Apelação / Remessa Necessária 5009765-77.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.180,96

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Reu

4 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:01

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:56

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso especial

02/01/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 18:08

Todas as movimentações(86)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:01

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:01

Decisão

•15/05/2026, 15:55

31/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:56

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso especial

02/01/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 20:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2025, 18:05

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2025, 17:49

Publicado Intimação de Pauta em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2025, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2025, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:51

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

20/08/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 18:48

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:18

Juntada de ato ordinatório

28/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/04/2025, 18:53

Publicado Decisão em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:24

Conhecido o recurso de 4ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2025, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 13:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/06/2024, 09:34

Decorrido prazo de SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SOCIEDADE SIMPLES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 18:03

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1174 e 985

14/05/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de parecer

20/03/2024, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:49

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 16:55

Acórdão

•12/12/2025, 13:48

Acórdão

•11/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

•28/08/2025, 16:51

Ato ordinatório

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•20/08/2025, 18:28

Acórdão

•19/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:18

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:17

Decisão

•14/04/2025, 17:14

Decisão

•14/05/2024, 18:00

Sentença

•05/02/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/02/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/02/2024, 16:16

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/05/2026, 16:01

Decisão

•15/05/2026, 15:55

Acórdão

•12/12/2025, 13:48

Acórdão

•11/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

•28/08/2025, 16:51

Ato ordinatório

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•20/08/2025, 18:28

Acórdão

•19/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:18

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:17

Decisão

•14/04/2025, 17:14

Decisão

•14/05/2024, 18:00

Sentença

•05/02/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/02/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/02/2024, 16:16

Sentença

•12/01/2024, 10:27

Sentença

•11/01/2024, 19:06

Sentença

•27/11/2023, 16:20

Sentença

•27/11/2023, 15:57

Decisão

•25/04/2022, 18:17

Decisão

•16/02/2022, 17:29

Despacho

•13/01/2022, 15:50