Procedimento Comum Cível 0004945-58.2003.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004945-58.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/02/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:50

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 REU: JAMES LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES DECISÃO ID 431845304 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 0004945-58.2003.4.03.6126 Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores localizados através do sistema Sisbajud, diante da alegada natureza salarial. Decido. Verifica-se que o bloqueio realizado em 19/09/2025 localizou o valor de R$ 138,01. Aduz o executado que "as entradas financeiras em sua conta bancária têm origem nos repasses efetuados pela empresa onde trabalha (IMC SASTE – CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.)" e que "o bloqueio realizado atinge valores provenientes de salário e de depósitos mensais realizados pela empresa contratante no montante aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisição de materiais necessários à atividade profissional do impugnante, com prestação de contas mediante notas fiscais à empresa. Tais quantias possuem natureza alimentar e finalidade empresarial específica, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV e inciso X, do Código de Processo Civil". Nesse sentido a documentação de 431845316 e seguintes. Além disso, o valor bloqueado, por si só, já se mostra ínfimo a saldar o débito junto à CEF, posicionado em R$ 43.225,66 em 08/2025, não atingindo sequer 0,4% do total, sendo desproporcional o prosseguimento dos atos expropriatórios, com fundamento nos artigos 8º e 836, CPC, e “demonstrando a inutilidade prática de autorizar a constrição judicial” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018868-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) Pelo exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores localizados em conta da parte executada. Intimem-se. Nada mais sendo requerido no prazo para recurso, cumpra-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:22

