Procedimento Comum Cível 5000132-67.2017.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000132-67.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA ADVOGADO do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) REU: SANDRA GAIA DA SILVA - SP281387 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO DA COSTA CRUZ - SP380810 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 LITISCONSORTE: DANIELE NAJU YAMASHITA DESPACHO Dê-se vista às partes da comunicação de decisão de ID 472695058, pelo prazo de 5 dias. Após, sobrestem-se novamente os autos, na forma da decisão de ID 323073262. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva, 16 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:17

Mero expediente

23/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:20

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/08/2024, 17:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 11:48

Por decisão judicial

23/05/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) REU: BRUNO DA COSTA CRUZ - SP380810, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SANDRA GAIA DA SILVA - SP281387 Valor da Causa: R R$ 57.000,00 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo ope legis (artigo 1.019, I, do CPC), dê-se cumprimento integral à decisão de Id 323073262. Saliente-se que caberá à parte interessada comunicar a este Juízo Federal eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 3 de maio de 2024. 1ª Vara Federal de Itapeva LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 18:46

Mero expediente

03/05/2024, 18:46

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) REU: BRUNO DA COSTA CRUZ - SP380810, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SANDRA GAIA DA SILVA - SP281387 D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de liquidação provisória de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, ajuizada por Maria Terezinha da Cruz Yamashita e Danilo Jiro Yamashita em face da União, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil. Defendem buscar apenas a “liquidação provisória” do indébito e requerem a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Foi proferida decisão que afastou preliminares arguidas pelos réus, e, ante a apresentação de cálculos pelos autores, determinou a intimação dos demandados para a apresentação de contestação (Id 281083744). O Banco Central do Brasil contestou os cálculos dos autores, sustentando que os juros moratórios são devidos a partir da citação na fase de liquidação de sentença. Defende que, tratando-se de obrigação não líquida – visto que não definidos os titulares do crédito –, para a caracterização da mora, é necessária a interpelação do devedor, que se daria na citação na fase de liquidação de sentença. Argumenta que a tese firmada no Tema Repetitivo 685 (“Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”) não se aplica ao caso presente, porque o demandado não tem relação contratual com os autores. Aduz, ademais, que os juros de mora somente incidem ao percentual de 1% a.m., até julho de 2009, sendo, a partir de então, substituídos pelo índice de remuneração básica da poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a jurisprudência vinculante derivada do REsp nº 1.270.439 e do RE nº 870.947. Alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento aos Embargos de Divergência da União, no Resp. 1.319.232, decidiu que os juros de mora aplicáveis ao Banco Central e à própria União seriam os equivalentes aos utilizados para remuneração da caderneta de poupança. Afirma que também no julgamento do Tema 905 o STJ que, após a vigência da Lei n.º 11.960, de 2009, os juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública devem ser calculados segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, sustenta a impossibilidade de condenação em honorários, pelo princípio da simetria (Id 283744855). Com a contestação, o Banco Central do Brasil apresentou cálculos (Id 283744876). O Banco do Brasil apresentou contestação, sustentando que apenas as cédulas lastreadas em recursos oriundos da “caderneta de poupança” e que foram “quitadas” com o índice de 84,32% guardariam identidade com o desígnio da ACP 94.0008514-1. Afirma que os mutuários devem comprovar, cumulativamente: o saldo devedor em março/1990; a aplicação e quitação do IPC para apuração da correção monetária, e; a quitação integral da cédula. Pede o sobrestamento do processo, ante a decisão proferida pelo e. STJ no bojo do Recurso Especial nº até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.319.232 – DF. Alega o litisconsórcio necessário com a União e o Banco Central. Sustenta que os autores não teriam carreados aos autos os extratos que comprovassem o valor do saldo devedor em março de 1990, bem como não teriam demonstrado a efetiva quitação dos alegados descontos que se pleiteiam os diferenciais. Defende a inexistência de dever de guarda de documentos, ante o lapso temporal decorrido; a impossibilidade jurídica do pedido; a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta não terem ocorrido as perdas alegadas pelos requerentes; que já efetuou o pagamento das obrigações vencidas de sua responsabilidade; a inaplicabilidade de índice de correção monetária diverso do contratado; e que “a sentença coletiva exequenda, não abarcou toda a correção monetária incidente sobre as operações de crédito rural, mas, sim, SOMENTE, a aplicada em abril de 1990, consoante saldo devedor apurado em março de 1990, desde que o título originário tenha sido pactuado com a indicação da remuneração da poupança como fator para apuração da correção monetária”. Por fim, defende a atualização de valores pelos índices aplicados pela Justiça Federal; a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e, a partir desta data, de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; a incidência de juros de mora a partir da data da citação, e limitados a 6% ao ano; a inaplicabilidade de juros remuneratórios; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a fixação de honorários advocatícios considerando-se exclusivamente a fase executiva (Id 284663620). Com a contestação, o Banco do Brasil juntou procuração, cálculos e outros documentos (Id 284663623, 284663624, 284663626, 284663633, 284663637). A União apresentou contestação, arguindo a inexequibilidade do título e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os exequentes não comprovaram terem efetivamente pagado o financiamento; a acumulação indevida de execuções; a impossibilidade de execução provisória contra a fazenda pública; a inexistência de documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado pelos exequentes; a inadequação do procedimento e o excesso de execução (Id 287795762). Com a contestação, a União juntou parecer técnico, cálculos e documentos (Id 287795763, 287795764 e 287795765). A contadoria do Juízo elaborou cálculos de liquidação (Id 289149675, 289149692 e 289149690). Dada vista às partes, os réus apresentaram impugnação (Id 290997579, 290997582, 291553385, 291553386, 292066060, 292971223). A parte autora, por sua vez, pediu a homologação dos cálculos apresentados (Id 292066060). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que as teses preliminares revigoradas pelo Banco do Brasil e pela União em contestação já foram apreciadas na decisão de Id 281083744. Por outro lado, o Banco do Brasil, ao alegar não terem ocorrido as perdas financeiras objeto da presente demanda, e sustentar a inaplicabilidade de índice de correção monetária diverso do contratado, pretende a rediscussão da matéria debatida na ação de conhecimento coletiva, o que é inviável em sede de liquidação de sentença, ex vi do §4º do art. 509 do CPC. Passa-se, assim, à análise dos cálculos de liquidação. No caso dos autos, a controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros de mora. A respeito, o Contador Judicial, em seu parecer, entendeu como correto o valor de 117.695,10, em 10/2021, utilizando os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e aplicando juros de mora desde a data da citação na ação de conhecimento. O Banco Central, em impugnação, alegou que os juros de mora devem ser contados desde a data da citação na presente liquidação. Ocorre que, a esse respeito, há tese firmada pelo egrégio STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Houve, ainda, determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que discutem o tema, “até julgamento do presente recurso repetitivo”. Os recursos repetitivos foram julgados em 21/05/2014. Em que pese os Recursos Especiais afetados (REsp nº 1370899/SP e 1361800/SP) ainda não tenham transitado em julgado, a teor do disposto no artigo 1.040, III, do CPC, não há necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão paradigma, bastando que haja sua publicação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na matéria, o STF consigna que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1150549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/3/2018, DJe 23/03/2018) Ante todo o exposto, RECONHEÇO como corretos os cálculos da Contadoria, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de 117.695,10 em 10/2021, atualizado para outubro de 2021 (Id 289149675). DETERMINO, no mais, o sobrestamento do processo até o julgamento final dos Embargos de Divergência no RESp nº 1.319.232/DF. Caberá às partes interessadas tão logo tenham conhecimento do mencionado recurso informá-lo nos autos para que tenha início a fase de cumprimento de sentença. Saliente-se, por fim, que, somente após a retomada do curso processual será apreciada a questão dos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SANDRA GAIA DA SILVA - SP281387 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de liquidação provisória de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, ajuizada por Maria Terezinha da Cruz Yamashita e Danilo Jiro Yamashita em face da União, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil. Defendem buscar apenas a “liquidação provisória” do indébito e requerem a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Com