Tutela Antecipada Antecedente 5000686-92.2022.4.03.6311 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000686-92.2022.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:16

Publicação

02/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANA DELAMO GUERCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELLEN CARNEIRO MARINHO - SP399226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do ofício do INSS anexado aos autos, que informa o cumprimento da obrigação. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. SANTOS, 31 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000686-92.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/07/2023, 16:49

Mero expediente

31/07/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 16:28

Retificação de Classe Processual

14/06/2023, 15:49

Recebimento

06/03/2023, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 06:35

Publicação

25/01/2023, 23:35

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA DELAMO GUERCIO Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN CARNEIRO MARINHO - SP399226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do r. acórdão, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra o determinado no julgado: Cumprida a providência acima, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Oficie-se. SANTOS, 19 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-92.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/01/2023, 16:23

Mero expediente

19/01/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA DELAMO GUERCIO Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN CARNEIRO MARINHO - SP399226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-92.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de salário maternidade previsto para pagamento até 15/04/2022, em razão de ter obtido nova colocação profissional, que lhe é mais vantajosa. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. À parte autora foi concedido benefício de salário maternidade pelo RGPS em 15/12/2021 na condição de mãe adotante. Porém, dois meses após o recebimento do benefício obteve colocação profissional que em muito atende aos interesses familiares. Assim, requer o cancelamento do salário maternidade para o fim de reingressar no mercado de trabalho, cujos proventos que lhe são mais vantajosos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, o que ora ratifico na presente sentença, adotando as razões de decidir naquela oportunidade esposadas, nos seguintes termos: A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a” Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza a conclusão no sentido de que haveria óbice a que a genitora possa abrir mão das parcelas ainda pendentes do benefício em virtude de nova colocação no mercado de trabalho. Dessa forma, procede o pedido da parte autora de cancelamento do benefício a partir de 14/02/2022, data do reemprego da autora. Outrossim, em que pese não contestado o feito, não vislumbro qualquer prejuízo ao réu, tendo em vista que não há fundamento ou necessidade de continuidade de pagamento do benefício à parte autora, visto que esta logrou êxito em garantir o reemprego ou, ao que parece, a sua recolocação em função que lhe garanta a subsistência nos meses vindouros. Assim, não há fundamento para que o INSS continue a pagar o benefício de salário maternidade, que é, por natureza, verba que substitui a remuneração, se a parte demandante reconhece que já obteve novo vínculo laboral de pronto reinício. Dito isso, assistida a mãe adotante e seu filho em sua subsistência e cuidado mesmo sem o salário maternidade, a partir de nova colocação profissional a partir de 14/02/2022, o pedido da autora é procedente para cessação do benefício a partir daquele áltimo. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida pela autora para que o INSS reconheça a renúncia da parte autora e promova a cessação do Salário Maternidade n.º 202.866.633-6, a partir de 14/02/2022, data de início do vínculo empregatício da autora. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SANTOS, 17 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DELAMO GUERCIO Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN CARNEIRO MARINHO - SP399226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-92.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em tutela antecipada. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, para se apurar o direito nos moldes dos requisitos referidos acima, bem como à luz da legislação que rege o salário maternidade, foi realizada consultas perante os sistemas CNIS do INSS, que se encontram acostadas ao presente feito. A autora, mãe adotante, teve concedido o salário maternidade por decisão administrativa regular em 15/12/2021, previsto para pagamento até 13/04/2022. Recebeu os dois primeiros meses do benefício, porém recebeu proposta de emprego vantajosa para a manutenção da subsistência familiar, para início imediato e, portanto, pretende o cancelamento do salário maternidade com a desistência do recebimento das parcelas ainda não levantadas, relativas a março e a abril do corrente ano. Comprovou o requerimento administrativo da desistência do benefício, protocolado em 15/02/2022, após o ajuizamento da ação. Conforme consulta ao PLENUS anexada aos autos o benefício ainda está ativo (ID 245597342 - Outros Documentos (PLENUS). Pois bem, a Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a” Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza a conclusão no sentido de que haveria óbice a que a genitora possa abrir mão das parcelas ainda pendentes do benefício em virtude de nova colocação no mercado de trabalho. Dessa forma, nesse exame preambular, merece amparo liminar o pedido da parte autora de suspensão das parcelas restantes do mês de março e de abril de 2022 a título de salário maternidade, em virtude de novo vínculo empregatício. De seu turno, não vislumbro qualquer prejuízo ao réu, tendo em vista que não há fundamento ou necessidade de continuidade de pagamento do benefício à parte autora, visto que esta logrou êxito em garantir o reemprego ou, ao que parece, a sua recolocação em função que lhe garanta a subsistência nos meses vindouros. Assim, não há fundamento para que o INSS continue a pagar o benefício de salário maternidade, que é, por natureza, verba que substitui a remuneração, se a parte demandante reconhece que já obteve novo vínculo laboral de pronto reinício. Por conseguinte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS a suspensão do salário-maternidade, NB 2028666336, no prazo de 15 dias. Considerando que o benefício é devido até 13/04/2022, deverá o INSS observar tal data quando da cessação retroativa co benefício por força da tutela ora concedida. Oficie-se. 2. Cite-se o réu. 3. Decorrido o prazo para contestação, voltem os autos conclusos para sentença. Oficie-se. Int. SANTOS, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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