Procedimento Comum Cível 0001114-83.2014.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001114-83.2014.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 12:49

Trânsito em julgado

14/05/2024, 13:28

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DE LIMA TUAN Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: APARECIDO DE JESUS TUAN Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:25

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DE LIMA TUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 22/12/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: APARECIDO DE JESUS TUAN

18/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DE LIMA TUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: APARECIDO DE JESUS TUAN

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO DE JESUS TUAN Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeira efetuado por Maria Benedita de Lima Tuan, na qualidade de esposa, em razão do falecimento do exequente. Intimado, o INSS, declara que nada tem a opor quanto ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso concreto, diante da existência de habilitados à pensão por morte e da concordância expressa do INSS, nada mais resta ao juiz senão homologar, sem mais delongas, a habilitação visada. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de herdeira Maria Benedita de Lima Tuan, que deve passar a figurar no polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão da herdeira habilitada no polo ativo. No mais, nada sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 6 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DE JESUS TUAN Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DE JESUS TUAN Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DE JESUS TUAN Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1023 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. No caso em exame, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a questão concernente à decadência do direito de pleitear a revisão do benefício foi regular e exaustivamente analisada por ocasião do julgamento do agravo interno (ID 140152106). Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Ressalto que mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão (ID 135686457) que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática (artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil/15) (ID 103051539/67-76), que por sua vez, de oficio, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, negou provimento à apelação do INSS, e com fulcro no §11° do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença e deu parcial provimento à remessa necessária, para determinar a observância da prescrição quinquenal no pagamento das diferenças decorrentes do recálculo do beneficio, mantido o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 01.06.79 a 21.10.79, 18.02.80 a 31.10.80, 14.01.81 a 18.09.81, 01.04.82 a 05.03.97, 22.05.97 a 16.12.97, 16.04.98 a 07.12.98, 12.04.99 a 31.10.99, 17.05.2000 a 29.10.2000, 03.05.2001 a 28.10.2001, 04.05.2002 a 24.10.2002 e de 06.05.2003 a 05.09.2003 e do direito à revisão da RMI do benefício e ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo desde a data do requerimento administrativo (09.06.2004), observada a prescrição quinquenal. Alega o INSS incorrer o julgado em omissão quanto à ocorrência de decadência do direito de pleitear a revisão do benefício. Pede o recebimento e provimento dos embargos e que sejam enfrentadas as normas legais e constitucionais. Recurso respondido (ID 144864045). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001114-83.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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