Procedimento Comum Cível 5000470-84.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000470-84.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2022, 09:06

Trânsito em julgado

11/08/2022, 09:06

Publicação

20/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 17:52

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O (...) 3. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência ao patrono da parte exequente, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O (...) 3. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência ao patrono da parte exequente, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

03/06/2022, 18:01

Mero expediente

01/06/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. A decisão, com decurso de prazo, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela CEF, para reconhecer como devido o valor de R$ 14.202,62, atualizado para maio de 2021. Condenou, ainda, a parte executada (CEF), ao pagamento de honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, fixados em 10% do valor da diferença entre o montante por ela apresentado (R$ 12.753,91) e aquele apurado pela Contadoria Judicial (R$ 14.202,62), apurando-se o valor de R$ 144,87 (10% de R$ 1.448,71), totalizando a execução R$ 14.347,49, atualizado para maio de 2021. 2. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte executada (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ao patrono da parte exequente o valor de R$ 14.347,49, devidamente atualizado até a data do depósito (pagamento), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, observando-se a ordem de preferência, fica deferido, em relação à parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (CNPJ 00.360.305/0001-04), o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros até o montante do valor exequendo (R$ 14.347,49). 4. Eventual bloqueio por meio eletrônico de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC. 5. Com o bloqueio de valores e a juntada aos autos dos respectivos extratos do Sistema BacenJud, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, em sendo o caso, que as quantias são impenhoráveis ou excessivas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do CPC. 6. Note-se que com a simples análise dos extratos de eventuais bloqueios de valores, não é possível a este Juízo, inicialmente, discernir quais são penhoráveis ou impenhoráveis. Portanto, ficará postergado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, descrita no parágrafo 1.º do artigo 854, para após a oitiva da parte executada, conforme acima determinado. 7. Decorrido o prazo para manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito. Cumpra-se. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de impugnação à execução de sentença apresentada pelo CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de WALLACE DANIEL DE ARAUJO e DALVA CRISTINA TELES ARAUJO, objetivando o reconhecimento de que os cálculos do crédito do exequente (Id 54683481) foram elaborados com base em critérios incorretos, o que resultou na apuração de um montante indevido a título de honorários. Intimada, a parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id 111453236). Por despacho (Id 118382163) foi determinada a remessa à Contadoria Judicial, para que fosse calculado o crédito devido ao exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou parecer contábil (Id 150174729). Foi oportunizada manifestação às partes sobre os cálculos, no prazo legal. Relatei o que suficiente. Em seguida, decido. A presente execução foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. De acordo com a conta de liquidação apresentada pelo exequente, (Id 54683481), o crédito seria de R$ 14.381,44, atualizado até maio de 2021. De acordo com a conta de liquidação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o referido crédito seria de R$ 12.753,91, atualizado até maio de 2021 (Id 57916013). Conforme despacho (Id 118382163) e cálculos da Contadoria do juízo (Id 150174729), os valores apurados pela CEF não correspondem ao que restou consignado na sentença que transitou em julgado, (Id 54683840). Destaco que, mesmo que o dispositivo não tenha expressamente determinado a atualização da condenação de honorários, devem ser observados os enunciados n. 14 do STJ e n. 254 do STF: Enunciado nº 14 do STJ - “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Enunciado nº 254 do STF - “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pelo exequente e CEF encontram-se em desacordo com o que restou julgado, devendo ser acolhido por este juízo o total apurado pelo referido setor técnico. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF, para reconhecer como devido o valor de R$ 14.202,62 atualizado até maio de 2021. Condeno a parte executada, na qualidade de sucumbente em maior extensão, ao pagamento de honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, em razão da sucumbência mínima da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ele apresentado e aquele apurado pela Contadoria Judicial (Id 150174729 - R$ 14.202,62), posicionados para a data do cálculo, nos termos do §1.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Publique-se. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Em face do requerido pela parte autora, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como o requerido pela parte exequente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte executada (CEF), na pessoa do advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente, no valor de R$ 14.381,44, atualizado para maio de 2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, observando-se a ordem de preferência, fica deferido, em relação à parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (CNPJ 00.360.305/0001-04), o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros até o montante do valor exequendo de R$ 17.257,72 (débito principal R$ 14.381,44, acrescido em 20%, referente à multa e aos honorários advocatícios). 