Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001615-19.2018.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001615-19.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 13:33

Trânsito em julgado

20/06/2023, 07:34

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS DANIEL Advogado do(a) EXECUTADO: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 12:24

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 08:40

Julgamento em Diligência

14/04/2023, 08:40

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 20:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2022, 19:07

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i)questionários sobre meros pontos de fato; (ii)questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii)à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Conforme destacado na decisão embargada, o óbito do segurado ocorreu em 07/08/2014, assim em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora. A parte embargante requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento, sobre a aplicação da Lei n. 13.135/2015, no tocante ao prazo de duração do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: APARECIDA DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP361083-A, LILIAN GOMES DA ROCHA - SP347746-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso de apelação em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) No caso, o óbito ocorreu em 07/08/2014. O ponto controvertido refere-se à comprovação da união estável. No caso, o conjunto probatório demonstra que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável, na ocasião do óbito. Nesse sentido, os documentos apresentados, especialmente comprovante de mesmo endereço da autora e do falecido e cópia da sentença da ação de reconhecimento de união estável n. 1006562-48.2014.8.26.0606 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Suzano/SP, que foi julgada procedente, somados aos depoimentos das testemunhas, comprovam a convivência pública, contínua e duradoura até o instante do óbito. Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data de citação do INSS, considerando que somente após a colheita das provas, sob o crivo do contraditório, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte e determinou a imediata implantação do benefício. Nas razões de recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto ausente a comprovação da condição de dependente da parte autora. A parte autora, em recurso adesivo, requer a modificação do termo inicial do benefício. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-19.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo, nos moldes da fundamentação acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. - Termo inicial do benefício mantido na data de citação, eis que os requisitos para a concessão do mesmo restaram comprovados após a colheita de provas, sob o manto do contraditório, no curso do presente feito. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. - Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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