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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 80.312,44

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

DJALMA GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Decisão Terminativa em 22/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(29)