Procedimento Comum Cível 5017161-27.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017161-27.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 10:55

Julgamento em Diligência

08/04/2024, 10:54

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR GOMES MALVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954 EXECUTADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938 Esclareça o demandante em 15 (quinze) dias o requerido, vez que o título executivo transitou em julgado com declaração de improcedência do pedido. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR GOMES MALVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954 EXECUTADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938 Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:40

Mero expediente

04/12/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:40

Julgamento em Diligência

27/11/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 17:13

Recebimento

22/11/2023, 16:44

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ODAIR GOMES MALVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, ODAIR GOMES MALVA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A Advogado do(a) APELADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ODAIR GOMES MALVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, ODAIR GOMES MALVA Advogado do(a) APELADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: ODAIR GOMES MALVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, ODAIR GOMES MALVA Advogado do(a) APELADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo excerto da r. decisão impugnada (ID 254757894): “Do direito à complementação de aposentadoria Inicialmente, a complementação dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores ferroviários foi prevista pela norma do artigo 1º do Decreto-lei nº 956, de 13/10/1969, que dispõe, in verbis: Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Com o advento da Lei nº 8.186, de 21/05/1991, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários foi assim disciplinada, in verbis: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. A Lei nº 10.478, de 28/06/2002, alterando o artigo 1º acima transcrito, estendeu o direito à complementação, a partir de 01/04/2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/1991, dispondo: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Verifica-se desse conjunto normativo, cuja interpretação já foi pacificada pelas Cortes Superiores, que o complemento de proventos de aposentadoria é devido ao segurado, na qualidade de ex-ferroviário, o qual: i) foi admitido na RFFSA até 21/05/91 (Lei nº 10.478/2002); ii) recebeu proventos de aposentadoria nos termos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); e iii) era ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias por ocasião da aposentação. Dessa forma, tanto os benefícios de aposentadoria quanto as pensões estão amparados pelo direito à complementação, na esteira do que preconiza a Lei nº 8.186, de 21/05/1991, e a Lei nº 10.478, de 28/06/2002. Do valor do complemento da aposentadoria do ex-ferroviário Com efeito, a norma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.186, de 21/05/1991, assegura o direito ao complemento de aposentadoria a todos aqueles que eram trabalhadores da RFFSA e, também, de subsidiárias. No entanto, não emana do referido dispositivo legal regramento do qual se possa extrair o valor da complementação. De forma que se impõe a interpretação sistemática e teleológica, mormente no que toca ao objetivo de perscrutar o valor correto do complemento da aposentadoria, identificando os parâmetros devidos. Nesse sentido, é mister atentar para os comandos do artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, que estabelecem que o montante da complementação de aposentadoria, cujo encargo foi transferido à União, terá como parâmetro, exclusivamente, os valores relativos ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA. Não se aplicando, portanto, paradigma o valor recebido pelos empregados da ativa das empresas para as quais os ex-ferroviários foram transferidos. Eis a redação, in verbis: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) Por fim, o artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, previu que a partir do encerramento do quadro de pessoal da RFFSA, o reajuste do complemento de aposentaria dos ex-ferroviários seria submetido aos mesmos critérios de reajustes e periodicidade praticados no Regime Geral de Previdência Social. Nos seguintes termos: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Nesse diapasão, não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da CPTM, porquanto de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o disposto pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do C. STJ: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90). IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014. X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU. XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido. XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos. XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido. XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido. XIX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) Reiterando esse entendimento, a r. decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 1669944 – PE, pela eminente Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 25/05/2021. Em virtude de expressa previsão legal, não poderá o autor se utilizar da tabela salarial dos funcionários ativos da CPTM ou da VALEC. Nesse sentido, o julgado desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CPTM. CBTU. LEI N.º 8.186/91. LEI N.º 10.478/02. PARDIGMA. FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE DA CPTM OU DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Acerca da legitimidade ad causam, assevero que, cabe à União Federal o ônus financeiro do encargo da complementação da aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º, da Lei nº 8.186/91, sendo o INSS o responsável pelos procedimentos de manutenção e pagamentos do benefício. Precedente. 2. Os ferroviários que se aposentaram na RFFSA até 01.11.1969 (data da edição do Decreto-Lei n. 956/69) e aqueles que foram admitidos na empresa até 31.10.1969, fazem jus à complementação de suas aposentadorias. A Lei n. 10.478/02 estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 (data da entrada em vigor da Lei n. 8.186/91). 3. A CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa a qual o autor passou a integrar, derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante. 4. No presente caso, o autor foi admitido inicialmente no quadro de pessoal da CBTU em 26.10.1984 (ID 220273347 – pág. 4), passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPTM (CTPS, ID 220273347 – pág. 13). Assim sendo, considerando que companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da RFFSA, não há qualquer óbice para a incidência do art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da RFFSA, que é o caso dos autos. Contudo, em virtude de expressa previsão legal, não poderá o autor se utilizar da tabela salarial dos funcionários ativos da CPTM ou da VALEC. 5. Dispunha a Lei n. 10.233/2001, em seu art. 118, §1º, que: “Art. 118. Ficam transferidas da RFFSA para o Ministério dos Transportes: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114.” Como se pode observar, antes do advento da Lei n. 10.478/2002 – que estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 – o § 1º do art. 118 da Lei n. 10.233/2001 já estabelecia como referência para complementação de aposentadoria os empregados da RFSA absorvidos pela ANTT. 6. Consequentemente, os adicionais (anuênios) devidos aos funcionários da CPTM e da VALEC não poderão ser utilizados na revisão da aposentadoria do demandante. 7. Dessa maneira, por não destoar do entendimento deste E. Tribunal, a r. sentença deve ser mantida, 8. Apelações do INSS, da União Federal e da parte autora desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006215-59.