o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232/DF e consequente perda da eficácia do efeito suspensivo antes concedido, bem como com a revogação da decisão que impunha o sobrestamento do RE 1.101.937 – Tema 1.075, sendo fixada a tese definitiva, a presente liquidação que estava sobrestada teve seguimento com a citação do Banco do Brasil para apresentação de demonstrativos, na forma do artigo 524, §4º, do CPC (Id. 56079170). O Banco do Brasil apresentou contestação requerendo o sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF pender de julgamento definitivo. Aduziu, preliminarmente, litisconsórcio necessário com o Banco Central e com a União; competência absoluta da Justiça Federal; a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação; a desnecessidade de guarda de documentos por prazo superior a 20 anos; a impossibilidade jurídica do pedido; e a prescrição. Apresentou defesas de mérito e, ao final, os documentos solicitados (Id. 76906082). Dada vista aos demais réus (Id. 84345488), o Banco Central apresentou contestação requerendo o sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF pender de julgamento definitivo; aduziu ilegitimidade do autor Danilo para pleitear o valor integral da herança; a inexiquibilidade do título; a ilegitimidade passiva do Banco Central para responder ao cumprimento de sentença, visto que não é parte nos empréstimos para a atividade rural e, consequentemente, não possui os documentos necessários à liquidação do título; a impossibilidade de cumulação de execução de pagar quantia em face dos réus, visto que foram fixados índices diferentes de juros de mora para a Fazenda Pública e para o Banco do Brasil; impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública; iliquidez da decisão executada (Id. 91720688). A União, contestou o pedido alegando, preliminarmente, a inviabilidade da liquidação em razão da ausência do trânsito em julgado; a ausência de documento essencial à propositura da ação; ilegitimidade passiva da União; além de defesas de mérito (Id. 122010926). A parte autora manifestou-se sobre as preliminares e apresentou cálculos de liquidação (Id. 135155883). Foi determinada a pesquisa de endereços de Daniele Naju Yamashita, herdeira necessária do emitente da cédula rural (Id. 245492571). Não foi possível localizar o endereço da herdeira (Id. 246289639 e 248475125). Foi determinada a citação por edital de Daniele Naju Yamashita, fixando-se o prazo de 30 dias (Id. 264024297). Foi expedido o edital de citação em 04/10/2022 (Id. 264381093). A autora pediu o prosseguimento do processo, ante o decurso do prazo do edital (Id. 269566319). O Banco do Brasil pediu a suspensão do processo com fundamento no Tema 1169, do STJ (Id. 271634602). É o relatório. Fundamento e decido. DO SOBRESTAMENTO Alegam os réus a necessidade de sobrestamento do processo em razão de o REsp nº 1.319.232/DF estar pendente de julgamento definitivo; a parte autora, por sua vez, aduz que “restou revogado o efeito suspensivo referido”. O Banco do Brasil pede, ainda, suspensão do processo com fundamento no Tema 1169, do STJ. Primeiramente, pelas razões amplamente exaradas na decisão de Id. 56079170, afasto a alegação dos requeridos. Saliente-se que, conforme já mencionado na supracitada decisão, com o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232/DF pela Corte Especial em 16/10/2019, o efeito suspensivo então concedido perdeu eficácia. Ademais, nos termos do artigo 995, do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, que não é o caso do Recurso Especial. Outrossim, no bojo do RE nº 1.101.937 – Tema 1.075, em decisão publicada em 22/04/2020, foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, em que se discuta “a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)". Ocorre que em decisão publicada em 12/03/2021 a decisão que impunha o sobrestamento de processos foi revogada e, em 14/04/2021, foi publicada a ata de julgamento do mérito do tema, sendo fixada a seguinte tese: “"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Relativamente ao Tema Repetitivo nº 1169, do STJ, como bem assinalou o Banco do Brasil, em 18/10/2022 o egrégio Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Ocorre que, o tema mencionado discute a necessidade de prévia liquidação de sentença, de modo que somente tem aplicabilidade nos cumprimentos de sentença ajuizados sem prévia liquidação. Por outro lado, o presente processo visa justamente à liquidação da sentença prolatada em ação coletiva. Diante dos fatos, não há que se falar em sobrestamento da presente liquidação. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Alegam os réus que a inicial não veio acompanhada dos documentos essenciais à comprovação pelo autor do efetivo pagamento da atualização monetária tida por ilegal. Não assiste razão aos requeridos. