Procedimento Comum Cível 5001109-19.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001109-19.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 15:42

Trânsito em julgado

28/06/2024, 15:42

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA, GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001109-19.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 26 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 14:24

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 10:12

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA, GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 2 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001109-19.2022.4.03.6128

03/04/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à CEDIS a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob nº 42.907.621/0001-01, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 306020052) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 305906009), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001109-19.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID 306020052) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 306020071. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 2 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo NB 41/193.865.526-2, com DER em 02/01/2020, sustentando que teria direito à concessão do benefício, ainda que com reafirmação da DER, com base na regra de transição prevista na EC 103/19. Inicial acompanhada de documentos anexados aos autos eletrônicos (ID 245516066 e anexos). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 245937253). O PA foi anexado aos autos (ID 246252123). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 247893161), impugnando o acréscimo de tempo de contribuição que não consta do CNIS e defendendo que a parte autora não se enquadra nas regras de transição para concessão de aposentadoria por idade. Réplica foi ofertada (ID 249788478). Não foram requeridas outras provas. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Acerca da aposentadoria por idade, transcrevo inicialmente o art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Com a EC 103/19, houve alteração da idade mínima necessária, com a seguinte regra de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Portanto, após o ano de 2020, a cada ano há acréscimo de seis meses de idade necessários para a aposentadoria, até se atingir o limite de 62 anos para a mulher, mantendo-se o tempo mínimo de contribuição em 15 anos. Fixadas tais premissas, passo à análise da situação fática. A parte autora nasceu em 29/12/1959. Para se aposentar em 2020, seriam necessários 60 anos e 06 meses de idade, o que ocorreu em 29/06/2020. Conforme processo administrativo (ID 246252123), com os recolhimentos comprovados, a parte autora tinha na DER, em 02/01/2020, o tempo de contribuição total de 13 anos, 06 meses e 21 dias, insuficientes para a aposentação, mesmo considerando a reafirmação da DER para 29/06/2020, quando atingiu a idade mínima necessária segundo a regra de transição. A parte autora alega que teria nesta data 15 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição, acrescentando em seus cálculos os vínculos registrados em CTPS, nos termos da planilha que consta da petição inicial (ID 245516066). No entanto, os vínculos em questão são anotações isoladas em CTPS como empregada doméstica para pessoas físicas, em que as empregadoras estão identificadas apenas com o nome sem qualquer documento (ID 245516905). Não há qualquer outra comprovação do trabalho. A anotação de vínculo doméstico por pessoa física em CTPS, sem uma mínima identificação com documentos e comprovação que o trabalho foi efetivamente prestado, não é suficiente para comprovação do vínculo para fins previdenciários, sendo as informações por demais precárias por não estarem embasadas em outras provas materiais ou testemunhais. Assim, estes períodos não podem ser acrescidos como tempo de contribuição para concessão de aposentadoria quando não há o correspondente recolhimento. Não obstante a parte autora não ter direito à aposentação na data pretendida, está confirmado nos autos o recolhimento mensal de contribuições após a DER e até a competência 02/2022 (ID 247893165), com exceção da competência 05/2020, em que o recolhimento foi abaixo do mínimo. Assim, na data da citação, em 14/04/2022 (ciência do INSS do despacho citatório – expediente 15493844), a autora já completou a idade de 62 anos e o tempo de contribuição mínimo de 15 anos necessários para a aposentadoria com base na EC 103/19. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (espécie B-41), na forma da EC 103/19, com DIB na citação, em 14/04/2022, e pagamento dos atrasados, conforme fundamentação supra. Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF) Correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001109-19.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria por idade, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, independente do trânsito em julgado. Comunique-se com urgência. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I. JUNDIAí, 8 de setembro de 2022. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: EDNA DE OLIVEIRA MONTAGNANA CPF: 181.507.548-14 BENEFÍCIO: Aposentadoria por Idade – NB 41/193.865.526-2 DIB: 14/04/2022 - citação VALOR DO BENEFÍCIO: A calcular. DIP administrativo: Competência subsequente à data de intimação da sentença.

09/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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