Petição Cível 5001082-24.2021.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 5001082-24.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 11:26

Trânsito em julgado

18/06/2024, 16:17

Publicação

22/04/2024, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA BAZOLLI FLORIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 17 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001082-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/04/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 16:28

Publicação

11/12/2023, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIA BAZOLLI FLORIDO Advogado do(a) AUTOR: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos da Autarquia Previdenciária. 3. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do(a) exequente e de seu (sua) advogado(a), se for o caso, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Ficam as partes, desde já, cientes do encaminhamento dos respectivos requisitórios. 5. Caso seja expedido Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento. 6. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001082-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se. REGISTRO, 5 de outubro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/12/2023, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 11:55

Publicação

18/10/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIA BAZOLLI FLORIDO Advogado do(a) AUTOR: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos da Autarquia Previdenciária. 3. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do(a) exequente e de seu (sua) advogado(a), se for o caso, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Ficam as partes, desde já, cientes do encaminhamento dos respectivos requisitórios. 5. Caso seja expedido Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento. 6. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001082-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se. REGISTRO, 5 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA BAZOLLI FLORIDO Advogado do(a) AUTOR: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001082-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento do rito JEF, proposto em face do INSS na qual a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por incapacidade e/ou restabelecimento do benefício, pois assevera estar incapacitada para o trabalho. A parte autora foi submetida à perícia médica (id. 289126523 ). Intimada, à vista do resultado do exame pericial, para oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo (id. 290562700) nos seguintes termos: “O INSS restabelecerá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (NB 6068363965) nos seguintes termos: DATA DO RESTABELECIMENTO: 09/02/2019 (dia seguinte ao da cessação administrativa) DIP: 01/06/2023 RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até 27/10/2023(DCB)*. * O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, a contar da citação (ou do ajuizamento, na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22, ou seja, após o laudo favorável ao autor), observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV ou PRC, conforme o caso; (...) 2.3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago; (...) 2.5. Serão deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente); 2.6. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática);”“ (...) g.n A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 290851506). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS restabeleça o benefício por incapacidade temporária da parte autora, desde a DIB 09/02/2019, e DIP em 01/06/2023, devendo ser mantido até 27/10/2023 (DCB), bem como efetue o pagamento de 100% dos valores devidos a título de atrasados, entre a DIB e a DIP, com correção monetária com base no base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. JOÃO BATISTA MACHADO - Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: B32 DIB: 09/02/2019 DIP: 01/06/2023 DCB: 27/10/2023 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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