Procedimento Comum Cível 5003960-56.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003960-56.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GILBERTO ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARE NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 Vistos em Inspeção. Do cumprimento de sentença. A exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 358271214/anexos. Intimado para os termos do art. 535 do CPC o INSS concordou com os valores apresentados - ID 481291593. É o relatório. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 358271225 e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o executado impugnar os cálculos de ID 358271225 (15/12/2025). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Considerando que há interesse do advogado em solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Após, expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados e aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, o qual ficará aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:51

Sem descrição

20/05/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 358271214/anexos: Diante da notícia nos autos acerca da substituição do representante legal dos exequentes, proceda a secretaria às anotações necessárias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 Intime-se o INSS para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes - ID 358271214/anexos, nos termos do art. 535 do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:23

Mero expediente

09/10/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 Advogados do(a) AUTOR: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Dos autos denota-se que houve a comprovação da implantação do benefício por parte do INSS, nos termos da r. sentença/acórdão (ID 304224448/anexo). Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos que entende devidos, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com os cálculos, intime-se o INSS para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 11:27

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/02/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: C. N. P. D. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: C. N. P. D. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: C. N. P. D. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427-A, V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3°, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Nesse sentindo, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO, REMESSA NECESSÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) APELAÇÃO DO INSS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão formulado por C.N.P.D.A e D.N.P.D.A. Em suas razões de apelação o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese: - Que a sentença deve ser submetida ao reexame, pelo motivo dela ser ilíquida e também comporta obrigação de fazer. - Que não foi preenchido o requisito de baixa renda. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Oficiando nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes do segurado que, à época do seu recolhimento à prisão, era considerado de baixa renda, conforme estabelece a lei. E, para a verificação da condição de dependente, aplica-se a mesma regra utilizada para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela qual devem os beneficiários do auxílio-reclusão demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao dispor sobre a Previdência Social, estabeleceu o direito ao "auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o auxílio-reclusão: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Estabelece a Lei nº 8.213/91, no artigo 16 e no §2º do artigo 76, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 76 -.................................................................................................. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Por segurado de baixa renda entende-se, de acordo com o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, aquele cujo salário-de-contribuição, à época do recolhimento à prisão, não ultrapassar R$ 360,00 (EC 20/1998), valor esse atualizado anualmente por Portarias do MPAS. Assim, para fazer jus ao auxílio-reclusão, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) o efetivo recolhimento à prisão, (ii) a condição de segurado do recluso, (iii) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e (iv) a sua condição de dependente do segurado. O artigo 26 da Lei 8.213/91 arrola as prestações para as quais não se exige carência, portanto não há que se falar em número mínimo de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe de carência e o mesmo se aplica ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados. 2. Demonstrada a qualidade de segurado do preso, uma vez que na data do recolhimento à prisão, estava dentro do período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91). 3. A dependência econômica do filho é presumida (§ 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91). 4. Na hipótese de o segurado estar desempregado à época de sua prisão, o benefício será devido a seus dependentes, no valor de um salário mínimo. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268170 - 0030213-47.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2018 ) Para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a renda do segurado, e não a de seus dependentes, bem como a situação do recluso no momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-contribuição era superior ao limite legal. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotado em sede de repercussão geral: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 587.365, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-084 08/05/2009) Por outro lado, conforme o entendimento da Corte Superior, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Confira-se, por oportuno: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) DO CASO CONCRETO 1 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA No caso dos autos, as partes autoras comprovam serem filhos menores do segurado, como se vê da certidão de nascimento (ID 282533280 e 282533253), sendo presumida, portanto, sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4°, da Lei n° 8.213/91. 