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:24

Mero expediente

02/09/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:52

Mero expediente

29/07/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:20

Expedida/certificada

24/06/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200500194207. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JAMES LIMA DOS SANTOS CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Sentença Tipo A SENTENÇA JAMES LIMA DOS SANTOS, já qualificado na inicial e representado pela Defensoria Pública da União, opõe os presentes embargos monitórios em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a desconstituição do crédito cobrado originário do Contratos de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor – Crédito Direto Caixa, nº 0001310 e nº 0006036, mediante alegação de prescrição e abusividade das cláusulas contratuais. O réu foi citado por edital e como não opôs embargos monitórios, foi realizada constrição parcial de numerário através do Bacenjud, do qual foi intimado por edital. Os valores foram convertidos em renda em favor do Exequente. Em sequência, com intuito de localizar outros bens passíveis de execução, foi determinado o bloqueio de veículos do sistema renajud, cuja diligência restou infrutífera. Dessa forma, em razão do silêncio da CAIXA para prosseguimento do feito, os autos foram sobrestados pelo período de 16.07.2015 a 15.03.2022. Foi proferida decisão (ID 287736328 – pág. 93) chamando o feito à ordem e determinando a intimação da Defensoria Pública Federal, na condição de curador especial. A Defensoria Pública Federal apresenta embargos monitórios onde requer a declaração da ocorrência de prescrição, da aplicação do CDC e da abusividade das cláusulas contratuais. Intimada, a Caixa Econômica Federal pleiteia a improcedência do pedido. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, MONITÓRIA (40) Nº 0004945-58.2003.4.03.6126 indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição uma vez que, conforme já analisado na decisão ID 287736328 – pág. 93, como não houve a intimação da Defensoria Pública como curadora especial para a defesa do réu/embargante, não há que se falar em prescrição intercorrente. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Como a ação monitória é meio hábil para satisfação da pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para sua propositura, no caso em análise, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito pela autora do feito. A par disto, está bem instruída a ação para comprovação do fato constitutivo do direito, cabendo ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. Ressalto, por oportuno, que as partes de um contrato podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública, não haja óbice legal. Este é o princípio da autonomia da vontade particularizado na liberdade de contratar, de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Corolário do princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes ('pacta sunt servanda'). Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se não houvesse alteração radical das circunstâncias. No caso em exame, a prova colacionada aos autos se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela instituição bancária, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, na medida em que foi apresentado o contrato celebrado entre as partes JAMES LIMA DOS SANTOS e Caixa Econômica federal. Com relação ao contrato celebrado, cabem algumas observações. As operações foram realizadas pela embargante, após aderir expressamente às suas cláusulas e plenamente ciente da forma de restituição do crédito, solicitou certo montante de crédito nas condições disponíveis, na forma do contrato (ID 287736327 – pág. 10/21). Assim, não se sustenta a alegação de desequilíbrio contratual oriundo do caráter adesivo dos contratos em questão, pois se apura dos documentos acostados a estes autos que todos os encargos cobrados encontram-se contemplados nos contratos. Ressalve-se apenas a incorreção da cobrança de comissão de permanência, conforme adiante será tratado. Em que pese a embargante formular alegações genéricas para invalidar as cláusulas previamente estabelecidas antes de receber os aumentos dos limites de crédito rotativo flutuante/fixo, porém se insurge com o fito de não pagar as parcelas decorrentes do empréstimo do numerário que foram previamente pactuadas. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a jurisprudência consolidou posição favorável à aplicação das regras do CDC nos contratos bancários ao neles reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Assim, não se afigura cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque, a teor do disposto no art. 2º do mesmo diploma, a hipossuficiência que autorizaria a inversão do ônus pretendida é a jurídica, consistente na impossibilidade material daqueles em produzir as referidas provas, por se encontrarem essas em poder exclusivo da outra parte. Não é o que ocorre in casu, em que as alegações do autor relativas à aplicação indevida de juros e demais excessos de cobrança imputados à CEF, não têm o condão de elidir a força executiva do contrato celebrado entre as partes. O fato é que ocorreu a contratação, usual nos dias de hoje, de empréstimos bancários pré-aprovados, pactos aqueles firmados entre partes capazes e sem qualquer elemento que conduzisse à obrigatoriedade de contrair a dívida. Como se observa, os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam ter a CEF respeitado os critérios pactuados, de forma a não restar caracterizadas a ilegalidade e abuso invocado pelo embargante com referência às disposições do contrato firmado. Da capitalização dos Juros e Limitação das Taxas. O embargante alega, de forma genérica, que o banco não apresentou os índices de correção dos valores em cobro, de forma a caracterizar a dívida como ilíquida. Contudo, já restou sedimentado que a instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido é a Súmula nº 596 do C. STF, in verbis: "Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ: “(...) as disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei n. 4.595/64” (Resp 292548, Relator: Antônio de Pádua Ribeiro). Incidem, portanto, as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, expedidas pelo Banco Central do Brasil, da qual é exemplo a Resolução nº 1.064/85, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14/07/65, RESOLVEU: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis." Nesse mesmo sentido, confiram-se as ementas (g.n.): "DIREITOS, CIVIL COMERCIAL E ECONÔMICO. 