Procedimento Comum Cível 0015635-58.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015635-58.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 14:46

Trânsito em julgado

29/08/2024, 12:26

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESUINA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELEANDRO FRANCISCO SILVA - SP333737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015635-58.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 7 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 16:13

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUINA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELEANDRO FRANCISCO SILVA - SP333737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015635-58.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 14:39

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUINA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELEANDRO FRANCISCO SILVA - SP333737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito deverá aguardar o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015635-58.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESUINA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELEANDRO FRANCISCO SILVA - SP333737-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015635-58.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à cobrança dos valores pagos a título de benefício assistencial (NB 88/560.896.287-3), no período compreendido entre setembro/07 a agosto/11, em razão de irregularidade verificada em sede de revisão administrativa. O Juízo a quo, em 14/6/17, julgou improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em 29/8/16 pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à cobrança dos valores pagos a título de benefício assistencial (NB 88/560.896.287-3), no período compreendido entre setembro/07 a agosto/11, em razão de irregularidade verificada em sede de revisão administrativa. A parte ré recebeu o benefício assistencial (NB nº 88/560.896.287-3), no período de 12/9/07 a 31/8/11. Foi instaurado processo administrativo pelo INSS, “após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003”, sendo que a autarquia identificou o indício de irregularidade na concessão do benefício assistencial, porquanto a renda familiar superou ¼ do salário mínimo. Por meio de relatório individual realizado pela Equipe de Monitoramento Operacional de Benefícios, apurou-se a existência da seguinte irregularidade na concessão do referido benefício: “O marido da beneficiária recebe NB 41/088.018.021-8 desde 25/10/1990 no valor atual de R$1.216,93, o qual ultrapassa a renda per capita de ¼ do salário mínimo permitida, conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 6.214 de 26 de Setembro de 2007. Na competência de 09/2007, mês da fixação da DIP/DIB do benefício assistencial em análise, a MR da aposentadoria era de R$954,61, assim, considerando a informação de que o casal sempre morou junto, o benefício de prestação continuada é indevido desde sua DIB” (ID 196377863). A parte ré foi notificada para apresentar defesa em 6/7/11, no entanto, não se manifestou. Foi notificada para apresentação de recurso em 3/11/11 e para efetuar o pagamento dos valores recebidos indevidamente em 12/3/13, entretanto, não se manifestou. A autarquia apurou o débito de R$33.518,45, atualizados até fevereiro/16 (ID 196377863). No entanto, não há nos autos elementos indicativos de que teria havido má fé da ré, mas sim erro da autarquia por ocasião da concessão do benefício, sobretudo pelo fato de que o INSS dispõe de sistemas informatizados hábeis a identificar alguma alteração fática com relação à concessão do benefício. In casu, verifica-se que a cobrança do débito decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte requerida. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “No caso em concreto, a autarquia autora não logrou demonstrar seja a existência de fraude na concessão de benefícios previdenciários, seja a má fé por parte da demandada, em específico no que tange ao recebimento do benefício referenciado nos autos, não tendo produzido provas suficientes para afastar os indícios da atuação de boa-fé por parte da ré. Não sendo inequívoca a fraude, não há como acolher o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos a demandada diante do evidente caráter alimentar dos mesmos”. E, ainda que a requerida conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da causa remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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