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025706-44.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021; 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006965-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018976-17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 11/02/2021, publ. 19/02/2021; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001771-83.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. 05/08/2020, publ. 07/08/2020; 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0052570-62.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 10/06/2020, e - DJF3 17/06/2020. Do caso dos autos Do direito ao complemento da aposentadoria Conforme se verifica da cópia da CTPS (ID 163290447, pág. 1/8), o autor foi admitido pela Rede Ferroviária em 23/12/1983, a qual foi absorvida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em 01/01/1985 e, em 28/05/1994, o demandante passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, por força da Cisão Parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo – STU/SP. O autor permaneceu no quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM até sua aposentação, em 12/04/2016, tendo sido sua rescisão anotada na CTPS em 15/08/2019. Assim, pleiteia a majoração da complementação de seu benefício previdenciário, para que o valor seja equiparado aos proventos dos ferroviários em atividade na CPTM, no cargo que ocupava como CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL 504; ou subsidiariamente de acordo com a tabela da VALEC sucessora da RFFSA. Sem razão, contudo, porquanto o direito à complementação da aposentadoria dos ferroviários, na forma das Leis nº 8.186, de 21/05/1991, e nº 10.478, de 28/06/2002, é devido aos ex-empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, tendo como paradigma os vencimentos do pessoal dessa empresa extinta e, atualmente, rege-se pelos mesmos critérios de reajuste praticados pelo Regime Geral da Previdência Social, na forma preconizada pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Ademais, esclarece-se que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CPTM, pois o art. 118, § 1o. da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019). No mesmo sentido, v.g., “De acordo com a jurisprudência do STJ, a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001”. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019). Anota-se que não se trata, in casu, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Nesses termos, é de rigor a improcedência do pedido inicial, reformando-se a r. sentença prolatada.” O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. No que diz respeito ao mérito da decisão impugnada, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte no sentido de que não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da CPTM, porquanto de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o disposto pelo artigo 27 da Lei n. 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Nesse sentido, precedente desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA, CBTU E CPTM. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - Tendo em vista que o demandante ingressou em empresa subsidiária da Rede Ferroviária anteriormente a maio de 1991, poder-se-ia cogitar na observância do comando inserto na Lei nº 10.478/2002. De outra parte, verificou-se a sucessão de empresas, assumindo a CPTM as operações ferroviárias então gerenciadas pela CBTU, de forma que o autor veio a ingressar no quadro de funcionários da novel empresa a contar de 28.05.1994. II - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, com o fim específico de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou gulados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, estabelece o art. 3º do aludido diploma legal que "O capital social inicial da CPTM será de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), dividido em ações ordinárias nominativas, reservada a maioria absoluta ao Estado de São Paulo, que poderá integralizá-las em dinheiro ou em bens e direitos, e participar do capital diretamente ou por entidades de sua administração descentralizada". III - A despeito da sucessão de empresas acima reportada, reformulo posicionamento anterior, concluindo pela inocorrência de elementos que autorizem firmar a condição de subsidiária da CPTM em relação à Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, tendo em vista a origem de sua constituição (por meio de Lei Estadual do Estado de São Paulo) e a composição de seu capital social (maioria das ações ordinárias nominativas reservadas ao Governo do Estado de São Paulo). IV - Considerando que o autor, no momento em que obteve sua aposentadoria, não figurava como ferroviário integrante do quadro da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, é de se negar o reconhecimento do alegado direito à complementação. V - Honorários advocatícios mantidos na forma estabelecida na r. sentença recorrida. VI - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002250-42.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 03/06/2022) No caso, o autor foi admitido pela Rede Ferroviária em 23/12/1983, a qual foi absorvida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em 01/01/1985 e, em 28/05/1994, o demandante passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, por força da Cisão Parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo – STU/SP. O autor permaneceu no quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM até sua aposentação, em 12/04/2016, tendo sido sua rescisão anotada na CTPS em 15/08/2019. Assim, pleiteia a majoração da complementação de seu benefício previdenciário, para que o valor seja equiparado aos proventos dos ferroviários em atividade na CPTM, no cargo que ocupava como CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL 504; ou subsidiariamente de acordo com a tabela da VALEC sucessora da RFFSA. Sem razão, contudo, porquanto o direito à complementação da aposentadoria dos ferroviários, na forma das Leis ns. 8.186, de 21/05/1991, e 10.478, de 28/06/2002, é devido aos ex-empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, tendo como paradigma os vencimentos do pessoal dessa empresa extinta e, atualmente, rege-se pelos mesmos critérios de reajuste praticados pelo Regime Geral da Previdência Social, na forma preconizada pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Ademais, esclarece-se que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CPTM, pois o artigo 118, § 1o. da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei n. 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019). No mesmo sentido, v.g., “De acordo com a jurisprudência do STJ, a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001”. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019). Não se trata, in casu, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à sua apelação e deu provimento às apelações da UNIÃO e do INSS, nos termos do artigo 932 do CPC. Em suas razões recursais, pugna pelo reconhecimento ao direito à complementação da sua aposentadoria com base no salário da RFFSA. Aduz que a complementação de aposentadoria prevista nas Leis ns. 8.186/1991 e 10.478/2002 não deixou de ser aplicável ao autor com a sucessão dos empregadores, pois os artigos 10, 448 e 448-A da CLT garantem a subsistência dos direitos do empregado, mesmo que mude o empregador. Alega que, por mais que à época da aposentadoria o autor não era mais funcionário da CBTU, o contrato de trabalho era o mesmo desde à época da RFFSA não tendo havido rescisão do vínculo, tendo ocorrido apenas a sucessão de empregadores, que não pode vir em prejuízo do empregado. Afirma que o vínculo com a RFFSA não se extinguiu, a saber, não houve rescisão contratual, cujo vínculo de emprego permaneceu intacto, se estendendo até o período em que a CPTM, 3ª ré foi empregadora. Salienta que era ferroviário ao tempo de sua aposentadoria, funcionário da CPTM, conforme determinada a lei. Com contraminuta da União Federal, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CPTM. CBTU. LEI N. 8.186/1991. LEI N. 10.478/2002. PARADIGMA. FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE DA CPTM OU DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - Não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da CPTM, porquanto de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o disposto pelo artigo 27 da Lei n. 