Procedimento Comum Cível 5001246-43.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001246-43.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 16:47

Trânsito em julgado

29/05/2023, 16:45

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUGENIO ROSARIO LEONE NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme ID 271885895, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001246-43.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUGENIO ROSARIO LEONE NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme ID 271885895, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001246-43.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 12:28

Expedida/certificada

07/03/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 11:46

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 09:43

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUGENIO ROSARIO LEONE NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente/beneficiária que os autos se encontram com vista acerca do(s) comprovante(s) de pagamento de requisitório que segue(m) juntado(s) a este ato ordinatório, devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001246-43.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/09/2022, 15:22

Publicação

14/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO ROSARIO LEONE NETO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ) para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001246-43.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o(s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUGENIO ROSARIO LEONE NETO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001246-43.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de recurso de apelação do ente autárquico em face da r. sentença, prolatada em 27/06/2019, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer que o período de 01/06/2016 a 09/11/2016, condenando o INSS a implantar, em favor de EUGENIO ROSARIO LEONE NETO, o beneficio de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 09/11/2016 (DER), devendo o instituto previdenciário arcar, também, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de inicio do beneficio e a data de inicio do pagamento (ID 124597260). Em suas razões recursais, sustenta o ente autárquico pela reforma da r. sentença para extinguir o feito sem julgado de mérito, em razão da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, visto que em revisão do ato administrativo indeferitório, o INSS reconheceu o direito do autor na seara administrativa e lhe concedeu, em 26.07.2018, o beneficio ora postulado de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICÃO desde a DER em 09.11.2016 (NB 42/179.152.896-9). Subsidiariamente, postula para que a sucumbência seja fixada de forma equitativa Intimado, o autor apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 2015. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 2015 (após 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Superada essa questão passo à analise do mérito propriamente dito. Conforme informado pelo ente autárquico, houve concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 26/07/2018, determinando a implementação do benefício desde a DER (09/11/2016). Ainda, antes mesmo da prolação da r. sentença, já tinha a autarquia efetuado o pagamento de todas as parcelas devidas desde a DIB, devidamente corrigidas.(ID 124597263, p.2). Desta feita, tendo a autarquia concedido o benefício ora pretendido após a angularização da relação jurídica processual, tendo sido, inclusive, deduzida resistência à pretensão da parte autora, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, mas de verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido, a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NA EXTENSÃO EM QUE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O fato de o INSS ter concedido administrativamente o benefício pleiteado pelo autor, no curso do processo, implica em reconhecimento jurídico do pedido, de forma que não há falar em perda do interesse processual da parte autora, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem a apreciação do mérito. 2. Caracterizada a lide com a pretensão resistida e demais pressupostos legais, o reconhecimento do pedido pela parte requerida leva à extinção com apreciação do mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. (...) 5. A correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, contudo, deve ser observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 6. Apelação do INSS não provida. (TRF3 - ApCiv 5179529-44.2020.4.03.999. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Conforme consta da própria sentença apelada, o reconhecimento administrativo dos períodos urbanos comuns e especiais ocorreu administrativamente em 23/02/2015 (fls. 453/454), data posterior ao ajuizamento da presente ação (em 03/04/2014). - Dessa forma, não ocorreu propriamente ajuizamento de ação sem existência de interesse de agir, mas reconhecimento da procedência do pedido pela autarquia ré no curso da presente ação. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF3 - ApCiv 0003181-17.2014.4.03.6105. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NO DECORRER DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MEDIANTE A HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DOS VALORES PAGOS PELO INSS. - Deve o feito ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, mediante a homologação do reconhecimento jurídico do pedido no decorrer da ação, quando a autarquia previdenciária informa que restabeleceu o benefício previdenciário discutido nos autos, não havendo que se falar em falta de interesse de agir superveniente da parte autora, uma vez que esta detém legítimo interesse em apurar se o que foi pago pelo ente autárquico administrativamente está correto, inclusive para fins de incidência de juros e de correção monetária, tendo em vista que o restabelecimento se deu somente após o ajuizamento de demanda judicial intentada com tal desiderato. - Feito extinto com resolução de mérito em razão da homologação do reconhecimento da procedência do pedido levado a efeito pela autarquia previdenciária. Apelação autárquica prejudicada. (TRF3 - ApCiv 0007028-51.2005.4.03.6102. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Atendido o pedido da impetrante no âmbito administrativo após angularizada a relação processual, tal proceder não implica perda superveniente de interesse processual, pois tal conduta configura verdadeiro reconhecimento do pedido, com repercussão neste processo, nos termos do art. 487, III, a, do CPC de 2015. II - Apelação da impetrante provida. (TRF3 - ApCiv 0000984-53.2015.4.03.6138. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) Das custas e honorários advocatícios Segundo a máxima da causalidade deve ser considerado responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração da ação. Assim já decidiu esta E. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE PARCELAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS. I - A consulta ao Hiscreweb comprova que os valores relativos ao período de 10.05.2002 a 25.06.2010 foram pagos administrativamente em 13.03.2015, depois de proferida a sentença, conforme já havia sido noticiado nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. II - Caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, uma vez que houve o pagamento dos valores discutidos nos autos após o ajuizamento da ação, sem que houvesse qualquer determinação judicial, considerando que não houve a antecipação da tutela. III - Honorários de sucumbência mantidos, em razão do princípio da causalidade. III - Extinção do feito nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC/2015. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial. (TRF3, AC nº 0002104-96.2013.4.03.6140, Nona Turma, Rel. Des. Federal MARISA SANTOS, D.E.: 06.12.2018) Reconhecida a procedência do pedido autoral pelo INSS, de rigor condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, e do art. 90, ambos do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo ente autárquico. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, arquivem-se os autos. rcf

10/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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