Procedimento Comum Cível 5002045-71.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002045-71.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:39

Trânsito em julgado

19/02/2024, 12:39

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 11:30

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Guarulhos, 01/12/2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 16:35

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Guarulhos, 01/12/2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Guarulhos, 10/07/2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por GILDA MARIA DE SOUZA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Foram acostados procuração e documentos. Proferida decisão determinando a realização de perícia médica judicial e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Determinada a citação do INSS (id. 245679869). O INSS ofereceu contestação (id. 246622397). A parte autora apresentou réplica (id. 249988068). Foi juntado aos autos o laudo pericial médico (id. 254089503). O INSS ofereceu proposta de acordo (id. 260669096). A parte autora concordou expressamente com a proposta do INSS (id. 263517771). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A parte autora concordou com os termos da proposta do INSS (id. 260669096), conforme manifestação de id. 263517771. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o instituto pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. O direito em discussão no presente feito possui natureza disponível e as partes informaram nos autos que transacionaram, requerendo a extinção do presente feito. Verificados os requisitos exigidos na espécie, cabe a este julgador, tão-somente, homologar a transação havida entre as partes, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o mérito da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos da proposta do acordo administrativo. Oportunamente, ao arquivo. Providencie o INSS a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. Guarulhos (SP), data registrada no sistema.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILDA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-71.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por GILDA MARIA DE SOUZA NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, in verbis: “Implantação do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, inclusive implantando a eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 2 - Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.” O pedido de tutela provisória de urgência é para o mesmo fim. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária e prioridade na tramitação processual. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (processos distintos). DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado do indeferimento administrativo. Posto isso, não atendido o requisito do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A fim de verificar a incapacidade alegada pela parte autora, determino a realização de prova pericial médica, a ser realizada aos 25/04/2022, às 15h00, em sala própria neste Juízo Federal. Para tanto, nomeio o Senhor Perito Dra. ROSANA MARIA FERRIERA E SILVA, CRM 71197, médico(a) cadastrado(a) no Sistema AJG da Justiça Federal, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS DO AUTOR, AOS QUESITOS DO INSS E AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes que a perícia médica será realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Santa Mena, Guarulhos-SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8226. Consigno que, a fim de evitar aglomerações, o periciando deve comparecer na data agendada para perícia com NO MÁXIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, não sendo permitido o ingresso de acompanhantes no Fórum, exceto se estritamente necessário. Advirto às partes acerca do USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS e APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO ATUALIZADO para acesso e permanência no interior do Fórum. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Na data acima designada deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil e a manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Cite-se. Intimem-se. GUARULHOS, 16 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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