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - “De acordo com a jurisprudência do STJ, a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001”. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019). - Não se trata, in casu, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODAIR GOMES MALVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, ODAIR GOMES MALVA Advogado do(a) APELADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelações interpostas por Odair Gomes Malva, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União Federal em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM), objetivando a complementação remuneratória da aposentadoria por tempo de contribuição(NB 42/175.774939-7, DIB em 12.04.2016) de acordo com a tabela salarial dos ferroviários ativos da CPTM, calculada de acordo com o cargo de Chefe de Departamento, acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 35%, ou subsidiariamente de acordo com a tabela da VALEC sucessora da RFFSA, além de juros e correção monetária. Subsidiariamente, a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA ou CBTU atualizada, cargo CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL 504 da tabela da VALEC sucessora da RFFSA, com a condenação da 1ª e 2ª RE, UNIÃO FEDERAL e INSS, ao pagamento verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo equivalente ao da RFFSA ou CBTU acrescida, ainda, de 35% da gratificação anual (trinta e cinco por cento). Aduz a parte autora, em síntese, que faz jus percepção de complementação de aposentadoria, nos moldes previstos nas Leis n.º 8.186/91 e 10.478/2002, no valor correspondente à diferença entre o importe de sua aposentadoria e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CPTM, no cargo CHEFE DE DEPARTAMENTO, última função exercida pelo autor na CPTM antes da aposentadoria. Subsidiariamente, seja concedida a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA ou CBTU atualizada, cargo CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL 504 da tabela da VALEC sucessora da RFFSA, com a condenação da 1ª e 2ª ré, UNIÃO FEDERAL e INSS, ao pagamento verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo equivalente ao da RFFSA ou CBTU acrescida, ainda, de 35% da gratificação anual. A r. sentença, afastou as preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente: (a) Em relação à União Federal e ao INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor a complementação de proventos prevista nas Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/02, observado o disposto no artigo 118 da Lei n. 10.233/01, com a redação dada pela Lei n. 11.483/07, acrescido do adicional de 35%, com efeitos financeiros a partir da citação da União Federal (09.03.2020), bem como para condenar a União a prover os recursos orçamentários necessários para tanto, mediante repasse ao INSS; e (b) Em relação à CPTM, à vista da desnecessidade do fornecimento de informações relativas a aumentos salariais, julgou improcedente o pedido, com supedâneo no mesmo dispositivo da lei adjetiva. Não há pedido de tutela provisória. As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação, descontados eventuais valores já adimplidos na esfera administrativa. Em face da sucumbência recíproca, condenou a União Federal e o INSS, de um lado, e a parte autora, doutro, ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitrou no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva) (esse ônus será repartido à meia entre a União e o INSS, sem solidariedade, à míngua de previsão legal nesse sentido, cf. artigo 265 do Código Civil); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a União ou para a autarquia, em face da isenção de que gozam, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à CPTM, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitrou no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo do pleiteado fornecimento de informações sobre aumentos salariais, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra a União ou autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da complementação da renda de benefício do RGPS, com diferenças vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixou, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Os embargos de declaração interpostos pelo autor foram rejeitados, ao esclarecer que “A sentença guerreada não deixa dúvidas que o modelo a ser adotado como parâmetro da paridade é a Tabela da extinta RFFSA alocada na empresa Valec cuja apresentação e verificação de valores serão efetivados na fase oportuna.” (ID 163290767). O INSS em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não procede a pretensão da parte autora de ver declarada a “equiparação” entre os trabalhadores da extinta RFFSA e os atuais empregados de outra empresa para o fim de calcular o valor da verba complementar atualmente definida na Lei nº 8.186/1991.Requer o provimento do apelo com a reforma da sentença e a decretação da improcedência do pedido. Em razões recursais, aduz a parte autora, em preliminar, que a sentença negou o direito de receber a complementação de aposentadoria com base no salário dos funcionários da ativa da CPTM, empresa sucessora e reconhecidamente, em sentença, subsidiária da RFFSA e CBTU, uma vez que foi concedida a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da RFFSA. No mérito, sustenta a reforma a sentença quanto a improcedência do pedido em relação à CPTM, tendo em vista que a responsabilidade da CPTM é solidária, não só por sua condição de sucessora da RFFSA, mas também por ter deixado de informar a UNIÃO e INSS da necessidade de revisão da aposentadoria dos ex funcionários da RFFSA, diante do importe salarial recebido por seus empregados da ativa, sendo co-responsável pela violação ao direito postulado, nos termos do artigo 942 do CCB. Requer o provimento do apelo “julgando procedentes os pedidos do Recorrente para condenar as Recorridas ao pagamento da complementação de aposentadoria do recorrente, desde a concessão do benefício, tendo por parâmetro o salário do seu último empregador, CPTM.” Apelou a UNIÃO, aduzindo, em preliminar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que por ocasião de sua jubilação, não mais ostentava a condição de empregado de ferrovia seja da União, seja de suas empresas públicas e subsidiárias, porquanto anteriormente àquela passou a ser empregado da CPTM, empresa do Governo do Estado de São Paulo. Alega que ainda que a parte apelada tivesse direito à complementação da aposentadoria com fulcro nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, admitido apenas para fins de argumentação, inexiste qualquer respaldo legal para que tal complementação tenha como parâmetro a tabela salarial da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e não a tabela da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Requer provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido da improcedência do pedido. Com contrarrazões de apelação, os autos foram remetidos a este E. Corte. É o relatório. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 2015. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Das preliminares A liquidação da RFFSA chegou ao seu termo final nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007, cujas normas estabeleceram que compete à UNIÃO assumir direitos, obrigações e ações judiciais. Contudo, a alegada ilegitimidade passiva da União e do INSS deve ser repelida porquanto a complementação de proventos dos ex-ferroviários compete à autarquia previdenciária quanto à manutenção e aos pagamentos dos valores, cabendo à União prover a receita para os créditos, na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 956, de 13/10/1969. Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADADE DA SENENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. REVISÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CPTM. CBTU. LEI N.º 8.186/91. LEI N.º 10.478/02. PARDIGMA. FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE DA CPTM, VALEC OU CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É possível se extrair dos fundamentos da decisão recorrida as razões pelas quais não foi concedida à autora equiparação a trabalhadores da CPTM, para efeitos de complementação de aposentadoria, o que pode ser estendido aos funcionários da VALEC ou CBTU, no cargo de líder de manutenção industrial (encarregado de manutenção). 2. Acerca da legitimidade ad causam, assevero que, cabe à União Federal o ônus financeiro do encargo da complementação da aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º, da Lei nº 8.186/91, sendo o INSS o responsável pelos procedimentos de manutenção e pagamentos do benefício. Precedente. 3. De modo diverso, como muito bem assentado pelo Juízo de origem, a CPTM não integra a relação jurídica de direito material deduzida pelo pedido do autor, não sendo suficiente a sua inclusão no polo passivo da demanda, para supostamente cumprir obrigação de apresentar tabela salarial atualizada dos seus funcionários ativos. (...) 9. Desse modo, de rigor a manutenção da sentença, pela impossibilidade de equiparação da parte autora a funcionário em atividade da CPTM, VALEC ou CBTU para efeitos de complementação de aposentadoria. 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011224-02.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Assim, são partes legítimas o INSS, assim como a União e a empresa, até porque a sistemática de pagamento das complementações foi reafirmada pelo artigo 5º da Lei nº 8.186, de 21/05/1991, conforme adiante referida. No que diz respeito à arguição de negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito de receber a complementação de aposentadoria com base no salário dos funcionários da ativa da CPTM, a preliminar se confunde com o mérito, e assim será enfrentada. Afastadas, portanto, todas as preliminares, passemos ao exame do mérito da lide. Da natureza infraconstitucional da questão Anote-se, desde logo, que a discussão acerca da garantia de complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários, que se estende também às pensões, não tem sede constitucional, conforme foi definido pela Colenda Corte Suprema (AI 770305 AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 19/04/2011, DJe- 16-05-2011). Nesse diapasão, não há que se cogitar de violação ao princípio constitucional da igualdade, nem tampouco do direito à paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Acrescente-se que é de rigor aplicar no caso dos autos a Súmula no 339 do C. STF, cujo enunciado, aprovado em Sessão Plenária de 13/12/1963, estabelece que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Esse entendimento, no sentido de que ação judicial não é meio válido para obtenção de elevação salarial sob o fundamento da isonomia, foi ratificado pela Colenda Corte Suprema, e convertido na Súmula Vinculante n. 37, aprovada em 16/10/2014, nos seguintes termos: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, (Sessão Plenária de 16/10/2014). Em caso semelhante, o C. STF aplicou ao julgamento do ARE 1.208.032, com repercussão geral, o paradigma da Súmula Vinculante nº 37 na definição da Tese 1061/STF, nos seguintes termos: “A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37”, (Precedente: RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 29/08/2019, publ. 26/09/2019). Do direito à complementação de aposentadoria Inicialmente, a complementação dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores ferroviários foi prevista pela norma do artigo 1º do Decreto-lei nº 956, de 13/10/1969, que dispõe, in verbis: Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Com o advento da Lei nº 8.186, de 21/05/1991, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários foi assim disciplinada, in verbis: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. A Lei nº 10.478, de 28/06/2002, alterando o artigo 1º acima transcrito, estendeu o direito à complementação, a partir de 01/04/2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/1991, dispondo: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Verifica-se desse conjunto normativo, cuja interpretação já foi pacificada pelas Cortes Superiores, que o complemento de proventos de aposentadoria é devido ao segurado, na qualidade de ex-ferroviário, o qual: i) foi admitido na RFFSA até 21/05/91 (Lei nº 10.478/2002); ii) recebeu proventos de aposentadoria nos termos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); e iii) era ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias por ocasião da aposentação. Dessa forma, tanto os benefícios de aposentadoria quanto as pensões estão amparados pelo direito à complementação, na esteira do que preconiza a Lei nº 8.186, de 21/05/1991, e a Lei nº 10.478, de 28/06/2002. Do valor do complemento da aposentadoria do ex-ferroviário Com efeito, a norma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.186, de 21/05/1991, assegura o direito ao complemento de aposentadoria a todos aqueles que eram trabalhadores da RFFSA e, também, de subsidiárias. No entanto, não emana do referido dispositivo legal regramento do qual se possa extrair o valor da complementação. De forma que se impõe a interpretação sistemática e teleológica, mormente no que toca ao objetivo de perscrutar o valor correto do complemento da aposentadoria, identificando os parâmetros devidos. Nesse sentido, é mister atentar para os comandos do artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, que estabelecem que o montante da complementação de aposentadoria, cujo encargo foi transferido à União, terá como parâmetro, exclusivamente, os valores relativos ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA. Não se aplicando, portanto, paradigma o valor recebido pelos empregados da ativa das empresas para as quais os ex-ferroviários foram transferidos. Eis a redação, in verbis: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) Por fim, o artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, previu que a partir do encerramento do quadro de pessoal da RFFSA, o reajuste do complemento de aposentaria dos ex-ferroviários seria submetido aos mesmos critérios de reajustes e periodicidade praticados no Regime Geral de Previdência Social. Nos seguintes termos: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Nesse diapasão, não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da CPTM, porquanto de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o disposto pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do C. STJ: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90). IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014. X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU. XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido. XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos. XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido. XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido. XIX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) Reiterando esse entendimento, a r. decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 1669944 – PE, pela eminente Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 25/05/2021. Em virtude de expressa previsão legal, não poderá o autor se utilizar da tabela salarial dos funcionários ativos da CPTM ou da VALEC. Nesse sentido, o julgado desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CPTM. CBTU. LEI N.º 8.186/91. LEI N.º 10.478/02. PARDIGMA. FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE DA CPTM OU DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Acerca da legitimidade ad causam, assevero que, cabe à União Federal o ônus financeiro do encargo da complementação da aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º, da Lei nº 8.186/91, sendo o INSS o responsável pelos procedimentos de manutenção e pagamentos do benefício. Precedente. 