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que os autores se inserem no título exequendo. A cédula rural de Id. 2323875, emitida por Noboro Yamashita (cônjuge/genitor dos autores), é suficiente para aferição do interesse processual da parte requerente. Além disso, os autores alegam não ter acesso aos documentos necessários à apuração do quantum devido, razão pela qual foi o Banco do Brasil intimado pela decisão de Id. 56079170, para apresentar “demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores”. Outrossim, juntamente com a impugnação, o Banco do Brasil apresentou extratos da operação (Id. 76906074). Ressalte-se, ainda, que relativamente ao Banco do Brasil, parte na contratação do empréstimo bancário, os autores são tecnicamente hipossuficientes. Por sua vez, o artigo 524, §4º, do CPC, é expresso em determinar a requisição de dados adicionais pelo magistrado ao executado, que porventura estejam em seu poder: Art. 524: (...) §4º: quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Assim, independentemente de aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório, na liquidação de sentença é legítima a determinação de apresentação pelo réu de documentos que estejam em seu poder. Afasto, assim, a alegação dos réus. DO PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Deixo de me manifestar sobre a preliminar aventada pelo Banco do Brasil, visto que os extratos por ele apresentados foram aparentemente suficientes para elaboração dos cálculos de liquidação pelos autores. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Alega o réu que o pedido é juridicamente impossível, ema vez que “não tendo havido qualquer questionamento ou impugnação quanto aos lançamentos realizados em sua cédula, operou-se a presunção de pagamento, importando em quitação”. Ocorre que a Ação Civil Pública que se busca liquidar sequer se encontra definitivamente julgada, não havendo que se falar em “ausência de questionamento” ou “presunção de pagamento”. Outrossim, a impossibilidade jurídica do pedido sequer configura defesa preliminar, não sendo este o momento adequado para alegação. AFASTO, assim, a alegação do réu. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a ocorrência da prescrição quinquenal disposta no artigo 27, do CDC. Pelas razões acima expostas, a preliminar merece afastamento, pois se não há título executivo definitivo a ser executado, não há que se falar de prescrição da pretensão executória. DA CUMULAÇÃO O Banco Central sustenta a impossibilidade de cumulação de execução de pagar quantia em face dos réus, “embora a condenação provisória tenha sido solidária, o valor a ser apurado em face do Banco Central deve ser diferente do valor relativo ao Banco do Brasil S/A, em vista da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração da União, que fixou índices diferentes de juros de mora para a Fazenda Pública (União e Banco Central) e o Banco do Brasil S/A”. Alega que o pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública segue rito diferente do cumprimento de sentença ajuizado contra pessoa de direito privado, havendo, entre eles, incompatibilidade procedimental, de modo que, após liquidação da sentença genérica, a execução deve ser dirigida ou contra o Banco do Brasil S.A., ou contra os entes dotados de personalidade jurídica de direito público (União e BCB), nunca, porém, contra todos nos mesmos autos. A parte autora, por sua vez, alega tratar-se de solidariedade passiva e que, tendo ajuizado a ação em face do Banco do Brasil S/A, “cobrará deste o seu crédito ao final apurado”, sendo que o réu equivoca-se ao tratar o processo como se cumprimento de sentença fosse, pois está-se diante de liquidação para ver reconhecida liquidez ao título e ver reconhecida a titularidade do direito. Assiste razão aos demandantes. Isto porque a União, o Banco Central e o Banco do Brasil integram o polo passivo do título executivo e sobre eles recaiu a condenação que se busca liquidar. A presente liquidação visa justamente a apurar o quantum devido, de modo que, sendo devedores solidários, conforme condenação no REsp 1.319.232/DF, devem integrar o polo passivo deste processo. AFASTO, assim, a preliminar do Banco Central. DA LEGITIMIDADE O Banco Central e a União defendem sua ilegitimidade passiva para o pleito em razão de não terem sido parte no empréstimo para a atividade rural. A parte autora reitera os argumentos utilizados para justificar o litisconsórcio passivo. Mais uma vez assiste razão à parte autora. Conforme fundamentação no capítulo anterior e alegação realizada pelo próprio Banco Central, os requeridos Banco do Brasil, Banco Central e União foram solidariamente condenados ao ressarcimento do dano, conforme acórdão de Id. 2323913. Previsto no artigo 275 e seguintes do Código Civil, o instituto da solidariedade passiva é aquele segundo o qual, em resumo, cada litisconsorte passivo obriga-se pela dívida toda, podendo ser por ela demandado isoladamente. Além disso, como afirmado pela própria autora, trata-se unicamente de liquidação provisória de julgado, de modo que, tendo os requeridos integrado o polo passivo da ação de conhecimento, possuem nítido interesse processual de participar da presente liquidação. