Procedimento Comum Cível 5012024-07.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012024-07.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:12

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS II REPRESENTANTE: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ID 343309942 (autor): PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012024-07.2019.4.03.6105 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo autor. ID 361260352: Manifestem-se as partes quanto ao pedido, nos termos do art. 120 do CPC. Promova a Secretaria a sua inclusão como Terceira interessada. ID 361377288 (autor): Intime-se o perito judicial a se manifestar sobre a impugnação ao seu laudo. Ante a juntada dos documentos anexos a sua peça, dê-se ciência à parte contrária. ID 426919410 (ré): Pretende a CEF a inclusão da construtora como litisconsórcio passivo necessário. Abro prazo de 15 dias para manifestação da parte autora. Cumpra-se e int.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS II REPRESENTANTE: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ID 343309942 (autor): PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012024-07.2019.4.03.6105 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo autor. ID 361260352: Manifestem-se as partes quanto ao pedido, nos termos do art. 120 do CPC. Promova a Secretaria a sua inclusão como Terceira interessada. ID 361377288 (autor): Intime-se o perito judicial a se manifestar sobre a impugnação ao seu laudo. Ante a juntada dos documentos anexos a sua peça, dê-se ciência à parte contrária. ID 426919410 (ré): Pretende a CEF a inclusão da construtora como litisconsórcio passivo necessário. Abro prazo de 15 dias para manifestação da parte autora. Cumpra-se e int.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 07:47

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:02

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:02

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 12:45

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 07:18

Petição (Pedido de assistência simples)

21/04/2025, 19:31

Publicação

26/03/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS II REPRESENTANTE: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÌCIA 06/06/2024 às 09h00min - FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA - Engenheiro Civil “Ciência às partes do agendamento no dia 06/06/2024 às 09h00min - FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA - Engenheiro Civil, para realização da perícia no imóvel, sito à Rua Maria de Camargo Mendes, 585, Chácaras de recreio, Hortolândia/SP (ID 319396606).” Considerações do Sr. Perito: A fim do bom andamento da perícia, requer-se que para inspeção das áreas comuns (coberturas, ático, shafts elétricos e hidráulicos, salão de festas, etc.) faz-se necessário que os acessos estejam desimpedidos e facilitados. No mais, para agilizar os trabalhos periciais, solicitamos o envio dos seguintes documentos, os quais deverão ser disponibilizados para análise preliminar, por e-mail ([email protected]) até 15 dias antes da data da vistoria. Ao Condomínio (Requerente) Plano de Manutenções do Condomínio; Histórico dos chamados de assistência técnica das áreas comuns, com descrição das reclamações e data de abertura do chamado; À construtora (Requerida) Termo de recebimento / vistoria das áreas comuns; Termo de entrega dos projetos e manual das áreas comuns; Via do Habite-se ou Termo de Conclusão; Memorial Descritivo do Empreendimento; Histórico completo dos chamados de assistência técnica das áreas comuns e manutenções corretivas efetuadas; Projeto arquitetônicos (aprovação e executivo, “As Built”, incluindo todos os detalhamentos de áreas comuns, coberturas e fechamentos perimetrais); Projeto das Fachadas. Projetos Instalações Hidráulicas completo: água fria, esgoto, drenagem/águas pluviais; Sistemas de combate a incêndio; Projetos Instalações Elétricas completo: instalações internas, externas, comunicação, SPDA; Projeto dos Sistemas de Impermeabilização. Quaisquer outros documentos que puderem ser enviados no sentido de complementar ou esclarecer questões pertinentes à perícia poderão ser, igualmente, disponibilizados. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012024-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

03/04/2024, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS II REPRESENTANTE: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Apresentada a contestação, a CEF alega ilegitimidade ativa para pedir tanto os danos materiais como morais. Considerando que, em relação aos danos materiais, a indenização pretendida corresponde somente às áreas comuns, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Condomínio. Quanto ao dano moral, como a autora pede condenação com base no abalo sofrido pelas famílias, com base no direito à moradia, com razão a ré, pois o art. 18 do CPC é claro quanto à sua vedação. Art. 18 CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Como não há no ordenamento jurídico lei específica que autorize o pedido de dano moral feito pelos condomínios em nome dos condôminos, tal pedido é afastado. Nesse sentido, o próprio STJ já se manifestou no REsp 1177862/RJ, que segue: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art.12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. 6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3ª Turma. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nessa parte providos. Sucumbência mantida. (REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011). Isso posto, acolho a preliminar para extinguir o pedido de condenação das rés em dano moral a cada uma das famílias dos condomínios. Quanto aos danos materiais decorrentes dos vícios apontados pela a autora, ante a necessidade de realização de prova pericial para avaliação das causas, bem como dos danos decorrentes de eventuais vícios ocultos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012024-07.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a sua realização. Para tal encargo, nomeio perito oficial o Sr. FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA, engenheiro civil e agrimensor, domiciliado na Av. dos Trabalhadores, 116, sala 209, Indaiatuba/SP, CEP 13338-050 fones (19) 3800-3232 e 97997-9001, email: [email protected]. Faculto às partes a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado de trabalho a realizar, na forma do art. 10 da Lei n. 9.289/96, ficando claro que este Juízo não aceitará a Tabela Fipe como única referência para fixação de seus honorários, uma vez que destoa sobremaneira dos valores fixados por outras classes profissionais e da própria resolução CJF n. 305/2014. Intimem-se.

26/01/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência simples)

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