2. Os ferroviários que se aposentaram na RFFSA até 01.11.1969 (data da edição do Decreto-Lei n. 956/69) e aqueles que foram admitidos na empresa até 31.10.1969, fazem jus à complementação de suas aposentadorias. A Lei n. 10.478/02 estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 (data da entrada em vigor da Lei n. 8.186/91). 3. A CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa a qual o autor passou a integrar, derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante. 4. No presente caso, o autor foi admitido inicialmente no quadro de pessoal da CBTU em 26.10.1984 (ID 220273347 – pág. 4), passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPTM (CTPS, ID 220273347 – pág. 13). Assim sendo, considerando que companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da RFFSA, não há qualquer óbice para a incidência do art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da RFFSA, que é o caso dos autos. Contudo, em virtude de expressa previsão legal, não poderá o autor se utilizar da tabela salarial dos funcionários ativos da CPTM ou da VALEC. 5. Dispunha a Lei n. 10.233/2001, em seu art. 118, §1º, que: “Art. 118. Ficam transferidas da RFFSA para o Ministério dos Transportes: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114.” Como se pode observar, antes do advento da Lei n. 10.478/2002 – que estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 – o § 1º do art. 118 da Lei n. 10.233/2001 já estabelecia como referência para complementação de aposentadoria os empregados da RFSA absorvidos pela ANTT. 6. Consequentemente, os adicionais (anuênios) devidos aos funcionários da CPTM e da VALEC não poderão ser utilizados na revisão da aposentadoria do demandante. 7. Dessa maneira, por não destoar do entendimento deste E. Tribunal, a r. sentença deve ser mantida, 8. Apelações do INSS, da União Federal e da parte autora desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006215-59.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025706-44.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021; 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006965-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018976-17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 11/02/2021, publ. 19/02/2021; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001771-83.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. 05/08/2020, publ. 07/08/2020; 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0052570-62.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 10/06/2020, e - DJF3 17/06/2020. Do caso dos autos Do direito ao complemento da aposentadoria Conforme se verifica da cópia da CTPS (ID 163290447, pág. 1/8), o autor foi admitido pela Rede Ferroviária em 23/12/1983, a qual foi absorvida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em 01/01/1985 e, em 28/05/1994, o demandante passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, por força da Cisão Parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo – STU/SP. O autor permaneceu no quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM até sua aposentação, em 12/04/2016, tendo sido sua rescisão anotada na CTPS em 15/08/2019. Assim, pleiteia a majoração da complementação de seu benefício previdenciário, para que o valor seja equiparado aos proventos dos ferroviários em atividade na CPTM, no cargo que ocupava como CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL 504; ou subsidiariamente de acordo com a tabela da VALEC sucessora da RFFSA. Sem razão, contudo, porquanto o direito à complementação da aposentadoria dos ferroviários, na forma das Leis nº 8.186, de 21/05/1991, e nº 10.478, de 28/06/2002, é devido aos ex-empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, tendo como paradigma os vencimentos do pessoal dessa empresa extinta e, atualmente, rege-se pelos mesmos critérios de reajuste praticados pelo Regime Geral da Previdência Social, na forma preconizada pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Ademais, esclarece-se que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CPTM, pois o art. 118, § 1o. da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019). No mesmo sentido, v.g., “De acordo com a jurisprudência do STJ, a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001”. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019). Anota-se que não se trata, in casu, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Nesses termos, é de rigor a improcedência do pedido inicial, reformando-se a r. sentença prolatada. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspende-se a exigibilidade em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50. Posto isso, rejeito as preliminares, nego provimento à apelação do autor e dou provimento às apelações da UNIÃO e do INSS, nos termos da fundamentação. Após as providências legais, baixem-se os autos à R. Vara de origem. Publique-se. Intime-se.

22/03/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR GOMES MALVA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B REU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938 SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017161-27.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ODAIR GOMES MALVA, com qualificação nos autos, contra a UNIÃO FEDERAL, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM), objetivando a complementação remuneratória da aposentadoria por tempo de contribuição(NB 42/175.774939-7,DIB em 12.04.2016) de acordo com a tabela salarial dos ferroviários ativos da CPTM, calculada de acordo com o cargo de Chefe de Departamento, acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 35%, ou subsidiariamente de acordo com a tabela da VALEC sucessora da RFFSA, além de juros e correção monetária. Relatou o autor que ingressou em 23.12.1983, na Rede Ferroviária S. A, sucedida pela CBTU em 01.01.1985, e em razão cisão parcial, passou a integrar o quadro da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em 28.05.1994 e se desligado da companhia em 15.08.2019. Alicerçou seu pleito nas Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/02. Determinou-se a complementação da exordial(ID 26038203), providência cumprida. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita(ID 28918178). Os três réus ofereceram contestações. A União Federal arguiu ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição das diferenças vencidas; no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 29351386).O INSS impugnou o deferimento da justiça gratuita; invocou preliminar de ilegitimidade.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição e, no mérito, advogou a improcedência dos pleitos iniciais (ID 29694638). A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos arguiu ilegitimidade passiva e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 34920511). Houve réplica (ID 37867855). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES. A União e INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a complementação da renda de benefícios de ferroviários ou de seus pensionistas, com base nas Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/02: a primeira, porque arca com o ônus financeiro desse complemento; o segundo, porque efetua seu pagamento. [Nesse sentido: STJ, REsp 1.366.785, Primeira Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 01.09.2015, v. u., DJe 14.09.2015 (item II da ementa: “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/91 e o Decreto n. 956/69, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes”); AgREsp 1.573.053, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.04.2016, v. u., DJe 27.05.2016 (lê-se no voto vencedor: “é entendimento assente nesta Corte que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal”). Cito, ainda, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ApelReex 0017508-54.1996.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Min. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 20.07.2016, v. u., e-DJF3 28.07.2016; ApelReex 0000155-59.2000.4.03.6183, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05.09.2016, v. u., e-DJF3 20.09.2016; AC 0002307-26.2000.4.03.6104, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 05.12.2011, v. u., e-DJF3 09.01.2012; AC 0001605-67.2006.4.03.6105, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 18.09.2012, v. u., e-DJF3 26.09.2012.] Também a CPTM tem legitimidade para responder à ação, no que tange ao pedido de fornecimento de informações sobre majorações salariais. Com efeito, o suplicante foi admitido como funcionário da RFFSA e transferido para a CBTU, posteriormente sucedida pela CPTM. Nos termos do Decreto-Lei n. 89.396/84, a CBTU foi constituída a partir da reestruturação da Empresa de Engenharia Ferroviária S/A (ENGEFER), uma subsidiária da RFFSA criada pelo Decreto n. 74.242/74, e que teve preservada tal condição societária. O histórico da sucessão da CBTU pela CPTM (sociedade de economia mista já criada pela Lei Paulista n. 7.861/92) teve início com a Lei n. 8.693/93 (cujo artigo 3º autorizou a cisão da CBTU e a regionalização dos “serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano”). Assim, a legitimidade passiva ad causam da CPTM advém da condição de sucessora da RFFSA no vínculo empregatício em questão. [Há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da questão: além da já citada ApelReex 0017508-54.1996.4.03.6183, Sétima Turma, a ApelReex 0016540-53.1998.4.03.6183, Décima Turma, Relª. Desª. Fed. Lucia Ursaia, j. 17.05.2016, v. u., e-DJF3 25.05.2016: “[A] Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, por ser subsidiária da RFFSA e a última empregadora do requerente, deve permanecer no polo passivo da demanda”.] Rejeito a impugnação à justiça gratuita, arguida em contestação. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles com “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, essas obrigações tornar-se-ão executáveis. Caso contrário, serão extintas. Para tanto, goza de presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, da lei processual. O juiz, contudo, poderá indeferir a gratuidade à vista de elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos em questão (cf. artigo 99, § 2º). Deferido o pedido, é dado à parte adversa oferecer impugnação nos autos do próprio processo, em sede de contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou por meio de petição simples, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro (cf. artigo 100). No caso, com o desligamento da CPTM em 15.08.2019(ID 28917672), a renda mensal do autor corresponde aos proventos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$3.349,87, conforme tela abaixo, montante que não ultrapassa o teto da previdência. Considerando que o INSS e CPTM não trouxeram documentos aptos a desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural que declara sua hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenho a gratuidade da justiça outrora concedida. DA PRESCRIÇÃO. Em demandas análogas (extensão de reajustes remuneratórios concedidos a ferroviários da CPTM a pensionista de trabalhador da FEPASA, embasada em legislação distinta, mas à qual se aplica o mesmo raciocínio quanto à prescrição; e concessão do complemento da Lei n. 8.186/91 a pensionistas de ferroviários), a Segunda e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça decidiram não haver prescrição do fundo de direito, mas tão somente das diferenças vencidas além do quinquênio legal. [Confira-se: Em demandas análogas (extensão de reajustes remuneratórios concedidos a ferroviários da CPTM a pensionista de trabalhador da FEPASA, embasada em legislação distinta, mas à qual se aplica o mesmo raciocínio quanto à prescrição; e concessão do complemento da Lei n. 8.186/91 a pensionistas de ferroviários), a Segunda e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça decidiram não haver prescrição do fundo de direito, mas tão somente das diferenças vencidas além do quinquênio legal. [Confira-se: ADMINISTRATIVO. Pensionista da FEPASA. Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPTM da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85/STJ. [...] 2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula nº 85/STJ. 3. A violação do direito dos aposentados e/ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes. [...] (STJ, AgREsp 1.468.203, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.09.2014, v. u., DJe 24.09.2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] Pensionista de ex-ferroviários da RFFSA. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. [...] 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp n. 1.211.676/RN, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o art. 5º da Lei n. 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, segundo os dizeres do art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do STJ. [...] (AgREsp 1.086.400, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.2014, v. u., DJe 10.06.2014)] Rejeito a arguição de prescrição, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o início do benefício cuja renda se pretende complementar e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA E SUBSIDIÁRIAS. A complementação dos proventos do ferroviário, com referência à remuneração dos funcionários da ativa, remonta à época da vigência do Decreto n. 4.682/23, que criou “em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados”. Os funcionários públicos aposentados pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões (situação em que se encontravam os empregados de empresas ferroviárias públicas) recebiam proventos de valor menor que aqueles auferidos pelos funcionários pagos pelo Tesouro Nacional. A equiparação veio com a edição do Decreto-Lei n. 3.769/41 (que contemplou os funcionários públicos civis da União) e das Leis n. 1.162/50, n. 1.434/51 e n. 2.622/55 (que trataram da situação dos servidores de autarquias e, no caso da última, também de entidades paraestatais). Por meio da Lei n. 3.115/57 foi autorizada a constituição da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), destinada a incorporar “as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos”, garantidos “todos os direitos, prerrogativas e vantagens” assegurados pela legislação em vigor “aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administradas, qualquer que seja sua qualidade – funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários [...]”, bem como ao “pessoal das estradas de ferro da União, em regime especial” (artigos 15 e 16, parcialmente vetados). Por força do artigo 3º do Decreto n. 57.629/66, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (que pouco depois viria a ser integrado ao INPS, na forma do Decreto-Lei n. 72/66) assumiu a incumbência de efetuar o pagamento das diferenças de provento devidas aos inativos da RFFSA, mediante informações prestadas pelas estradas de ferro filiadas à RFFSA, fornecendo o Tesouro Nacional os valores necessários para tanto. Depois, o Decreto-Lei n. 956/69, publicado em 17.10.1969 e em vigor a partir de 01.11.1969, revogou o Decreto-Lei n. 3.769/41 e disciplinou: Posteriormente, a Lei n. 8.186/91 garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 na extinta RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsi¬diárias, com efeito ex nunc, a complementação da aposentadoria paga na forma da lei de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), “constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço” (artigos 1º e 2º); foram igualmente contemplados os “ferroviários, ex-servidores públicos ou autár¬quicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980” (artigo 3º). Constitui requisito essencial para a complementação “a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária” (artigo 4º). Essa lei também prescreveu, em seu artigo 6º, que “o Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei”. [Acerca da regra do artigo 4º, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ferroviários. Complementação de aposenta¬doria. Leis 8.168/1991 e 10.478/2002. Benefício estendido aos ferroviários admitidos até 21.5.1991. Requisitos não implementados. 