5. Devem ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC. 6. Não sendo a hipótese acima elencada, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade, requerendo o que de direito. 7. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 8. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de impugnação. 9. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. 10. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento de eventual bloqueio e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DANIEL DE ARAUJO, DALVA CRISTINA TELES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-84.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por WALLACE DANIEL DE ARAUJO e DALVA CRISTINA TELES ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel situado na rua General Câmara, nº 2.761, Ap. nº 21, em Ribeirão Preto, SP, matriculado sob o nº 160.874 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Os autores aduzem, em síntese, que: a) firmaram, com a parte ré, um contrato de financiamento no valor de R$ 101.118,81 (cento e um mil, cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), por meio do qual adquiriram o imóvel mencionado; b) em razão de dificuldades financeiras, deixaram de pagar algumas prestações, o que resultou na consolidação da propriedade em nome da ré; c) tentaram, sem êxito, uma composição; d) o imóvel foi objeto do leilão extrajudicial realizado em 6 de dezembro de 2018; e) alegam que não foram intimados para purgar a mora, antes da consolidação da propriedade. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida (Id 14512097), o que deu ensejo ao agravo de instrumento noticiado (Id 15467036). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a contestação Id 16147405, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual dos autores e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se pronunciar (Id 17492867). A decisão Id 35741407 deferiu a tutela de urgência requerida, autorizando a utilização dos recursos existentes em conta vinculada ao FGTS, de titularidade dos autores, para a liquidação parcial do saldo devedor. A referida decisão ainda determinou que eventual saldo remanescente do período inadimplente deverá ser incorporado ao saldo devedor do contrato a ser reativado. Essa decisão ensejou o não conhecimento do agravo de instrumentos interposto da decisão Id 14512097 (Id 37673790 e 37673791). A Caixa Econômica Federal informou que procedeu à anulação dos atos de execução extrajudicial atinentes ao imóvel em questão e à reativação do contrato de financiamento imobiliário, oportunidade em que pleiteou a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto para a averbação pertinente (Id 41537594). Posteriormente, a instituição financeira informou o integral cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 42734389). Em resposta ao despacho Id 41992889, o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto informou a averbação do cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel objeto do presente feito em favor da Caixa Econômica Federal (Id 46222946). Relatei o que suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, anoto que não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o interesse processual consiste na necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Decorre, portanto, da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem. E, no caso dos autos, o interesse dos autores é passível de defesa por meio de ação anulatória. Afasto, destarte, a preliminar suscitada pela ré e passo à análise do mérito. Conforme registrado anteriormente, a parte autora almeja a anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel situado na Rua General Câmara, nº 2.761, Ap. nº 21, em Ribeirão Preto, SP, matriculado sob o nº 160.874 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto No presente caso, é pertinente anotar algumas normas da Lei nº 9.514-1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (omissis) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. (omissis) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. (omissis) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (omissis) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (omissis) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (omissis) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. (omissis)” Nos termos da Lei nº 9.514-1997, é permitida a alienação do imóvel por meio de leilão após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. No presente caso, no entanto, a decisão Id 35741407 consignou que a Lei nº 9.514-1997 assegura a purgação da mora, pelo devedor, como meio de continuidade do financiamento, o que se coaduna com o direito constitucional à habitação e, por outro lado, tende a preservar o direito de a instituição financeira receber o valor financiado, corrigido monetariamente e acrescido da remuneração pactuada. A referida decisão ainda registrou que os autores se empenharam na busca de uma solução conciliatória para o feito. Nesse contexto, foi concedida a tutela provisória que autorizou a utilização de recursos depositados em conta vinculada ao FGTS, de titularidade dos autores, o que culminou no efetivo cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (Id 46222946); e na reativação do contrato de financiamento (Id 41537594). Nessas circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido para anular o procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel localizado na rua General Câmara, nº 2.761, Ap. nº 21, em Ribeirão Preto, SP, matriculado sob o nº 160.874 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Não obstante os termos da petição Id 48726021, reitero a autorização concedida na decisão Id 35741407, para que a Caixa Econômica Federal utilize, na liquidação parcial do saldo devedor do contrato de financiamento, o montante depositado na conta vinculada mencionada no item 5 da petição Id 41537594. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de maio de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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