Procedimento Comum Cível 5000121-79.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000121-79.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAZARO CANDIDO ROSALINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000121-79.2019.4.03.6135 Vistos etc. Compete ao juízo arbitrar o valor da remuneração do perito, levando em conta a natureza, a complexidade do exame, o tempo estimado para sua realização, os deslocamentos eventualmente necessários e os custos inerentes à atividade técnica. No presente caso, verifica-se que a perícia a ser realizada demanda análise técnica detalhada, envolvendo principalmente a existência, no ambiente de trabalho, da presença de agentes nocivos aptos a justificar a especialidade do período laborado. Tais circunstâncias evidenciam complexidade elevada do trabalho, exigindo do perito conhecimentos especializados e tempo significativo para elaboração do laudo. Além disso, o profissional deverá se deslocar até local diverso da sede do Juízo, o que implica custos adicionais de transporte e tempo de deslocamento. Diante disso, e observando-se que o valor apresentado pelo expert encontra-se amparado com base na tela do IBAPE - SP, arbitro os honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.270,00. Por fim, importante destacar a possiblidade de parcelamento oferecida em ID 426338151 Assim, providencie e a autora o depósito da primeira parcela (vencendo-se a segunda e a terceira, sucessivamente, em 30 e 60 dias, contados do depósito da primeira parcela) ou o depósito integral do valor arbitrado. Prazo: 15 (quinze) dias. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 11:01

Mero expediente

10/11/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 14:16

Mero expediente

05/08/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

15/03/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAZARO CANDIDO ROSALINO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nomeio, como perito do Juízo, o engenheiro especializado em segurança do trabalho, FABIO ROBERTO ZIAUGRA, CPF 287.519.438-08, CREA 5.062.357.115, com endereço à rua Vicente Ferreira Leite, 512, Apto 83A, Bairro do Limão, São Paulo - SP, CEP: 02723-000, Tel: (11) 99658-9412, (11) 2857-4601, e-mail: [email protected] 1.1. Intime-o acerca da nomeação, bem como para informar a estimativa do valor dos honorários periciais. 1.2. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Informado, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000121-79.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 14:35

Mero expediente

05/02/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAZARO CANDIDO ROSALINO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000121-79.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Converto o julgamento em diligência. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que o autor não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece o autor sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ademais, o extrato de informação do CNIS da parte autora atesta tem média salarial de cinco mil reais e que ela recebeu em março/2019 remuneração no valor de R$ 5.199,93, o que afasta a presunção de hipossuficiência de denota capacidade econômica (ID 16442346, fls. 08). Ante o exposto, acolho a impugnação ao benefício da justiça gratuita e revogo os benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do CPC). Sob outro aspecto, tendo em vista que o pedido da parte autora é conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, verifico que não consta nos autos cópia do Processo Administrativo e, por mais essa razão, converto o julgamento em diligência. INTIME-SE a parte autora para juntar a cópia integral e legível (“capa a capa”) do Processo Administriativo referente ao benefício NB 42/153.269.902-3 com DIB em 30/03/2010, bem como deverá nesse processo constar o cálculo de tempo de contribuição efetuado na via administrativa. PRAZO: 15 (quinze) dias. Com a juntada do documento acima requerido, abra-se prazo para ciência e manifestação do INSS. PRAZO: 15 (quinze) dias. Por fim, com ou sem a manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 7 de junho de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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