Apelação / Remessa Necessária 0001568-40.2015.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001568-40.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001568-40.2015.403.6100 - ANDRE LUIS HECHT SARTORI(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP(Proc. 1142 - CRISTIANE BLANES) Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito. Observo, também, que nos termos da Resolução n.º 247/2019, da Presidência do E. TRF da 3.ª Região, eventual processamento do feito ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico (artigo 5.º). Dessa maneira, e levando em consideração a resolução citada, com as suas devidas alterações, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para que se proceda à digitalização dos presentes autos para a devida inserção e posterior guarda no sistema eletrônico PJe. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se.

27/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2023, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2023, 18:16

Trânsito em julgado

01/08/2023, 14:24

Recebimento

01/08/2023, 14:16

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 15:26

Publicação

08/06/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001568-40.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001568-8/SP RELATORA: Juíza Convocada AUDREY GASPARINI EMBARGANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: ANDRE LUIS HECHT SARTORI ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00015684020154036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. 2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência. 3. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de maio de 2023. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2023, 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2023, 17:00

Julgado

31/05/2023, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 16:59

Publicação

05/05/2023, 15:41

Documentos

Judicial I - Capital SP

•27/09/2023, 00:00

Judicial I - TRF

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001568-40.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001568-8/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): ANDRE LUIS HECHT SARTORI ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00015684020154036100 17 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Com efeito, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração opostos no REsp 1.186.513/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015) e com decisão transitada em julgado em 09/03/2017, que a Lei 12.336/2010 há de ser aplicada aos concluintes dos cursos de nível superior destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados de incorporação militar, mas ainda não convocados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. LEIS 5.292/1967 E 12.336/2010. 1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 12.12.2012, DJe 14.02.2013) A fim de confirmar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o mencionado repetitivo, cumpre transcrever a respectiva ementa, in verbis: PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO NCPC. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. LEIS 5.292/1967 E 12.336/2010. - Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 1040, II, do NCPC. - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do ED REsp 1.186.513, no sentido de ser possível a convocação para o serviço militar obrigatório dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente à época de vigência da Lei 5.292/67 que concluírem os referidos cursos após a entrada em vigor da Lei 12.336/10. Jurisprudência desta Corte que assim também vem decidindo. - Recurso desprovido. Desse modo, tendo em vista que a parte recorrente concluiu seu curso posteriormente à vigência da Lei 12.336/10, tendo sido dispensado de incorporação militar por excesso de contingente à época de vigência da Lei 5.292/67, o paradigma em referência adequa-se perfeitamente ao caso em exame. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante julgado pela Corte Superior (REsp 1.186.513/RS). Em face do exposto, nos termos do art. 1030, I, "b" do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 17 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001568-40.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001568-8/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): ANDRE LUIS HECHT SARTORI ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00015684020154036100 17 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 754.276 -Tema 449 decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754.276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 754.276 -Tema 449). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 17 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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