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO A CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE USURA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CONTRATOS LIQUIDADOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. (...)." (Acórdão - RESP 205990/RS; RECURSO ESPECIAL - 1999/0018826-8 - Fonte: DJ DATA: 07/08/2000 - PG: 112 - Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 1088 - Data da Decisão: 18/05/2000 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA) "Direito bancário e processual civil. Recurso especial. Relação de consumo. Juros remuneratórios. TR. Comissão de permanência. Novação. Súmula n. 7/STJ. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. – Nas operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula n. 596/STF aos contratos de mútuo bancário, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação especial. - É lícita a cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas mensais pela TR, desde que pactuada, bem como de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. (...) - Apenas a capitalização anual de juros é válida, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 22.626/33." (ACÓRDÃO - Registro no STJ: 200101718628 - Classe: RESP - Descrição: RECURSO ESPECIAL - Número: 387805 - UF: RS - Relator: NANCY ANDRIGH- TERCEIRA TURMA) "COMERCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS LIMITAÇÃO DE 12% AA - SÚMULA 596 DO STF. I - Não se aplica ao mútuo bancário a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. 1º). II - Incidência da Súmula nº 596 do STF. III - Improvimento da apelação." (Origem: TRIBUNAL: TRF2 - Acórdão DECISÃO: 12/12/2000 - PROC: AC NUM: 98.02.04172-6 - ANO: 98 - UF: RJ - TURMA: TERCEIRA TURMA - REGIÃO: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 161512 - Fonte: DJU - DATA: 29/03/2001 - Relator: JUIZA TANIA HEINE) Assim, analisados a Súmula nº 596 do E. STF e os julgados supramencionados, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico, a afastar a incidência da já superada Súmula 121 da Corte Maior e ainda da Lei nº 1.521/51, invocada pelo réu sem qualquer fundamento pertinente a este conflito. Esse entendimento foi consagrado ante a constatação de não ser o critério adotado para calcular o juro o que eleva o custo do financiamento, mas as elevadas taxas de juro praticadas no mercado. A proibição do juro composto levaria a situações pouco razoáveis: se fosse vedada a sua utilização, ainda que sob taxa de um dígito ao mês, bastaria a instituição financeira estabelecê-la a juro simples ao ano em percentual elevado, para conseguir resultado igual ou superior. Assim, o problema está na magnitude das taxas de juro, e não na sua forma de cálculo. Faz-se mister ressaltar a superveniência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º estabelece a possibilidade de capitalização de juro, com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Quanto aos juros remuneratórios pactuados, ditos excessivos, fato é que a taxa aplicada ao negócio sub judice, conforme acima explicado, é prevista no momento da contratação, o que afasta quaisquer alegações de abuso por parte do devedor, sendo, ainda, composta por índices de conhecimento geral e regulados pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/64, art. 4º, IX) e Banco Central do Brasil, como de resto todas as demais tarifas cobradas pelas instituições financeiras no País. Tanto que ao embargante e a qualquer mutuário é permitido acompanhar quais as taxas utilizadas pelos bancos, de acordo com as resoluções e regulamentos expedidos pelos citados órgãos (sugere-se, a respeito, o sítio http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp, no qual há disponível uma tabela que exibe as taxas de juros de operações de crédito à pessoa física, podendo-se ainda obter outras informações por espécie de empréstimo). A mesma assertiva aplica-se às taxas de juros incidentes no período posterior à inadimplência, todas expressas nos cálculos que acompanharam a inicial. Sob outro aspecto, as impugnações do réu não merecem acolhimento por evidente confusão entre o conceito de juros remuneratórios (previstos em contrato como retribuição ao valor emprestado) e juros moratórios (decorrentes do inadimplemento contratual). O que se pede é a atualização do débito conforme prevista em contrato e que decorre da inadimplência, sendo importante frisar que, no tocante aos juros remuneratórios, sua incidência deriva do próprio empréstimo, sendo devidos desde a data do vencimento de cada parcela. Da Comissão de Permanência. Não obstante a legalidade da capitalização dos juros, no caso sob apreço, após o inadimplemento da dívida, não são cumuláveis à aplicação da CDI quaisquer encargos para a formação da comissão de permanência. Dessa forma, assiste razão ao embargante no que se refere ao abuso da taxa de rentabilidade aplicada. A esse respeito, o Banco Central do Brasil, com poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio da Resolução nº 1.129/86, na