Procedimento Comum Cível 5001982-29.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001982-29.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 12:06

Trânsito em julgado

26/05/2023, 12:06

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 269541212), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 19:46

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 27 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2022, 22:21

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimem-se as partes da transmissão dos valores requisitados e após, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior pagamento dos referidos valores. São Carlos, 15 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

17/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) AUTOR: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 150811582: Peticiona a exequente apresentando requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado do débito e pede a intimação do INSS. 2. Pois bem, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 3. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 4. Por sua vez, não sobrevindo impugnação do INSS, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 5. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. 6. Sem prejuízo, anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) AUTOR: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DORA INES ARANTES PERES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reconhecimento do período contributivo de 01/08/1988 a 30/06/2019 e a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo ao id 47888358, nos seguintes termos: “(...) 1 – com o trânsito em julgado, o INSS compromete-se a revisar, em mercê do autor, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 1948490061, mediante a integração do período de 01/07/2019 a 03/08/2019, resultando em um tempo de 31 anos 07 meses e 07 dias, com RMI calculada nos termos da legislação previdenciária, com data de início (DIB) em 14/10/2019 (DER) e data do início do pagamento (DIP) em 01.04.2021. 2 - o INSS pagará à autora 100% das prestações atrasadas, compreendidas entre a DIB e a DIP, limitado o valor total a 60 salários mínimos, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com aplicação de correção monetária pelo INPC e dos juros nos termos do art. 5º da Lei 11.960/2009. Serão compensados os valores eventualmente recebidos pelo segurado a título de benefícios previdenciários não acumuláveis; 2.a) o presente acordo não contempla o pagamento de honorários de sucumbência pelo INSS ao advogado do autor; 3 – o pagamento da RPV (Requisição de Pequeno Valor) dar-se-á na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001; 4 – a parte autora renunciará a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato e fundamento jurídico que deram origem à presente demanda; 5 – o presente acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, tendo por objetivo apenas que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo; 6 – constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7 – o autor, por sua vez, com a implantação da aposentadoria e pagamento das prestações atrasadas, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação." O autor aceitou a proposta ao id 47956168. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para que proceda à revisão do benefício da parte autora NB 1948490061, mediante a integração do período de 01/07/2019 a 03/08/2019, resultando em um tempo de 31 anos 07 meses e 07 dias, com DIP em 01/04/2021, nos termos da proposta apresentada, devendo informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação. Honorários advocatícios são indevidos nos termos do acordo celebrado. Custas na forma da lei. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. Com a informação do cumprimento da determinação judicial, intime-se o INSS para cálculo da nova renda mensal, bem como para a apuração das diferenças devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORA INES ARANTES PERES Advogado do(a) AUTOR: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão (tutela de urgência) Em que pesem os argumentos expendidos na inicial, não há como aferir de plano a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. É sabido que o pedido de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Com efeito, verifico que o caso em tela demanda dilação probatória, tendo em vista que para que seja comprovada a efetiva prestação do tempo de serviço pretendido, mister se faz seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, mormente considerando a necessidade de averiguação das atividades desenvolvidas e a documentação pertinente, possibilitando-se, ainda, o regular contraditório onde a parte ré poderá utilizar a dialética processual para expor suas razões do indeferimento administrativo. Por outro lado, não há grave comprometimento da situação do autor se o pedido for concedido na sentença final de mérito. Ademais, nesse momento, não identifico qualquer propósito procrastinatório do réu, nem a possibilidade de advir ao autor da demanda, caso não antecipados os efeitos da tutela, dano irreparável ou de difícil reparação. Ao contrário, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação milita a favor do réu, que poderia estar obrigado a implantar/revisar o benefício, criando-se situação de difícil restituição ao estado anterior na hipótese de insucesso, ao final, da ação. Ressalte-se que eventual lesão poderá ser reparada no futuro, já que o réu é devedor solvente. Por essas razões, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001982-29.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido de liminar de tutela de urgência pleiteado pelo autor. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Sem prejuízo, requisite-se à CEAB/DJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do procedimento administrativo pelo sistema do PJe. Intime-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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