Procedimento Comum Cível 0001421-80.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001421-80.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/06/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORENO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166, JOAO CARLOS DOMINGOS - SP127556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Requeiram as partes o que for do seu interesse. 3. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001421-80.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 15:12

Mero expediente

29/04/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORENO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166, JOAO CARLOS DOMINGOS - SP127556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Mantenho a decisão agravada. 2. Aguarde-se por 30 dias a decisão no agravo de instrumento interposto. 3. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. SANTOS, 9 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001421-80.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 08:44

Mero expediente

09/09/2024, 19:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 13:38

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORENO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166, JOAO CARLOS DOMINGOS - SP127556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001421-80.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais alega a existência de vício na decisão proferida (id. 46605390). 2. Sustenta, em suma, que a decisão apresenta omissão, vez que deixou de apreciar a sucumbência devida na fase de execução (id. 47513664). 3. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada sobre os embargos opostos e se manifestou (id. 52008110). É o breve relatório. Decido. 4. Na hipótese, a irresignação manifestada nos embargos não merece acolhimento. 5. Examinando os autos verifico que a exequente deu início a fase de cumprimento de sentença (Id’s 3390071 e 38390072), apresentou memória de cálculo do débito no valor de R$ 86.454,71 como principal e como verba honoraria R$26.613,33, atualizados para 08/2020. 6.O INSS em sede de execução invertida (Id’s 38404691 e 38405204), apresentou o cálculo de liquidação, apurando a título de principal R$27.878,34 e como verba honorária R$2.787,83 para 09/2020. 7.Aparte exequente, apresentou sua discordância aos cálculos apresentados pela autarquia (Id 39286632). 8.O INSS apresentou nova conta (Id’s 39790343 e 3970343) muito superior àquela inicialmente apontada em execução invertida, apurando enquanto devido à título de principal R$ 85.551,68 e verba honorária R$8.250,70 para 08/2020. 9.A exequente manifestou concordância apenas sobre tal valor principal, porém quanto aos honorários advocatícios apresentou sua discordância. 10.A decisão ID 46605390 homologou os cálculos referentes ao valor principal (R$ 85.551,68) e determinou a expedição dos requisitórios inclusive em relação ao valor incontroverso dos honorários sucumbenciais (R$ 8.250,70). 11.Os autos foram remetidos à contadoria, que ratificou os cálculos apresentados pelo exequente (id. 273555459). 12. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. 13. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:47

