Apelação Cível 5000485-85.2018.4.03.6135 - TRF3

Apelação Cível 5000485-85.2018.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZILMA MARTINS DE ARAUJO SUCEDIDO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 578395078: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 intime-se a autora para que restitua à cessionária o valor indevidamente levantado. Prazo: 10 (dez) dias. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZILMA MARTINS DE ARAUJO SUCEDIDO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 556234471: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 intime-se a exequente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao repasse do valor tal como requerido pela cessionária, juntando o comprovante nos autos. Após, intime-se a cessionária e conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em Inspeção. Intimem-se as partes do extrato de pagamento da RPV e da pendência de pagamento do ofício precatório nº 20240003779. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Alterada a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", em atenção ao r. despacho ID 268263249. CARAGUATATUBA, 21 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se.. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

21/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2021, 09:25

Trânsito em julgado

21/09/2021, 09:25

Expedida/certificada (Decisão)

24/05/2021, 14:00

Recurso Especial

14/05/2021, 11:50

Publicação

20/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de abril de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135

19/04/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2021, 09:41

Petição (Recurso especial)

25/03/2021, 16:35

Publicação

08/02/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ZILMA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ALVES DE GODOI - SP302850-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretendem o embargante o aclaramento do acórdão no tocante aos seguintes pontos: a) denunciação da lide da empresa contratada pelo DNIT pela manutenção da rodovia; b) a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva na espécie; c) dedução do benefício previdenciário pago em razão do falecimento do genitor da parte autora do valor correspondente ao pensionamento civil; d) o excessivo valor fixado a título de indenização por danos morais; e) juros de mora e correção monetária, à luz do art. 407 do CC/02 e do Enunciado da Súmula 362 do STJ, respectivamente. In casu, o acórdão apreciou todas as matérias levantadas no recurso de apelação, e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. No que pertine ao pleito direcionado à denunciação da lide, o acórdão apreciou o pedido, concluindo pela manutenção da r. sentença, que afastou a pretensa ilegitimidade passiva do DNIT, ao fundamento de que o caso dos autos revela dever legal da autarquia ré pela manutenção e fiscalização das rodovias, diretamente ou por meio de concessão ou delegação de serviço público, nos moldes do art. 82, IV da Lei nº 10.233/2001. Destarte, com a edição da Lei nº 10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público. Como, no vertente caso, a causa do acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (existência de buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT é medida que se impõe. Cumpre mencionar que a Turma Julgadora, à luz dos elementos fático-probatórios - tais como o boletim de ocorrência, croquis, fotos e os depoimentos testemunhais -, concluiu pela responsabilidade civil objetiva da autarquia embargante pelos danos gerados à seguradora embargada, notadamente em razão de sua conduta omissiva, o que gera o dever de indenizar. Conforme salientado no acórdão embargado, não há que se falar em responsabilidade civil subjetiva na espécie, notadamente, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 841.526/RS), com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da CF/88. Verifica-se que o embargante pretende transferir a responsabilidade pelo evento danoso à vítima do evento lesivo e à concessionária contratada, quando o legislador determina que a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, inocorrente na espécie. Quanto ao pleito direcionado à dedução do benefício previdenciário pago em razão do falecimento do genitor da parte autora do valor correspondente ao pensionamento civil, verifica-se que o pedido sequer foi levantado nas razões de apelação pelo DNIT, nada havendo a ser aclarado nesta via recursal. No que tange ao alegado excesso no quantum estabelecido a título de indenização por danos morais, o Colegiado manteve o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à apelada, viúva da vítima do evento danoso - e não no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como alega o embargante – condizente com a situação narrada nos autos, bem como, alinhado à jurisprudência desta Corte e do STJ. Por fim, no que tange à alegada omissão quanto à aplicação do art. 407 do CC/02 e do Enunciado da Súmula 362 do STJ, os referidos pleitos tampouco foram impugnados nas razões de apelação, nada havendo do que se aclarar. Ainda que se não fosse, a r. sentença foi mantida nesse ponto, sendo que os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados, em observância ao Enunciado das Súmulas nº 54 do STJ e nº 362, ambas do STJ. A despeito das razões invocadas, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nessa senda, vale destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) " (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Além disso, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, uma um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. A propósito, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas simque a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF3, EDAMS 91422/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes:(EDcl na Rcl1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDclno REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 21/08/09). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto deste Relator, que integra o presente julgado. O acórdão está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVILPOR OMISSÃO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. BURACO NA PISTA.DANO MORAL. PENSÃO CIVIL. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO SEGUROOBRIGATÓRIO E O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOSMORAIS SOFRIDOS. DEDUÇÃO A SER IMPLEMENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. SÚMULA 246 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) houve culpa exclusiva da autora, apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública; e b) ocorreu, na hipótese concreta, a concorrência de culpas por atuação culposa da vítima, suficiente para acarretar o desvio do nexo causal e ensejar a repartição dos ônus decorrentes do dano. 02. O caso dos autos revela dever legal da autarquia ré de manter e fiscalizar as rodovias federais, diretamente ou por meio de concessão ou delegação de serviço público, nos moldes do 82, IV da Lei nº 10.233/01. 03. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito púbico, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto,prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Preliminar afastada. 04. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal. 05. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No presente caso, é possível vislumbrar a conduta omissiva e exclusiva do DNIT.05. Conforme ficou constatado nos autos, os danos experimentados pela autora foram provocados pelo acidente automobilístico narrado na inicial, e este, por sua vez, foi causado pela a má conservação e manutenção da rodovia no local do acidente, em virtude de um buraco na pista. 06. Do cotejo de provas amealhadas aos autos não é possível identificar nenhuma prova suficiente que venha a infirmar que o veículo, em que se encontrava o falecido companheiro da apelada, transitava com velocidade acima do permitido ou que o condutor dirigia sem as cautelas devidas. Responsabilidade civil por omissão do DNIT mantida. 07. Condenação por danos morais mantidos no patamar fixado na r. sentença, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 08. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é perfeitamente cabível a cumulação dos pedidos de indenização por danos morais e pensionamento civil. 09. É devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização, nos termos do Enunciado da Súmula 246 do STJ e da jurisprudência pacífica da Corte Superior, a ser descontada na fase do cumprimento de sentença. 10. Apelação parcialmente provida.” Em suas razões aclaratórias, defende o embargante que deve ser deferida a denunciação da lide da empresa responsável, por lei e pelo contrato, pela manutenção da rodovia em que ocorreu o acidente, a teor do ar. 125 do CPC/15, do art. 70 da Lei nº 8.666/93 e do art. 618 do CC/02. Discorre sobre a responsabilidade civil subjetiva, nos moldes do art. 37, §6º da CF/88, a necessidade de demonstração do dolo ou da culpa da Administração Pública, além do dano e do nexo de causalidade, se posicionando pela não ocorrência destes elementos na espécie. Alega omissão do acórdão recorrido no ponto em que não considerou a contratação pelo DNIT de empresa terceirizada de engenharia para a realização dos trabalhos dos conserto e manutenção da rodovia. Defende que o recebimento do pensionamento civil pela embargada se equipara ao dano emergente, e por isso o benefício previdenciário deve ser abatido da pensão civil, à luz da jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do REsp 1361182/RS, com repercussão geral reconhecida. Aduz que o valor fixado no acórdão é excessivamente alto, merecendo aclaramento. Pugna pela apreciação dos juros moratório à luz do art. 407 do CC/02 e a correção monetária consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ. Contraminuta juntada (ID 145915945). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-85.2018.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No vertente caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

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