Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002804-04.2019.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002804-04.2019.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA MAURA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002804-04.2019.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA MAURA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA MAURA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: No caso concreto, aduz a parte autora possuir tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por idade. De fato, constata-se que a autora completou 60 (sessenta) anos em 11/12/2016, preenchendo, portanto, o requisito etário. No que tange ao quesito carência, o art. 25, II da Lei n. 8.213/91, prevê que, para ter direito ao benefício, a requerente deveria ter recolhido 180 contribuições (15 anos). A controvérsia, conforme se depreende da inicial, versa o reconhecimento do tempo, como carência, dos lapsos de 18/03/1981 a 05/06/1981, 22/10/1982 a 09/04/1985 e de 01/09/1985 a 20/01/1990, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade. No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que sóproduzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). As anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregadorObserva-se que os dois primeiros intervalos requeridos constam do CNIS (item 21). Ademais, o labor no primeiro interregno requerido é comprovado pela anotação na carteira, do contrato de trabalho às fls. 09, além da anotação da opção pelo FGTS (item 2). O segundo lapso requerido também é comprovado pela anotação do contrato de trabalho, na mesma folha 09, e pelas anotações de contribuição sindical, alteração de salários e opção pelo FGTS. O último interregno requerido não consta no CNIS. No entanto, é viável seu reconhecimento, uma vez que o vínculo laboral é comprovado pela anotação do contrato de trabalho em CTPS (fls. 11), de alteração de salário e de férias. Assim, a carteira profissional anexada aos autos comprova os registros dos contratos de trabalho dos três interregnos requeridos, ali anotados. Na cópia da CTPS apresentada, pode-se constatar que os vínculos foram anotados em conformidade com os vínculos que constam no CNIS (item 21), sem solução de continuidade de páginas, não havendo razão aparente para que seja desconsiderado o ali expresso. Dito isso, é de rigor o reconhecimento integral do primeiro interregno requerido, de 18/03/1981 a 05/06/1981. Da contagem de tempo do indeferimento da autarquia ré (item 12 fls. 09/10) extrai-se que, do segundo período requerido, de 22/10/1982 a 09/04/1985, já estão reconhecidos os intervalos de 02/05/1982 a 31/12/1982 e de 01/03/1983 a 18/01/1986. Assim, de rigor o reconhecimento do período de 01/01/1983 a 28/02/1983. Quanto ao último interregno requerido (01/09/1985 a 20/01/1990), também estão reconhecidos os lapsos de 01/03/1983 a 18/01/1986 e de 25/04/1986 a 28/05/1986, razão pela qual cabe reconhecer os períodos de 19/01/1986 a 24/04/1986 e de 29/05/1986 a 20/01/1990. Dessarte, é possível reconhecer os períodos de 18/03/1981 a 05/06/1981, 01/01/1983 a 28/02/1983, 19/01/1986 a 24/04/1986 e de 29/05/1986 a 20/01/1990. Da contagem da carência Assim, somando-se os períodos ora reconhecidos aos períodos considerados administrativamente, a parte autora conta com 218 meses de carência na data da DER 30/10/2018, conforme apurado pela Contadoria Judicial, o que autoriza a concessão de aposentadoria por idade. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. No que tange aos critérios de atualização monetária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em que se afastou a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1.997, com a redação dada pela Lei 11.960/2.009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002804-04.2019.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer, como tempo de contribuição e carência, os lapsos de 18/03/1981 a 05/06/1981, 01/01/1983 a 28/02/1983, 19/01/1986 a 24/04/1986 e de 29/05/ 1986 a 20/01/1990 e, em consequência, determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER, ocorrida em 30/10/2018. O INSS sustenta que a parte autora não preencheu a carência necessária para a obtenção do benefício. Subsidiariamente, defende a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, nos cálculos de liquidação do julgado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002804-04.2019.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. Cômputo de atividade anotada na CTPS. Carência preenchida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)