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORENO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166, JOAO CARLOS DOMINGOS - SP127556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Petição ID 266108570: assiste razão à exequente quanto ao equívoco da decisão ID 258967596 que determinou o sobrestamento do feito, tendo em vista haver questão pendente de apreciação. 2- A questão cinge-se a decidir se os honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento em ação previdenciária devem incidir sobre a totalidade dos valores do benefício revisado por força da ação, ou se devem ser descontados da base de cálculo os valores pagos administrativamente pela autarquia. 3- Consideremos o que dispôs a sentença exequenda, confirmada nesse aspecto pelo TRF da 3ª Região, que julgou procedente a demanda para (negrito nosso): i) determinar que a autarquia reconheça como de natureza especial os períodos de trabalho da autora de 06.03.97 a 21.07.2006 (DER) - Hospital Ana Costa - e de 06.03.97 a 21.07.2006 (DER) - Hospital Guilherme Álvaro - e conceda-lhe aposentadoria especial, com data de início em 21 de julho de 2006; ii) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde da 21 de julho de 2006, descontados os valores recebidos na esfera administrativa. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o decisum assim estabeleceu (negrito nosso): Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observando-se o disposto na Súmula n° 111 do C. STJ. (ID 35187163 - Pág. 201 e 202). 5- Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculo referente aos honorários sucumbenciais com o valor de R$ 26.613,33 atualizados até agosto de 2020 (ID 38390072 - Pág. 2). 6- A parte exequente sustenta que os valores pagos administrativamente pela autarquia não devem ser excluídos da base de cálculo da verba sucumbencial. Por essa razão, em seus cálculos considerou o valor total das prestações corrigidas, sem o desconto dos valores que já vinham sendo pagos administrativamente. 7- O executado, por sua vez, apresentou o seu cálculo referente aos honorários sucumbenciais com o valor de R$ 8.250,70 (ID 39790343 - Pág. 1). A autarquia, porém, efetuou o cálculo apenas sobre a diferença relativa à revisão obtida judicialmente, descontando da sua base os montantes já pagos administrativamente. 8- A exequente argumenta, em apoio à sua tese, ser pacífico o entendimento dos nossos tribunais de que os valores recebidos administrativamente não devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 40179944). 9- Não lhe assiste razão, contudo. 10- De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em regime de recursos repetitivos, sob o número 1050, que prima facie parece favorecer a pretensão da exequente, estabelecendo: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 11- No entanto, para bem compreendermos o alcance dessa tese, é essencial atentarmos para o caso específico versado no acórdão paradigma (RECURSO ESPECIAL Nº 1847860 - RS 2019/0335274-0 – RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)). 12- Por pertinente para o esclarecimento da questão, transcrevo excertos do voto condutor proferido no leading case: 1. Na origem, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001421-80.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos trata-se de ação ajuizada por LUIZ RUDIMAR BIELGELMEYER, devido ao indeferimento do seu pedido no requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Na ocasião, o juízo estadual julgou procedente o pedido formulado para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição à parte autora, desde o requerimento administrativo (fls. 42/64). Irresignada, a autarquia federal interpôs recurso de apelação contra a sentença do juízo a quo. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e deu provimento ao apelo da parte autora, determinando a implementação imediata do benefício (fls. 69/98). 3. O acórdão transitou em julgado e, em seguida, na fase do cumprimento de sentença, a autarquia federal se opôs à execução por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando excesso de execução, a qual foi acolhida pelo juízo estadual, determinando a exclusão dos valores recebidos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (fls. 195/197). 13- E, mais adiante: 9. Em suas razões recursais, o INSS defendeu ser o proveito econômico o valor efetivamente recebido pela parte decorrente da condenação judicial. Todavia, o proveito econômico ou valor da condenação não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial, conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 10. Assim, o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 14- Observa-se que, no caso paradigma, tratava-se de benefício de aposentadoria que fora implantado administrativamente somente após a propositura da ação judicial. Ou seja, houve antes uma pretensão resistida por parte da autarquia que ensejou a propositura da demanda. 15- A autarquia pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente do cálculo dos honorários sucumbenciais, tese que foi rechaçada pela Corte Superior exatamente porque, tendo sido proposta a ação, eles integram o proveito econômico pretendido pela parte autora e, portanto, devem compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 16- Não por outra razão, a tese firmada refere-se expressamente a valores pagos administrativamente após a citação válida. 17- A melhor intelecção da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, é aquela que indica que, uma vez posta a questão sub judice, ainda que a autarquia implemente total ou parcialmente o benefício previdenciário perseguido, esses valores não podem ser descontados da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois presume-se que a implementação se deu em razão da ação proposta. 18- Nesse sentido, conforme bem pontuou o voto condutor, a base de cálculo dos honorários deve abarcar a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 19- Ou seja, não é todo e qualquer valor pago administrativamente que compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. É necessário que tais pagamentos tenham sido efetuados em decorrência, portanto após, a propositura da demanda. 20- A contrariu sensu valores pagos administrativamente que não guardam relação com a pretensão resistida posta em juízo não devem ser considerados no cálculo da verba sucumbencial. 21- Feitas essas considerações, passemos a analisar o caso dos presentes autos. 22- A situação posta nesta demanda não se amolda ao precedente jurisprudencial que firmou a Tese n. 1050 pelo Superior Tribunal de Justiça. 23- Da análise dos autos depreende-se que a autora pleiteou o reconhecimento do caráter especial do trabalho por ela desenvolvido nos períodos de 06/03/97 a 21/07/06 nos hospitais Ana Costa e Guilherme Álvaro, assim como a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data da entrada do requerimento. 24- A sentença que julgou procedente a demanda, concedeu a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 25- Verifica-se, contudo, que a autora já era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.004.585-4) a qual foi revista em cumprimento à decisão judicial (ID 35187163 - Pág. 226). 26- Não se tratou, portanto, de concessão, mas sim, de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que a autora já recebia, para benefício de aposentadoria especial (46/142.004.585-4). 27- Os valores que já vinham sendo pagos administrativamente à autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição não devem compor o cálculo dos honorários sucumbenciais, exatamente porque não se encontravam sub judice e por isso não podem ser tidos como parte do proveito econômico pretendido por ela nesta ação. 28- Razão assiste, portanto, ao executado ao excluir da base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores pagos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 29- Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que proceda à conferência dos cálculos apresentados pelas partes, observado o parâmetro acima estabelecido, ou elabore novos cálculos. 30- Oportunamente apreciarei a questão pendente a respeito dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

18/01/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

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