1. A Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. 2. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, ser ferroviário, deveria estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA antes da aposentação. [...] (STJ, REsp 1.492.321, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.05.2015, v. u., DJe 30.06.2015)] A Lei n. 10.478/02, por sua vez, estendeu esse direito aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, também com efeito ex nunc: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Em suma: (a) desde 1966 o INSS mantém os benefícios e confere aos segurados os valores da complementação legal, embora financeiramente arque apenas com a parcela fixada nos limites da legislação do RGPS, com a diferença correspondente a cargo indireto da União, mediante repasse orçamentário; (b) quanto ao termo inicial dessa benesse: (i) para os trabalhadores da RFFSA aposentados até 31.10.1969 (véspera da vigência do Decreto-Lei n. 956/69), agraciados com a complementação dos proventos, estes são devidos desde a aposentação; (ii) para os trabalhadores admitidos na RFFSA até 31.10.1969, e que se aposentaram até a data da publicação da Lei n. 8.186/91, a complementação é devida desde 22.05.1991; e (iii) para os trabalhadores admitidos na RFFSA até 21.05.1991, aposentados até a data designada para a produção dos efeitos financeiros advindos da Lei n. 10.478/02, a complementação é devida desde 01.04.2002. [No âmbito do REsp 1.211.676/RN – recurso representativo de controvérsia no qual se discutiu questão correlata (“se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício – art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas”) e se firmou a tese de que “o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos” – a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, como premissa do julgamento, o entendimento de que o ex-ferroviário tem direito à complementação dos proventos, bem como os seus dependentes à complementação de pensão, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n. 8.186/91, garantindo a igualdade de valores ente ativos e inativos. Colaciono excertos do voto vencedor: “É cediço que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sob qualquer regime, até 31/10/1969, como in casu, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/91. [...] Posteriormente, a Lei 10.478/02 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/5/1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186/91” (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 08.08.2012, v. u., DJe 17.08.2012). Ainda a esse respeito, cito: PROCESSUAL CIVIL. Administrativo. Ex-ferroviário da RFFSA. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida pela Lei 8.186/91. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes. [...] 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1211676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e suas subsidiárias até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. [...] (STJ, AgREsp 1.474.706, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.10.2014, v. u., DJe 13.10.2014)] Noutro ponto, tem-se que a RFFSA foi extinta, e a União Federal sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais, por força da Medida Provisória n. 353, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.483/07 (v. artigo 2º, em especial). O artigo 26 dessa lei alterou o artigo 118 da Lei n. 10.233/01, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. § 2 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo." O artigo 27 da Lei n. 11.483/07 ainda prescreveu: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. No caso vertente, é possível extrair dos registros e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 25999371,p.03 et seq) que o demandante ingressou no quadro de pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A no dia 23.12.1983.Foi absorvido pela CBTU em 01.01.1985 e integrado em 28.05.1994, ao quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Em 12.04.2016, obteve a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.774.9397) e desvinculou-se da CPTM em 15.08.2019((ID 25999371,p.03 et seq). A CPTM é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 7.861, de 28.05.1992, que dispõe em seu Art. 11: "Artigo 11 - O regime jurídico do pessoal da sociedade será, obrigatoriamente, o da legislação trabalhista e previdenciária." Registre-se que a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei nº 8.693/93, originando a CPTM. Assim sendo, considerando que as companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da RFFSA, não há qualquer óbice para a incidência do art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da RFFSA, que é o caso dos autos. Contudo, ainda que a CTPM seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra. Sobre o tema, confira-se o recente aresto: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", excepciona, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo.2. Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda.3. Infundada a pretensão da parte autora de equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano - CPTM, sendo de rigor a improcedência do pedido.4. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivos planos de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02.5. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial providas.( TRF3, ApReeNec nº 2170283/SP, Sétima Turma, Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJF3: 07.02.2019). Em outras palavras, ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma. Como se extrai do sistema, o INSS não repassa ao segurado nenhum valor suplementar à renda mensal do benefício previdenciário, a título de complementação de proventos. Como exposto anteriormente, a CBTU era uma subsidiária da RFFSA, posteriormente cindida e incorporada à CPTM. Não houve solução do vínculo empregatício, razão pela qual o status de “subsidiária” da RFFSA, para os fins do artigo 1º da Lei n. 10.478/02, permanece inalterado. Há direito, portanto, ao complemento de aposentadoria. Contudo, a equiparação da renda mensal não deverá tomar por base a remuneração de cargo vinculado ao quadro de pessoal da CPTM, à vista da regra específica contida no mencionado artigo 118 da Lei n. 10.233/01, com a redação dada pela Lei n. 11.483/07, retrotranscritos. [Colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. [...] Ex-ferroviários. Complementação de aposentadoria. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa. Matéria consolidada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (REsp 1.211.676/RN). 1. Ação na qual ex-funcionários da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU – sua sucessora, pretendem o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/1991 assegura o direito à complementação de aposentadoria, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. [...] (STJ, AgREsp 1.418.741, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.04.2014, v. u., DJe 07.05.2014) PREVIDENCIÁRIO. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Lei nº 8.186/91. Lei nº 10.478/02. Equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Impossibilidade. [...] 1. Deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da União Federal, na condição de órgão pagador, e do INSS, como mantenedor dos aludidos pagamentos, na presente demanda, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. A CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa a qual o autor passou a integrar, derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante. Desta forma, a CPTM, por ser subsidiária da RFFSA e a última empregadora do autor deve permanecer no polo passivo da demanda. 2. Os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto àqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69, restando garantido o direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA. 3. A Lei nº 10.478/02 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. 