forma da Lei nº 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência. Trata-se de compensação pelo atraso no pagamento do dinheiro emprestado, de acordo com as taxas fixadas no contrato ou de mercado. Conforme cristalizado na Súmula nº 294 do STJ, “não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”. Além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, em razão da taxa sobre a qual é calculada. Assim, incidindo após o vencimento da dívida, objetiva remunerar o credor pelo inadimplemento e forçar o devedor a cumprir a obrigação o mais rapidamente possível, evitando que continue em mora. Dessa forma, a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (STJ – Súmula 30), juros remuneratórios (STJ – Súmula 296), multa, juros de mora e taxa de rentabilidade, pois representaria verdadeiro bis in idem, tornando a dívida excessivamente maior, além de seus objetivos. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 656884, , UF: RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 07/02/2006, DJ DATA: 03/04/2006, BARROS MONTEIRO) “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos inatacados. Capitalização dos juros. Fundamento constitucional. Comissão de permanência. Precedentes. 1. Existência de fundamento constitucional relativamente à capitalização dos juros, que não pode ser revisto em sede de recurso especial. 2. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 3. A agravante não rebateu a fundamentação da decisão agravada de estarem prejudicados os pontos discutidos no especial acerca dos juros de mora e da multa contratual e de ausência de prequestionamento dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual permanecem íntegros os fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 893158, Processo: 200602229573, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA,Data da decisão: 27/03/2007, DJ DATA: 25/06/2007, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) “Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao contrato. Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Não reconhecida a existência de encargos abusivos, impõe-se a caracterização da mora do devedor. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. - É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado agravo no recurso especial. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 886908, Processo: 200602029747, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 24/04/2007, DJ DATA: 14/05/2007, NANCY ANDRIGHI) Nessa linha, a solução mais acertada, em cotejo com a Resolução nº 1.129/86, é manter a comissão de permanência composta apenas pela taxa de CDI, apurada nos termos do contrato, excluindo-se a taxa de rentabilidade e demais acréscimos da mora (cláusula treze). Portanto, durante o prazo contratual, incidem os juros remuneratórios previstos no pacto e, após o inadimplemento, atualização do capital pelo indexador contratado, excluindo-se qualquer percentual de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. Dispositivo. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos interpostos pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória constituindo o título judicial consistente nos Contratos de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor – Crédito Direto Caixa, nº 0001310 e nº 0006036, a serem corrigidos pelos índices contratados, sem cumulação com a comissão de permanência, conforme consignado alhures. Extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fixo a sucumbência no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), diante da singeleza das manifestações, sendo 10% em favor do Embargante e 90% em favor da CAIXA, ora embargada, por ter decaído de parte mínima do pedido deduzido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004945-58.2003.403.6126 (2003.61.26.004945-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JAMES LIMA DOS SANTOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JAMES LIMA DOS SANTOS Converto o julgamento em decisão. Chamo o feito à ordem.O réu foi citado por edital (fls. 217) e como não opôs embargos monitórios (fls. 219), foi realizada constrição parcial de numerário através do Bacenjud (fls. 230), do qual foi intimado por edital (fls. 232/235). Os valores constritos foram convertidos em renda em favor do Exequente (fls. 241).Em sequência, com intuito de localizar outros bens passiveis de execução, foi determinado o bloqueio de veículos através do sistema renajud (fls. 249), cuja diligência restou infrutífera. Dessa forma, em razão do silêncio da CAIXA para prosseguimento do feito, os autos foram sobrestados pelo período de 16.07.2015 até 15.03.2022.Decido.A marcha processual adotada nos presentes autos merece reparos, uma vez que se deu início a fase de execução sem que houvesse a constituição do título judicial.Ademais, depreende-se que o réu foi citado por edital e não houve a intimação da Defensoria Pública Federal na condição de curador especial, conforme preceituava o Art. 9º., II do CPC/1973, vigente à época, cujo atual Diploma Processual também a disciplina no Art. 72, II.Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.Deste modo, em virtude da implantação do processo judicial eletrônico (PJe), determino que se promova a virtualização dos autos.Nomeio a Defensoria Pública Federal para que atue como curadora especial do réu, nos termos do disposto no Art. 72, II do Código de Processo Civil.Na fase de conferência da digitalização, deverá a CAIXA apresentar planilha atualizada do débito, contemplando inclusive o montante apropriado às fls. 242.Após, a apresentação da planilha atualizada, remetam-se os autos à Defensoria Pública Federal para contestação da ação.Intimem-se.

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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