2 - CONDIÇÃO DE SEGURADO Houve a comprovação de que no recolhimento á prisão, ocorrido em (19/08/2016) (ID 282533263), o recluso detinha a condição de segurado da Previdência Social, uma vez que sua última contribuição foi anotada em 04/2016 (ID 282533285), não havendo que se falar, portanto, em falta ou perda da qualidade de segurado, vez que o período de graça é calculado nos moldes do art. 15, da Lei n° 8.213/91. 3 - SEGURADO DE BAIXA RENDA Com relação ao requisito segurado de baixa renda, a teor do artigo 13 da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 116 do Decreto n° 3.048/99, também restou devidamente comprovado, eis que à época do encarceramento do segurado, em 2016, ele se encontrava desempregado. É que, como disposto, para fins de concessão do benefício de auxilio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição. Desempregado no momento da prisão, o segurado se enquadra na categoria de baixa renda, a teor do entendimento do STJ,, fazendo jus, a parte autora, ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais. De outra forma, o auxilio reclusão é regido pelas mesma regras da pensão por morte, de forma que, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, como no caso em voga, a DIB deve ser fixada à data da prisão, tal como fixada na r. sentença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e NEGO PROVIMENTO á apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, mantenho quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/lupontes E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-RECLUSÃO.REQUISITO DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E DO ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. - Desempregado no momento da prisão, o segurado se enquadra na categoria de baixa renda, a teor do entendimento do STJ, fazendo jus, a parte autora, ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais. - Comprovados nos autos os requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHEÇER da REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO á apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, mantendo quanto ao mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 Advogados do(a) AUTOR: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A requerentes: Os autores comprovaram ser filhos do recluso pelos documentos anexados aos autos: RG da coautora (fls. 01 do ID 34657218) e Certidão de Nascimento do coautor (fls. 02 do mesmo ID), demonstrando desta forma a condição de dependentes do recluso. III. Qualidade de segurado do recluso: A qualidade de segurado do recluso restou devidamente comprovada pelas informações constantes do sistema CNIS cuja cópia instruiu a inicial (fls. 07 do ID 34657218), na qual se verifica que o recluso manteve contrato de trabalho com a empresa REMAPA SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., iniciado em 03/02/2015, rescindido em 19/04/2016. A indigitada informação foi posteriormente ratificada pela apresentação de cópia, emitida em 06/04/2021, da Carteira de Trabalho Digital, acostada sob o ID 58460919, na qual se verifica que o recluso manteve o contrato de trabalho acima descrito, no qual exerceu a função de “auxiliar de escritório em geral”, com remuneração mensal inicial de R$ 1.034,23 (mil e trinta e quatro reais e vinte e três centavos). Por fim, foi apresentada cópia mais recente do sistema CNIS sob o ID 247910422 consignando as mesmas informações. Assim, o recluso detinha qualidade de segurado nos termos do disposto no inciso II, do art. 15 da Lei n. 8.213/1991. Além dos requisitos já mencionados, no caso do auxílio-reclusão, incide também o requisito renda, como parâmetro quantitativo da necessidade do beneficiário, a fim de aferir se este faz jus ao benefício em questão. O art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como parâmetro para a concessão do benefício, nos termos seguintes: “Art. 13 – Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. O Decreto n. 3.048/99, por sua vez, dispõe que: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).” (grifo nosso) O mencionado valor foi atualizado pelas Portarias Ministeriais, conforme tabela abaixo extraída no sítio eletrônico da Previdência Social: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2019 1.364,43 PORTARIA N°9, DE 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 1.319,18 PORTARIA N°15, DE 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 1.292,43 PORTARIA N°8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão o último salário de contribuição do segurado recluso deve obedecer ao limite imposto pelo art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, devidamente atualizado pelas Portarias Ministeriais. No presente caso, consoante as informações constantes do sistema CNIS, o último salário de contribuição do segurado recluso se deu relativamente à competência de 04/2014, oriundo do encerramento do vínculo empregatício com a empresa REMAPA SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., correspondente a R$ 1961,61 (mil e novecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). Nítido, portanto, que quando de seu encarceramento em 19/08/2019, o segurado não mantinha vínculo de trabalho ativo, portanto, não possuía renda. A questão de observância entre o último salário de contribuição do segurado ou sua situação de desemprego no momento de seu encarceramento foi objeto do Tema 896 do STJ que assim decidiu inicialmente: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Posteriormente, revista a tese firmada passou a consignar: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Diante do entendimento supra, à questão não cabem mais delongas, sendo de rigor a observância da situação de desemprego no momento do encarceramento e, consequentemente, a ausência de renda. No presente caso, conforme já analisado