedido foi cadastrado 29/09/2015. Sendo incontroversa esta premissa fática, acompanho o posicionamento exposto pela PFN em sua contestação, e peço vênia para transcrevê-lo, tomando-o por fundamento: Toda a construção hermenêutica constante da petição inicial não resiste à constatação de que a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, expressamente dispôs em seu artigo 19 que seus comandos somente entrariam em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. E, considerando que a data de sua publicação foi 29.06.2015, esta Lei somente passou a vigorar após 28 de outubro de 2015. Assim, até o dia anterior a esta data (27/10/2015), vigorava a redação do artigo 128, do Decreto-lei nº 9.760/1946, dada pela Lei nº 9.636/1998, do seguinte teor: “Art. 128. Para cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex officio, ou à vista da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) § 1o A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) § 2o A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 3o Expirado o prazo da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na posse do imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas, quando for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)” Em réplica, a parte autora aduz que na "época da cobrança" já estava vigente a Lei n. 13.139/2015, e, assim, aplicar-se-ia sua disposição, em especial porque não houve notificação do autor sobre a inscrição, nos termos dos parágrafos do art. 128 na redação antiga. No entanto, salvo melhor juízo, não é esta a interpretação correta. Dispõe o artigo 105 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. No caso, o fato gerador, ainda que se adote a data da inscrição do imóvel, como pretende o autor em sua inicial, teria ocorrido antes da vigência da Lei n. 13.139/2015, motivo pelo qual suas disposições não seriam aplicáveis. Quanto às alegações de ausência de notificação, em que pese inovem a causa de pedir, não se coadunam com o caso concreto, onde a inscrição ocorreu a pedido do próprio autor, que para tanto moveu ação judicial. Não se justificaria sua notificação, a rigor do art. 128 do Decreto-lei nº 9.760/1946, pois que já conhecido o ocupante (requerente) do imóvel. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se. PRIC. CARAGUATATUBA, 13 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-49.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

17/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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