Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305
EXECUTADO: AZEITUNO & AZEITUNO CALCADOS LTDA - ME, LUIZ FELIPE AZEITUNO BENEDITO ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: AUGUSTO DORADO BROVEGLIO FILHO - SP192050 TERCEIRO
INTERESSADO: NEUSA APARECIDA AZEITUNO BENEDITO, LOURENCO CARLOS DE PIERI BENEDITO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NEUSA APARECIDA AZEITUNO BENEDITO: AUGUSTO DORADO BROVEGLIO FILHO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LOURENCO CARLOS DE PIERI BENEDITO: AUGUSTO DORADO BROVEGLIO FILHO Sentença
Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001932-05.2008.4.03.6117
Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, iniciada em 30/06/2008, ou seja, o feito iniciou há mais de dezessete anos. Intimada a manifestar-se sobre a prescrição, a exequente aduziu que não existiu inércia de sua parte, mas sem demonstrar, efetivamente, marcos de suspensão ou interrupção da prescrição que não aquele decorrente exclusivamente da Lei Federal 14.010/2020. Note-se, contudo, que não é a mera petição do exequente que obsta o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Veja-se, nesse sentido, o decidido no tema 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (destaque ausente no original) Nem se conta o prazo de suspensão a partir da decisão de arquivamento em si, tal como já assentou o STJ no que diz respeito às execuções fiscais, mas em lição igualmente aplicável nas execuções civis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". (STJ, Primeira Seção, REsp 1340553, julg. 12/09/2018) A suspensão dá-se automaticamente, independentemente de decisão judicial nesse sentido, veja-se o assentado pelo STJ ao apreciar os temas 566 e 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (destaque ausente no original) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Ainda quanto à prescrição, a exequente aduziu inexistir em razão do previsto na Lei Federal 14.010/2020. Sem razão a exequente. A suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei Federal 14.010/2020 somente perdurou de 10.06.2020 até 30.10.2020. Esse prazo temporal revela-se ínfimo quando considerado um feito que iniciou ainda em 2008. Assim, já decorreram mais de dez anos de tramitação processual inócua a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 921 do CPC, tendo-se em conta que o prazo no caso de execução de título extrajudicial, contrato bancário/duplicata é quinquenal (STJ, AgInt no AREsp 2613746) e, com maior razão, se considerado como trienal (STJ, AgInt no AREsp 2273154). Por tudo isso, EXTINGO A EXECUÇÃO, reconhecendo a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.