4. Desta forma, ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. 5. Cumpre afastar eventual pretensão para que seja utilizada a tabela de vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, uma vez que, ainda que essa seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, tratam-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. [...] (TRF3, ApelReex 0017508-54.1996.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 20.07.2016, v. u., e-DJF3 28.07.2016) PREVIDENCIÁRIO. [...] Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Equiparação. Paradigma da CPTM. Impossibilidade. – Agravo da parte autora sustentando fazer jus ao recebimento da complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da CPTM. – Conforme CTPS juntada aos autos, o autor ingressou no serviço ferroviário como empregado da RFFSA em 01/09/1970. Em 07/10/1988, foi absorvido pelo Quadro de Pessoal da CBTU. Em 28/05/1994, passou a integrar o Quadro de Pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, tendo se aposentado em 04/07/1996. – A Lei nº 8.166/91, em seu artigo 1º, instituiu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69, na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, sendo que a Lei nº 10.478/02, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. – Ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. – Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema – cuja constitucionalidade não se impugna – estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade de remuneração terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA. – Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. [...] (TRF3, AC 0000802-78.2005.4.03.6183, Oitava Turma, Relª. Desª. Fed. Tania Marangoni, j. 17.08.2015, v. u., e-DJF3 28.08.2015) PREVIDENCIÁRIO. Processual civil. Embargos de declaração. Lei nº 8.186/91. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Vínculo estatutário. Desnecessidade. Paradigma da CPTM para concessão de reajuste. [...] II – Possuem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários que, à época da jubilação, mantinham com a RFFSA tanto vínculo estatutário como celetista, visto que o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial. III – Ainda que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, não há que se ter os funcionários da primeira como paradigma para fins de reajuste de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA. IV – Inaplicabilidade do acordo coletivo de trabalho dos funcionários da CPTM àqueles da extinta RFFSA, por se tratar de empresas independentes, ainda que a primeira seja subsidiaria da segunda. [...] (TRF3, ApelReex 0000681-45.2008.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 06.12.2016, v. u., e-DJF3 14.12.2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo legal. Complementação de proventos de ex-trabalhadores da RFFSA. Equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Impossibilidade. [...] 1. A parte autora tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA, e que inclusive já vem recebendo. Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. 2. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 3. O autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (TRF3, AC 0004513-34.2006.4.03.6126, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 18.02.2014, v. u, e-DJF3 26.02.2014) Vide, ainda, acórdão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. [...] Revisão de aposentadoria. Ex-ferroviário. Complementação. Paradigma. Ferroviários em atividade. CBTU. Legitimidade passiva. União federal. Sucessora da RFFSA. INSS. Responsável pelo pagamento. [...] 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, e negou a ferro¬viária aposentada a complementação garantida pelas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, toman¬do como paradigma a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Bra¬sileira de Trens Urbanos – CBTU. [...] 4. É improcedente o pedido de revisão da comple¬mentação recebida em correspondência com o pessoal em atividade da RFFSA (parcelas permanentes), para que passe a corresponder a cargo da CBTU (PCS-2001/CBTU), de Técnico de gestão, nível 233, com percentual de gratificação anual de 31%. O parâmetro da complementação é a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA, parcelas per¬manentes, independente da situação pessoal de cada ex-ferroviário ainda na ativa, acres-cida apenas do adicional por tempo de serviço. Precedentes da Corte. Aplicação da Lei nº 8.186/1991, arts. 1º a 3º, e Lei nº 10.478/2002, art. 1º. 5. Sentença reformada de ofício, para manter o INSS no polo passivo e, adentrando o mérito da causa madura, julgar improce¬dente o pedido formulado em face da autarquia; apelação da autora conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0104715-02.2015.4.02.5101, Relª. para o acórdão Nizete Lobato Carmo, j. 09.02.2017, publ. 13.02.2017)] Pelas razões já expendidas, não há como utilizar como como paradigma os valores pagos aos ativos da CPTM. Cumpre assinalar, ainda, que apesar da data de início do benefício que se pretende complementar ter ocorrido em 12.04.2016, o postulante manteve vínculo empregatício com a CPTM, rescindido apenas em 15.08.2019. Ora, a complementação visa a assegurar ao ferroviário inativo a paridade de vencimentos com os trabalhadores em atividade e, por conseguinte, compensar eventual diminuição de proventos após a aposentação. Se a finalidade precípua da complementação é a manutenção do padrão remuneratório dos funcionários da ativa, reputo que ela é devida apenas a partir do efetivo desligamento 16.08.2019, data em que o segurado deixou efetivamente de auferir salário como ferroviário, acrescidos do adicional de tempo de serviço (35%). Por outro lado, considerando a inexistência de pedido administrativo de complementação após o desligamento, os atrasados são devidos a partir da citação da União Federal na presente demanda (09.03.2020), primeira oportunidade em que a ré teve ciência da pretensão e a ela se opôs. DISPOSITIVO. Diante do exposto, afasto as preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente: (a) Em relação à União Federal e ao INSS, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor a complementação de proventos prevista nas Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/02, observado o disposto no artigo 118 da Lei n. 10.233/01, com a redação dada pela Lei n. 11.483/07, acrescido do adicional de 35%,com efeitos financeiros a partir da citação da União Federal(09.03.2020), bem como para condenar a União a prover os recursos orçamentários necessários para tanto, mediante repasse ao INSS; e (b) Em relação à CPTM, à vista da desnecessidade do fornecimento de informações relativas a aumentos salariais, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no mesmo dispositivo da lei adjetiva. Não há pedido de tutela provisória. As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação, descontados eventuais valores já adimplidos na esfera administrativa. Em face da sucumbência recíproca, condeno a União Federal e o INSS, de um lado, e a parte autora, doutro, ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do per¬centual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva) (esse ônus será repartido à meia entre a União e o INSS, sem solidariedade, à míngua de previsão legal nesse sentido, cf. artigo 265 do Código Civil); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a União ou para a autarquia, em face da isenção de que gozam, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à CPTM, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo do pleiteado fornecimento de informações sobre aumentos salariais, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra a União ou autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da complementação da renda de benefício do RGPS, com diferenças vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. P. R. I. São Paulo, 1 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(60)