Embargos à Execução Fiscal 0005065-59.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2006

Valor da Causa

R$ 7.247,51

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

G L QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

HANS VIERTLER,

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA

Terceiro

JOSE ANTONIO DE J. SACCO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMARQUES ALVES FERREIRA

OAB/SP 77841·CPF·Representa: Autor

CATIA STELLIO SASHIDA

OAB/SP 116579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

G L QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

HANS VIERTLER,

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA

Terceiro

JOSE ANTONIO DE J. SACCO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO - CRQ

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de resposta

19/12/2022, 12:01

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 00:22

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:42

Recebidos os autos

14/04/2022, 11:50

Juntada de petição inicial

14/04/2022, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 14:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 14:20

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 12:14

Despacho

•15/12/2022, 12:57

08/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de resposta

19/12/2022, 12:01

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 00:22

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:42

Recebidos os autos

14/04/2022, 11:50

Juntada de petição inicial

14/04/2022, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 14:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2022, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: G L QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELADO: LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARAES BOZZI - SP173711-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A apelante GL QUIMICA LTDA. informa que houve a quitação do acordo formulado entre as partes, razão pela qual o feito executivo foi extinto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 205824973). Com efeito, pleiteia a extinção destes embargos à execução fiscal. Há manifestação do Conselho ratificando o acordo firmado entre as partes, bem como sobre a efetividade dos pagamentos acordados. Do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal. Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005065-59.2006.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

14/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 07:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2008 (6a. Vara)

17/09/2012, 06:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2008 (6a. Vara)

17/09/2012, 06:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/09/2012, 06:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/09/2012, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2012, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2012, 06:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2008 (6a. Vara)

05/05/2008, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2008 (6a. Vara)

05/05/2008, 15:15

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 2004.61.06.009694-4

02/05/2008, 11:14

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 2004.61.06.009694-4

02/05/2008, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2008, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2008, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2008000107729 Complemento Livre:

30/04/2008, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2008000107729 Complemento Livre:

30/04/2008, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/04/2008, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/04/2008, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2008, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2008, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/04/2008, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/04/2008, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 411/415

07/04/2008, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 411/415

07/04/2008, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2008, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2008, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000057361 Complemento Livre:

13/03/2008, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000057361 Complemento Livre:

13/03/2008, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2008, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2008, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008060009207 Complemento Livre:

12/03/2008, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008060009207 Complemento Livre:

12/03/2008, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2008, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2008, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/02/2008, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/02/2008, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2008, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2008, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/02/2008, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/02/2008, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

25/02/2008, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

25/02/2008, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

21/02/2008, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

21/02/2008, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 16:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2008, 16:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2008, 16:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2008, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2008, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007000318066 Complemento Livre:

21/11/2007, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007000318066 Complemento Livre:

21/11/2007, 14:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/157

21/11/2007, 11:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/157

21/11/2007, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/11/2007, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/11/2007, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2007, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2007, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060049691 Complemento Livre:

06/11/2007, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060049691 Complemento Livre:

06/11/2007, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2007, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2007, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2007, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2007, 16:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/105

24/10/2007, 08:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/105

24/10/2007, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2007, 14:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2007, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2007, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2007, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N, 2007000207525 Complemento Livre:

03/08/2007, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N, 2007000207525 Complemento Livre:

03/08/2007, 11:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228

22/06/2007, 09:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228

22/06/2007, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2007, 14:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2007, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2007, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2007, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007060008529 Complemento Livre: E N. 2007060008530

05/03/2007, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007.000045239- Complemento Livre: E N. 2007060008528

05/03/2007, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007060008529 Complemento Livre: E N. 2007060008530

05/03/2007, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007.000045239- Complemento Livre: E N. 2007060008528

05/03/2007, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2007, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2007, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/02/2007, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/02/2007, 15:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/222

16/02/2007, 09:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/222

16/02/2007, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2007, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2007, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007000019278 Complemento Livre:

30/01/2007, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007000019278 Complemento Livre:

30/01/2007, 13:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/90

22/01/2007, 09:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/90

22/01/2007, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2007, 15:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2007, 15:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CRF - EMBARGADO Complemento Livre:

11/01/2007, 13:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CRF - EMBARGADO Complemento Livre:

11/01/2007, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2006000348631 Complemento Livre:

12/12/2006, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2006000348631 Complemento Livre:

12/12/2006, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE INTIMACAO - i-863-06 Complemento Livre: EM 30/11/06

01/12/2006, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE INTIMACAO - i-863-06 Complemento Livre: EM 30/11/06

01/12/2006, 09:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/253

01/11/2006, 07:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/253

01/11/2006, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2006, 14:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2006, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2006, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2006, 11:19

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2004.61.06.009694-4

23/10/2006, 11:19

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2004.61.06.009694-4

23/10/2006, 11:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

26/06/2006, 13:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

26/06/2006, 13:00

Despacho

•23/11/2022, 00:22

Decisão

•13/01/2022, 15:57

Decisão

•13/01/2022, 13:46

Despacho

•19/10/2021, 18:26

Despacho

•19/10/2021, 15:34