alhures, o segurado recluso não mantinha vínculo de trabalho ativo quando de seu encarceramento. Não possuindo renda, sendo, pois, preenchido esse requisito para o deferimento do benefício. Destarte, entendo ser de rigor o reconhecimento da procedência do pedido, em vista do preenchimento dos seus requisitos legais. O benefício de auxílio-reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado recolhido ao cárcere (art. 74 da Lei 8.213/91), considerando que este benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei 8.213/91 – redação original), deve, portanto, ser rateado entre todos em parte iguais em havendo mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91). Há que consignar que, no caso presente, a coautora nasceu em 03/03/2016 (fls. 01 do ID 34657218). Por sua vez, o coautor nasceu em 22/11/2019 (fls. 02 do mesmo ID), portanto, no curso do encarceramento de seu pai. Destarte para a coautora a DIB é a data da reclusão e a data de implantação do benefício para fins de fixação do termo inicial dos atrasados também é a data do encarceramento (19/08/2016), considerando sua condição de menor impúbere, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No que diz respeito ao coautor a DIB e a data de implantação do benefício para fins de fixação do termo inicial dos atrasados devem ser fixadas na data de seu nascimento (22/11/2019). No tocante ao montante total dos atrasados a coautora faz jus a integralidade do benefício no interregno de 19/08/2016 (data da reclusão) a 21/11/2019 (dia anterior ao nascimento do coautor) e a partir de 22/11/2019 (data de nascimento do coautor) o benefício passa a ser rateado entre ambos os autores. Importante consignar, ainda, que restou comprovado nos autos que houve a progressão de regime, encontrando-se o instituidor em regime semi-aberto consoante o documento de ID 247910421. Por fim, fica ressaltado que os autores deverão apresentar Certidão de Encarceramento atualizada sempre que solicitada pela instituição requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 01/07/2020, em que os autores, menores impúberes, representados pela mãe, pretendem obter a concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão em decorrência do encarceramento do pai, Sr. Gustavo Pujol de Andrade, ocorrido em 19/08/2016. Sustentam que o pai detinha a qualidade de segurado quando do encarceramento, em que pese se encontrava desempregado. O pedido de concessão foi realizado na esfera administrativa em 30/11/2016 (DER) e indeferido pelo INSS sob a fundamentação de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado foi superior ao previsto na legislação. Defendem que o Tema 896 do STJ já se decidiu a questão. Pugnam pela tutela de evidência no sentido de a Autarquia Previdenciária ré efetuar a imediata implantação do benefício. Por fim, vindicam a gratuidade de Justiça. Com a inicial, vieram os documentos de ID 34657203 a 34657218. Sob o ID 34795454 os autores foram instados a regularizar a inicial apresentando os documentos consignados na indigitada determinação. Nesta mesma oportunidade, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Por fim, foi deferida a gratuidade de Justiça. Manifestação dos autores sob o ID 36029903, instruída com os documentos de ID 36029926 a 36029949 e de 36029923 a 36029925, com intuito de cumprir o comando judicial. Sob o ID 48267777 foi apreciado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido. Ainda, foi deferida a gratuidade de Justiça. Por fim, foi determinada a apresentação da CTPS do recluso e a cientificação do Ministério Público Federal acerca da presente demanda. Manifestação do Ministério Público Federal vindicando a apresentação de documentos pelos autores (ID 54660142). Manifestação dos autores sob o ID 55541795, instruída com os documentos de ID 55541796 a 55541966. Nova manifestação dos autores sob o ID 58460907, instruída com os documentos de ID 58460919. Determinada aos autores a apresentação dos documentos solicitados pelo Ministério Público Federal (ID 246176137). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 246664535), sustentando, no mérito, em apertada síntese, que não restaram preenchidos os requisitos essenciais para concessão do benefício vindicado, eis que o último salário de contribuição do recluso foi superior ao limite estabelecido. Pugna pela rejeição do pedido formulado. Apresentou os documentos de ID 246664536 e 246664537. Ciência do Ministério Público Federal sob o ID 246971016, asseverando que aguarda a apresentação dos documentos solicitados por si. Manifestação dos autores sob o ID 247910420, instruída com os documentos de ID 247910421 e 247910422. Determinada a cientificação das partes acerca dos documentos apresentados (ID 249079511). Ciência do réu sob o ID 249262521. Manifestação do Parquet Federal opinando pela procedência do pedido (ID 249885490). Determinada a cientificação dos autores acerca da contestação, sendo consignada a posterior remessa dos autos para julgamento (ID 250703061). Manifestação do Ministério Público Federal sob o ID 258975569, mencionando recomendação do ente. Sobreveio réplica sob o ID 259454441. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Eventual alegação de ocorrência de prejudicial de mérito de prescrição resta rechaçada, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, no caso de eventual provimento do pedido. Extrai-se do conjunto probatório que foi realizado requerimento administrativo pela coautora em 30/11/2016 (DER), o que se denota do documento de fls. 06 do ID 34657218. Passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de benefício de auxílio-reclusão. Os autores alegam ser filhos de Gustavo Pujol de Andrade e que ele foi recolhido ao cárcere. Consigno que a legislação a ser aplicada é a lei vigente na data da reclusão. Ocorrido o encarceramento em 19/08/2016, aplica-se a Lei n. 8.213/1991, sem as alterações promovidas após a indigitada data. O pedido do benefício de auxílio-reclusão encontra respaldo legal nos artigos 80 e seguintes da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim