Tutela Cautelar Antecedente 0738071-59.1991.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0738071-59.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TECELAGEM OYAPOC LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes do alvará liquidado encaminhado pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0738071-59.1991.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:46

Mero expediente

06/12/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 15:06

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TECELAGEM OYAPOC LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de novembro de 2023. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0738071-59.1991.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2023, 16:43

Mero expediente

12/12/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

14/11/2022, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TECELAGEM OYAPOC LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246921977: diante da manifestação da União Federal dando conta da existência de débitos ativos em face da parte requerente, SUSPENDO, por ora, o levantamento de qualquer quantia dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0738071-59.1991.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação conclusiva da União Federal quanto à adoção das providências necessárias à garantia dos referidos débitos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 18:50

Mero expediente

06/09/2022, 15:20

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TECELAGEM OYAPOC LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com o trânsito em julgado, teve início a discussão acerca do destino dos valores depositados nos autos, percentuais a serem levantados pela parte autora e a serem convertidos em renda da União. A parte autora entende que, em observância à decisão transitada em julgado, devem ser convertidos em renda da União 25% dos valores depositados nos autos e levantados por ela 75% destes valores, fls. 226/227 do documento id n.º 26644854, e manifestações posteriores. A União argumenta que 25,52% do montante depositado deve ser convertido em renda em seu favor, enquanto 74,48% do montante depositado pode ser levantado pela requerente, fl. 233 do documento id n.º 26644854 e manifestações posteriores. A Contadoria Judicial constatou a correção do demonstrativo apresentado pelo autor às fis. 226/227 do documento id n.º 26642854, salvo em relação ao depósito da competência de nov/1991 que foi efetuado em atraso. Quanto aos cálculos apresentados pela União às fis. 233/243 do mesmo documento id, constatou que utiliza alíquota divergente, acima de 0,5% em todos os depósitos. Ao prestar informações, documento id n.º 36950878, a Contadoria Judicial esclareceu que muito embora a União alegue que adota critérios diferenciados de correção monetária entre a apuração e o recolhimento, não especifica quais seriam estes. É o relatório. Decido. A decisão transitada em julgado foi expressa ao reconhecer que a obrigação da parte autora autora persiste apenas quanto à 0,5% sobre o faturamento, (sentença de fls. 128/132, acórdão que julgou prejudicadas a apelação e a remessa oficial às fls. 156/163 e certidão e trânsito em julgado de fl. 167, todas do documento id n.º 26644854). Assim, como o valor depositado pela parte autora corresponde a 2% sobre o faturamento, resta claro que pertence à União o percentual de 0,5% do faturamento, ou 25% do valor depositado e, à parte, 1,5% do faturamento, ou 75% do valor depositado. A União não especificou os critérios de cálculo adotados, notadamente quanto à correção monetária que fez incidir, razão pela qual seus cálculos não podem ser acolhidos. A Contadoria Judicial, por sua vez, esclareceu que os cálculos do autor estão de acordo com o julgado, salvo em relação ao depósito da competência de nov/1991 que foi efetuado em atraso. Assim apresenta planilha, fl. 252 do documento id n.º 26642854, onde especifica que em relação aos depósitos realizados em dezembro de 1991, janeiro, fevereiro e março de 1992, 25% dos valores depositados devem ser convertido em renda da União e 75% levantado pela parte autora, pois todos os depósitos foram realizados em data anterior ao vencimento de cada obrigação. Quanto ao mês de novembro de 1991, deve ser convertido em renda da União 27,50% dos valores depositados e levantando pela parte 72,50%, uma vez que a obrigação venceu em 06.12.1991 e o depósito foi realizado com atraso em 16.12.1991. Isto posto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 251/252 do documento id n.º 26644854, que passam a integrar a presente decisão, para que sejam obedecidos os percentuais ali fixados, ou seja: convertidos em renda da União - 25% dos valores depositados em dezembro de 1991, janeiro, fevereiro e março de 1992 e 27,50% do valor depositado em novembro de 1991; levantados pela parte autora: 75% dos valores depositados em dezembro de 1991, janeiro fevereiro e março de 1992 e 72,50% do valor depositado em novembro de 1991. Autorizo desde já a expedição à Caixa Econômica Federal do ofício de conversão em renda em favor da União Federal e do ofício de transferência em favor da parte autora, devendo esta apresentar seus dados bancários (Banco, agência, CNPJ da parte autora), no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos ofícios cumpridos, dê-se vista às partes e, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0738071-59.1991.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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