Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: EDILSON DE ANDRADE LUZ Advogado do(a)
RECORRENTE: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005085-87.2019.4.03.6112 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP
RECORRENTE: EDILSON DE ANDRADE LUZ Advogado do(a)
RECORRENTE: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, pois apresenta sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que reduzem sua capacidade para a atividade habitual (auxiliar de serviços gerais). Afirma que o perito reconheceu que manca (claudica) ao caminhar, o que comprova o prejuízo funcional, ainda “que em grau mínimo para a atividade habitual (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), pois a atividade exige constantemente a posição de agachamento, longas caminhadas, subir/descer escadas e carregando/movimentando peso”. Destarte, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. O acórdão deu parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da citação, em 26/02/2020. A parte autora interpôs Pedido de Uniformização, sob alegação de que o acórdão estava em desconformidade com o entendimento pacificado pela TNU no tocante à data de início do benefício de auxílio-acidente, que deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença. Em decisão, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para o exercício de eventual Juízo de retratação diante do Tema 862 do STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005085-87.2019.4.03.6112 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP
RECORRENTE: EDILSON DE ANDRADE LUZ Advogado do(a)
RECORRENTE: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Em juízo de retratação, entendo ser o caso de parcial alteração do julgamento, conforme segue. No tocante à DIB do auxílio-acidente, ao julgar o Tema 862, o STJ firmou a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Assim, razão assiste à parte autora. Pelo exposto, exerço juízo de retratação para adequar o entendimento adotado nestes autos ao entendimento da TNU e, em nova análise, dou provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença, em 31/10/2016 (fls. 2 do evento 7), pelas razões acima expostas. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005085-87.2019.4.03.6112 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para alterar parcialmente o julgado anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.