previa na redação original: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” O artigo 16 da indigitada legislação, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146 de 2015, elencava como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – os pais; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (negritei) Assim sendo, três são os requisitos básicos necessários à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: reclusão do instituidor, a qualidade de segurado do recluso na data do recolhimento à prisão e condição de dependente do requerente. I. Reclusão do instituidor: No tocante à reclusão, restou esta demonstrada pelo documento que instruiu a prefacial (ID 34657211) e reapresentado sob o ID 36029942, qual seja, Certidão de Recolhimento Prisional, emitida pela Penitenciária de Piracicaba/SP, datada de 30/01/2020, dando conta do encarceramento de Gustavo Pujol de Andrade, em 19/08/2016, elencando suas transferências de estabelecimentos prisionais e consignando seu ingresso na unidade emissora da certidão em 14/12/2018, na qual se encontrava desde então sob o regime fechado. Posteriormente, em cumprimento à determinação do Juízo em atendimento à solicitação do Parquet Federal realizada sob o ID 54660142, os autores apresentaram Certidão de Recolhimento Prisional, emitida pelo Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas/SP, datada de 12/04/2022, ratificando as informações prestadas anteriormente e consignando seu ingresso na unidade emissora da certidão, de forma derradeira, em 21/03/2022, em razão da progressão para o regime semi-aberto (ID 247910421). II. Condição de dependente dos Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por CECÍLIA NASCIMENTO PUJOL DE ANDRADE e D. N. P. D. A., representados por JULIA NASCIMENTO DE SOUZA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Nos termos do artigo 80, da Lei 8.213/1991, em sua redação original, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor dos autores. Para a coautora CECÍLIA NASCIMENTO PUJOL DE ANDRADE a DIB é a data da reclusão e a data de implantação do benefício para fins de fixação do termo inicial dos atrasados também é a data do encarceramento (19/08/2016) e para o coautor D. N. P. D. A. a DIB e a data de implantação do benefício para fins de fixação do termo inicial dos atrasados devem ser fixadas na data de seu nascimento (22/11/2019); 1.1 A RMI deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do benefício, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária; 1.2 A RMA também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária; 1.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas: devendo ser pago na integralidade para a coautora CECÍLIA NASCIMENTO PUJOL DE ANDRADE entre 19/08/2016 (data do encarceramento) a 21/11/2019 (dia anterior ao nascimento do coautor) e rateado proporcionalmente entre ambos os autores a partir de 22/11/2019 (data de nascimento do coautor) até a data de implantação administrativa. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009). 2. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Entendo, portanto, presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório. Assim, com fundamento no art. 311, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação relativa às diferenças acumuladas desde a data da reclusão até a data de implantação administrativa, a ser apurada em sede de execução de sentença. Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: C. N. P. D. A., D. N. P. D. A. REPRESENTANTE: JULIA NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427, Advogado do(a) AUTOR: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003960-56.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba REPRESENTANTE: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 Trata-se de ação ajuizada por C. N. P. D. A. e D. N. P. D. A., representados pela genitora, JULIA NASCIMENTO DE SOUZA, em face do INSS, em que pleiteiam a concessão da tutela de evidência para implantação do auxílio-reclusão. Relata a parte autora, representada por sua genitora, ter requerido a concessão administrativa de auxílio-reclusão, em razão de aprisionamento de seu genitor, GUSTAVO PUJOL DE ANDRADE, preso em 19/08/2016, tendo sido o requerimento negado em razão de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação. Todavia, sustenta que no momento da reclusão o segurado, mantinha a qualidade de segurado, mas encontrava-se desempregado. Juntou documentos É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente recebo o aditamento à petição inicial (ID 36029903/anexos). O pedido de tutela de evidência previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Analisando os documentos e argumentações expendidas pelo autor no que atine ao pedido principal, qual seja, concessão de auxílio-doença, não vislumbro os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida. Com efeito, o art. 80 da Lei 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para que o benefício de auxílio reclusão seja concedido. Considerando que a negativa do INSS se deu em virtude do último salário de contribuição recebido pelo segurado ter sido superior ao previsto na legislação, entendo necessário que o feito tramite regularmente, fazendo-se a sua instrução, com oportunidades iguais para que as partes se manifestem. Mesmo porque, para a concessão do benefício pleiteado, há que se averiguar o quantum o segurado recebia na época e/ou comprovar-se, de fato, o desemprego do segurado, o que exige análise acurada dos documentos e das demais provas porventura apresentadas pelas partes, o que não é possível nesse momento de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência requerida. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da carteira de trabalho do Sr. Gustavo Pujol de Andrade. Outrossim, proceda a Secretaria à inclusão do Ministério Público Federal nos autos, em virtude da presença de menor no feito, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Cite-se o réu, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(69)