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Defendem o Banco Central e a União a impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública, conforme sedimentado no RE 489.516 e artigo 100 §5º, da CF. A alegação é descabida, visto que não se trata de execução provisória, mas tão-somente de liquidação provisória de julgado. Desde o momento que ingressou com a presente liquidação a parte autora afirmou que aguardará o trânsito em julgado da ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400 para dar início à fase executiva. Embora a autora tenha incorrido em erro ao cadastrar a presente ação (inseriu como classe processual o “procedimento comum civil”), basta uma superficial análise da petição inicial para se verificar que o pedido é de liquidação provisória de sentença coletiva. Vale ressaltar que o erro em que incorreu a parte postulante é de fácil correção por esta Vara Federal. AFASTO, assim, a preliminar aventada pelos réus. Diante de todo o exposto e ante a apresentação de cálculos pelos autores (Id. 135155883), com fundamento no artigo 511, do CPC, INTIMEM-SE os réus, pelo prazo de 15 dias, para que querendo, apresentem contestação. Das contestações, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância com os cálculos, tornem os autos conclusos para decisão. Em caso de discordância, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “liquidação de sentença pelo procedimento comum”. Intimem-se. Cumpram-se. ITAPEVA, 4 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A Valor da Causa: R R$ 57.000,00 DESPACHO Ante as certidões de Id. 246289639 e 248475125, estando a herdeira necessária Daniele Naju Yamashita em local ignorado ou incerto, Intimação - 1ª Vara Federal de Itapeva 27/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139 defiro sua citação por edital, nos termos dos artigos 124 e 256, §3º, do CPC. Conforme já explanado na decisão de Id. 245492571, “faz-se necessária, assim, a citação de Daniele Naju Yamashita para que, querendo, ingresse no feito como assistente litisconsorcial dos autores ou como ré, pois tratando-se de herdeira necessária, a ela será devido percentual de eventual proveito econômico a ser obtido ao final do processo”. Promova a Secretaria a retificação da autuação para o fim de incluir a assistente litisconsorcial no polo ativo. De acordo com o artigo 257, do CPC, “são requisitos da citação por edital: I – afirmação do autor ou certidão do oficial informando a presença de circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia”. Pois bem, da simples análise dos autos e diante do acima narrado, verificasse que o primeiro requisito encontra-se preenchido. Já em relação ao segundo requisito, inovação trazida pelo novo Código Processual Civil, foi publicada pelo CNJ a Resolução nº 234, de 13/07/2016, a fim de instituir o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e as plataformas de comunicações processuais e de editais no âmbito do Poder Judiciário. Tal resolução prevê no artigo 14, que até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão. Deste modo, tendo em vista que ainda não foi implantada perante o CNJ a devida plataforma de editais, proceda a secretaria a publicação do edital de citação perante o sítio do Tribunal/DJe e encaminhamento ao NUAJ, por meio do Sistema SEI, para disponibilização na página “Editais de Citação” da Justiça Federal de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/). Quanto ao prazo do edital (terceiro requisito), fixo-o em 30 dias a partir da data de sua publicação. Com relação ao último requisito, advirta-se a litisconsorte acerca da nomeação de curador especial em caso de revelia. Por fim, entendo suficiente a publicação do edital pela internet, no site do Tribunal, estando dispensada sua publicação pela parte autora em jornal local de ampla circulação ou por outros meios (artigo 257, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 27 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517 Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O Chamo o processo à ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de liquidação provisória de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, ajuizada por Maria Terezinha da Cruz Yamashita e Danilo Jiro Yamashita em face da União, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil. Extrai-se dos autos que Noboro Yamashita, emitente da cédula rural de Id. 2323875, faleceu em 03/03/2016 deixando a cônjuge supérsitite Maria Terezinha da Cruz Yamashita e os filos Danilo Jiro Yamashita e Daniele Naju Yamashita, conforme certidão de óbito de Id.2323861 e certidão de nascimento de Id. 2323864. Os autores alegam na inicial que a herdeira Daniele encontra-se “atualmente em lugar incerto e não sabido, vez que, tendo transferido sua residência para o Japão ainda menor de idade, lá ficou após o retorno dos familiares, sendo que dela não se tem mais notícias desde o ano de 2016”. Sustentam, ainda, que “estando diante de litisconsórcio ativo necessário, faz-se necessária a sua intimação, via edital, para, se assim quiser, aderir ao pedido”. Os autores defendem, ainda, a inexistência de abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus (Id. 9121121). Em réplica, os autores alegam que “o autor DANILO não está pleiteando valores em nome de sua irmão não localizada. Liquidada a r. sentença, o cumprimento será pedido pelos ora autores, de sua cota parte” (Id. 135155883). Com efeito, considerando que o falecido deixou cônjuge e descendentes vivos, ambos herdeiros necessários (cf. artigo 1.845, do CC) e que não foi aberto inventários dos bens deixados, cabe a todos os herdeiros da parte falecida o direito que antes lhe assistia, com observância da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, do CC. Faz-se necessária, assim, a citação de Daniele Naju Yamashita para que, querendo, ingresse no feito como assistente litisconsorcial dos autores ou como ré, pois tratando-se de herdeira necessária, a ela será devido percentual de eventual proveito econômico a ser obtido ao final do processo. Vale destacar que o interesse da herdeira não se limita à execução do julgado, mas também é interessada na fase de liquidação, quando são fixados os valores que serão pagos ao final do processo. Saliente-se, outrossim, que a citação por edital, disciplinada no artigo 256 e seguintes do CPC, somente deve ser utilizada em situações excepcionais, quando não se sabe o endereço da parte requerida, pois constitui-se em modalidade de citação ficta, em que muitas vezes a parte a que é dirigida sequer toma conhecimento do processo que tramita em seu desfavor. Assim, previamente à citação ficta, tendo em vista que os autores alegam que desconhecem o paradeiro de Daniele Naju Yamashita, com fundamento no artigo artigo 319, §1º, do CPC, proceda a Secretaria à pesquisas de endereço pelos meios colocados à disposição do Juízo (SISBAJUD, SERASAJUD e WEBSERVICE). Com os resultados, expeça-se carta precatória/mandado visando a citação da herdeira necessária. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 14 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZINHA DA CRUZ YAMASHITA, DANILO JIRO YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517 Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA Nº 160/2021 Extrai-se dos autos que em 19/12/2018 foi determinado o sobrestamento em razão de decisão prolatada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF (Id. 13095619). Em apreciação do pedido da parte autora de retomada do curso da ação em virtude do julgamento dos Embargos de Divergência, ocorrido em 29/10/2019 (Id. 32611394), em 15/09/2020 foi determinado o sobrestamento do processo em razão de decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº 1.101.937 - Tema 1.075 (Id. 32618300). Agora, vem a parte autora requerer o levantamento do sobrestamento, ante a revogação da decisão que impôs a suspensão do RE nº 1.101.937 (Id. 55854103). Primeiramente, relativamente ao REsp nº 1.319.232/DF, embora ainda não definitivamente julgado, com o julgamento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial em 16/10/2019, o efeito suspensivo então concedido perdeu eficácia. Frise-se, ainda, que nos termos do artigo 995, do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, que não é o caso do Recurso Especial. Outrossim, no bojo do RE nº 1.101.937 – Tema 1.075, em decisão publicada em 12/03/2021 a decisão que impunha o sobrestamento de processos foi revogada e, em 14/04/2021, foi publicada a ata de julgamento do mérito do tema, sendo fixada a seguinte tese: “"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000132-67.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, DEFIRO o requerimento da parte autora. DÊ-SE integral cumprimento à decisão de Id. 13095619, promovendo a Secretaria: 1) a reativação da movimentação processual, para que se proceda à liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC; 2) a intimação do Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 30 dias, apresente nos autos demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores, na forma do art. 524, §4º, do CPC, e sob pena do disposto no §5º do mesmo art. 524 do CPC; 3) após o decurso do prazo para manifestação do primeiro requerido, a INTIMAÇÃO da União e do Banco Central do Brasil, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a liquidação ora pretendida, na forma do art. 510 do CPC; 4) por fim, a intimação dos autores, para que apresentem, no prazo de 30 dias, os cálculos de liquidação. Para tanto, DEPREQUEM-SE à Subseção Judiciária de Brasília a citação do BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91), no endereço localizado na St Saun, Setor de Autarquias Norte, S/N, Quadra 5, Lote 32, Bloco C, CEP 70.040-250, para, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores, na forma do art. 524, §4º, do CPC, e sob pena do disposto no §5º do mesmo art. 524 do CPC. Cópia da presente decisão, acompanhada de cópia da da petição inicial (Id. 2323802), procurações (Id. 2323810 e 2323841), e dos documentos de Id. 2323875/2323897 servirão de carta precatória. Intimem-se. Cumpram-se. ITAPEVA, 24 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(79)