Execução Fiscal 0058927-32.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058927-32.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/05/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AAIPHARMA PESQUISA CLINICA LTDA, ANDREA SAUD MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALDO DE PAULA JUNIOR - SP174480 D E S P A C H O ID 340804398: razão assiste à executada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058927-32.2011.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido formulado pela exequente de transformação em pagamento definitivo das quantias depositadas nos autos, tendo em vista que os embargos à execução nº 5000697-52.2024.4.03.6182 não foram julgados de forma definitiva. A destinação dos depósitos está condicionada ao trânsito em julgado da decisão em embargos, consoante prevê o artigo 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, não importando se afeto a garantia parcial ou integral. Assim, dê-se nova vista à União a fim de se manifestar em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos de forma sobrestada (cód. 898) em aguardo ao deslinde dos Embargos à Execução Fiscal associados. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 11:40

Mero expediente

06/05/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 18:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 23:22

Recebimento de Embargos à Execução

04/03/2024, 23:21

Expedida/certificada

22/01/2024, 23:05

Mero expediente

22/01/2024, 23:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 18:22

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AAIPHARMA PESQUISA CLINICA LTDA, ANDREA SAUD MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALDO DE PAULA JUNIOR - SP174480 D E C I S Ã O Id 247519353: de acordo com o preceito do artigo 40, § 4º, da Lei n° 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, contado a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Confira-se o aresto mencionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018) No caso em análise, o prazo prescricional foi interrompido com o despacho de citação, proferido em 31/05/2012 (fls. 21). Tendo em vista a diligência negativa na tentativa de citação da empresa por oficial de justiça (fls. 24/25), foi deferido o redirecionamento da execução à sócia (fls. 43), que foi citada pela via postal em 11/05/2015 (fl. 46). A citação positiva interrompeu novamente o prazo prescricional. Houve parcial bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, em 24/09/2015 (R$232,83, fls. 50/51). A penhora positiva interrompeu novamente o prazo da prescrição intercorrente. Reitero, como destacado no precedente acima transcrito, que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". Posteriormente, a executada dirigiu petição ao Juízo arguindo a nulidade da citação e do bloqueio de valores (fls. 52/53). Informou, ainda, a oposição dos embargos à execução fiscal nº 0059184-18.2015.403.6182 (fls. 57), em 16/10/2015, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e, ulteriormente, foram extintos por falta de garantia (fls. 85/86). A exequente requereu o prosseguimento da execução em face da coexecutada e a citação da empresa por edital (fls. 65v). A decisão de fls. 73/74 não conheceu das alegações da executada e determinou o prosseguimento da execução, nos termos do despacho anterior. Dessa decisão, a executada opôs embargos de declaração. Promoveu-se, então, a inclusão de ordem de bloqueio de veículos pelo sistema RenaJud, com resultado negativo (fls. 76). A exequente teve ciência do resultado negativo do bloqueio de veículos em 09/08/2016 (Sumário 49 da consulta ao sistema processual informatizado – autos físicos), quando os autos lhe foram remetidos em carga para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa (despacho à fl. 84). Assim, somente com a intimação da União acerca da tentativa infrutífera de constrição de veículos é que recomeçou o prazo da prescrição intercorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão proferida em 22/05/2018 (fl. 93). Às fls. 95 e 99 (petições de 30/08/2018 e 26/02/2020) a exequente requereu a suspensão da execução e à fl. 103 (petição de 09/02/2022) requereu a inclusão de ordem de bloqueio de valores da coexecutada, tendo em vista indícios de movimentação financeira. Conforme se constata, não houve a indevida paralisação do feito imputável à exequente. Outrossim, a prática dos atos processuais pela exequente, a partir da ciência do bloqueio negativo de veículos (termo inicial da fluência do prazo prescricional), não excedeu o prazo de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). Referido prazo voltou a correr em 09/08/2016, como afirmado alhures, e a exequente requereu o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud em 09/02/2022. Consoante a jurisprudência citada “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Logo, não há que se falar na consumação do prazo extintivo, visto que o pedido de ato constritivo de fls. 103 foi protocolizado antes do decurso do prazo prescricional. Além disso, o pedido foi deferido pelo Juízo no despacho id 244595336, pendendo ainda de cumprimento. Posto isso, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese. Cumpra-se o despacho id 244595336, a partir do item 3. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058927-32.2011.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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