Procedimento Comum Cível 0011087-87.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011087-87.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279-E DESPACHO Id 441454056: Dê-se vista aos executados quanto aos cálculos e informações apresentados pelo INSS, a que se manifestem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo sobre a forma de pagamento do débito. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS a que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, dentro do mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Campinas/SP, 30/04/2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279-E DESPACHO Id 441454056: Dê-se vista aos executados quanto aos cálculos e informações apresentados pelo INSS, a que se manifestem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo sobre a forma de pagamento do débito. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS a que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, dentro do mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Campinas/SP, 30/04/2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:47

Mero expediente

30/04/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:18

Julgamento em Diligência

09/12/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:46

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALDIR CAETANO DA SILVA - ME: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018, KARINA DA SILVA LANA - SP243511 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553, GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477, CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da manifestação da parte contrária, ID 422774358, e intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da elaboração dos cálculos de liquidação finais. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALDIR CAETANO DA SILVA - ME: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018, KARINA DA SILVA LANA - SP243511 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553, GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS - SP375477, CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da manifestação da parte contrária, ID 422774358, e intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da elaboração dos cálculos de liquidação finais. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:00

Publicação

15/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, VALDIR CAETANO DA SILVA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A APELADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, VALDIR CAETANO DA SILVA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A APELADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTICA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - O empregado não teve culpa no acidente, pois a tarefa de baixa complexidade e corriqueira (troca de lâmpadas) foi executada em ambiente energizado porque seu empregador e a empresa contratante não quiseram que painel de energia fosse desligado, por certo para não interromper a dinâmica produtiva da empresa contratante. - Evidenciada a responsabilidade de ambas as rés no acidente ocorrido, pois ambas foram negligentes na adoção de medidas de segurança aptas a evitar o acidente. A ausência de medidas de desenergização de ambiente para troca de luminárias em rede 220 volts, bem como não fornecimento de luvas de segurança para a atividade, estão na causa do acidente que vitimou o trabalhador. - Apelo do INSS provido e apelos das rés desprovidos. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTICA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - O empregado não teve culpa no acidente, pois a tarefa de baixa complexidade e corriqueira (troca de lâmpadas) foi executada em ambiente energizado porque seu empregador e a empresa contratante não quiseram que painel de energia fosse desligado, por certo para não interromper a dinâmica produtiva da empresa contratante. - Evidenciada a responsabilidade de ambas as rés no acidente ocorrido, pois ambas foram negligentes na adoção de medidas de segurança aptas a evitar o acidente. A ausência de medidas de desenergização de ambiente para troca de luminárias em rede 220 volts, bem como não fornecimento de luvas de segurança para a atividade, estão na causa do acidente que vitimou o trabalhador. - Apelo do INSS provido e apelos das rés desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento às apelações das rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, VALDIR CAETANO DA SILVA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A APELADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A Advogados do(a) APELADO: ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, VALDIR CAETANO DA SILVA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041-A, ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA DA SILVA LANA - SP243511-A, GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408-A, PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A APELADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511-A, PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A, GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408-A Advogados do(a) APELADO: ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A, MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, VALDIR CAETANO DA SILVA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041-A, ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA DA SILVA LANA - SP243511-A, GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408-A, PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A APELADO: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: KARINA DA SILVA LANA - SP243511-A, PRISCILA ZANUNCIO - SP322018-A, GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408-A Advogados do(a) APELADO: ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001-A, ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A, MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Preliminarmente, rejeito a preliminar arguida de incompetência da Justiça Federal para a presente ação. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda promovida pelo INSS em face de empregador, com o objetivo de obter ressarcimento de benefício previdenciário pago a segurado/empregado em razão de acidente de trabalho por ele sofrido, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Ressalte-se que não se cuida de ação proveniente de relação trabalhista, o que atrairia a competência para a Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF), caso em que o próprio trabalhador que sofreu o acidente de trabalho – ou seus sucessores – pleitearia indenização do empregador. Por outro lado, a ação de regresso em pauta é regida pela legislação civil e, em sendo parte autarquia federal, incide na espécie o art. 109, I, da CF, a exigir a propositura da ação perante a Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se entendimento sedimentado no âmbito do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça comum processar e julgar ação proposta pelo INSS objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de pecúlio e pensão por morte acidentária, em razão de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa ré, por culpa desta. O litígio não tem por objeto a relação de trabalho em si, mas sim o direito regressivo da autarquia previdenciária, que é regido pela legislação civil. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (STJ, CC 59.970/RS, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 19/10/2006) No mesmo sentido, julgamentos monocráticos tomados no âmbito do STJ (CC 137.419, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2015). Também nesse sentido, julgados desta Corte Regional. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Cabe mencionar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, que trata de ação regressiva de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho proposta pelo INSS em face de empregador, amparado no art. 120, da Lei 8213/91. Nesta linha, trago a colação o seguinte julgado: "(...) A discussão noticiada no presente instrumento diz respeito à definição da competência para o processamento e julgamento de ação regressiva de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do empregador com fulcro nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 2. Não se trata de "ação oriunda da relação de trabalho" - o que em tese justificaria a competência da Justiça do Trabalho por invocação ao artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - mas de ação de indenização contra o causador do dano, ou seja, matéria de responsabilidade civil. 3. Considerando-se que a ação é promovida por autarquia federal, tem incidência no caso o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Cumpre registrar ainda que as causas acidentárias referidas na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal são aquelas em que o segurado discute com o Instituto Nacional do Seguro Social controvérsia acerca de benefício previdenciário, matéria absolutamente distinta da tratada na ação originária. 5. Assim, nos termos da primeira parte do artigo 109, I, da Constituição Federal, o feito de origem deve se processar perante a Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido." (AI 00010818120084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2009 PÁGINA: 132 FONTE REPUBLICACAO) IV a VIII – (...) IX - Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018130-96.2012.4.03.0000, RELATORA Des. Fed. Cecília Mello, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2012) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 736/STF. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, §5º DA CF/88 E SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, em face do empregador, objetivando o pagamento dos valores despendidos pela autarquia desde a concessão do benefício até sua cessação por uma das causas legais. Auxílio doença por acidente de trabalho convertido em aposentadoria por invalidez. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelas rés em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença condenou as rés solidariamente a pagarem ao INSS o correspondente a metade de todos os valores despendidos a título de benefício de pensão por morte instituído a partir do óbito do segurado, ocorrido em 03/03/2015, até sua cessação, e em relação às prestações futuras, condenou as rés a ressarcirem mensalmente à autarquia previdenciária os valores despendidos por esta autarquia no pagamento das parcelas do mesmo benefício vincendo. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3ºdo art. 85 do CPC. O INSS aduz, em síntese, que o acidente se deu por culpa exclusiva das rés, não havendo que se falar em concorrência de culpas. A ré Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda., por sua vez, alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Reafirma a preliminar de inépcia de inicial. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991 e que o fato de ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade. Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, primeiro por não ter concorrido para o acidente, e ainda porque a solidariedade não se presume, mas decorre de lei, não se vislumbrando no caso em apreço a ocorrência de qualquer hipótese legal para embasar tal condenação. Por fim, afirma a inexistência de negligência e/ou culpa da apelante. A corré Valdir Caetano da Silva – ME aduz a culpa exclusiva da vítima. Não se entendendo assim, aduz que quem deve ser responsabilizada pela reparação dos danos é apenas a empresa Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. Sustenta que enquanto contratada pela empresa Mexichem seguia ordens dadas pela contratante e sempre seguia os protocolos de segurança por ela impostas, cabendo à contratante a determinação de como iria ser realizado o serviço. Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação regressiva da qual o pagamento de valores referentes a pensão por morte à dependente do segurado é causa de pedir, e não o acidente de trabalho que fez surgir o direito ao benefício previdenciário, não se tratando, portanto, de ação decorrente de relação trabalhista. Inaplicável, então, a Súmula 736 do Eg. STF à espécie ("Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores"), sendo competente para o feito a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, regra não excepcionada, in casu, pelo art. 114, I da Carta Magna. 3. Inaplicabilidade do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (empregadora do segurado) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, mesmo prazo a ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária, em observância ao princípio da isonomia. 5. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. 6. Inaplicabilidade da súmula 85, do STJ, considerando que a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora - causadora do acidente - e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. 7. Concedido o benefício previdenciário em 15/03/1994 e proposta a ação regressiva em 01/07/2005, tem-se por ocorrida a prescrição. 8. Apelação da parte autora não provida. 9. Apelação da parte ré provida. (ApCiv 0013982-22.2005.4.03.6100, RELATOR Des. Fed. Wilson Zauhy, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal excetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, declinando-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão com a edição da Súmula nº 501. A Emenda Constitucional nº 45/2004, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho no julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Esse entendimento restou consolidado com a adição da Súmula Vinculante nº 22. E, por fim, as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal. Nestes termos, rejeito a preliminar de incompetência da justiça federal. 2. a 11. (...) 12. Recurso de apelação da parte ré desprovido. (ApCiv 0003262-77.2011.4.03.6102, RELATOR para o Acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018) A preliminar de inépcia da inicial arguida pela corré Mexichem também merece ser rejeitada. Como bem restou apreciada a questão na sentença recorrida, “a inicial preenche os requisitos da legislação processual vigente, estando regularmente instruída e deduzidas as causas de pedir e pedidos, de modo a permitir o exercício pleno das defesas pelas rés”. A inicial relatou os fatos e as circunstâncias do acidente sofrido pelo segurado, apontando as normas de segurança do trabalho descumpridas pelas rés, a ensejar a propositura da demanda voltada ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário, como facultado pela Lei. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) Tratando-se de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à tomadora de serviço, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Pois bem. No caso dos autos, consta que o acidentado Emanuel Neto da Rocha, eletricista, era funcionário da ré Valdir Caetano da Silva – ME – empresa especializada em manutenção e montagem elétrica, a qual prestava serviços junto à ré Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. (Amanco). No dia do acidente – 03/03/2015 – o segurado Emanuel, acompanhado de outros funcionários da Valdir Caetano da Silva, assim como o próprio Valdir, executava serviços de troca de luminárias na Mexichem, quando veio a sofrer uma descarga elétrica, vindo a falecer. Foi juntado aos autos Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas (Id144946990 – Pág. 34/39), assim descrevendo o local do acidente, a atividade desenvolvida, bem como a descrição do próprio acidente: “Descrição do Local do Acidente O acidente ocorreu dentro da fábrica da empresa Mexichem Brasil Ind. de Transformação Plástica Ltda (nome fantasia: Amanco), no terceiro piso, setor de "Composto". O trabalhador estava em cima de uma escada, preso por cinto de segurança, realizando a troca de luminárias com voltagem de 220 v. Descrição da Atividade O trabalhador era contratado como eletricista pela empresa "Valdir Caetano da Silva ME" e prestava serviços no momento do acidente na fábrica da Amuo para troca das luminárias do prédio. O acidentado (Emanuel) estava alternando o serviço de troca de lâmpadas com o Sr. Sebastião, outro eletricista da empresa, ambos sendo supervisionados pelo Sr. Valdir, também eletricista e proprietário da empresa. O trabalhador estava em cima de uma escada para alcançar a cobertura da edificação, preso por cinto de segurança, realizando o serviço de troca da luminária quando foi atingido por um choque de 220 volts. Conforme relatos, o trabalhador não sofreu queimaduras. O trabalhador não possuía controle de jornada. Sua jornada não era anotada nem na empresa empregadora, tampouco na tomadora de serviços. Em entrevista, o Sr. Sebastião, eletricista que trabalhava com o acidentado, afirmou que ambos não realizavam horas extras e que não havia irregularidades na jornada. A atividade era realizada da seguinte maneira: - A empresa (Amanco) determinava o serviço a ser realizado 2- O -técnico-de-Segurança- terceirizado- (empresa- Seven) preenchia a "Permissão Especial- de Trabalho", a qual era assinada pelo técnico de segurança, pelo Valdir (proprietário e supervisor) e pelo eletricista que executaria os serviços. 3- Após esta permissão, o eletricista executava o serviço. Descrição do Acidente O acidentado (Emanuel) estava alternando o serviço de troca de lâmpadas com o Sr. Sebastião, outro eletricista da empresa, ambos sendo supervisionados pelo Sr. Valdir, também eletricista e proprietário da empresa. O trabalhador estava em cima de uma escada para alcançar a cobertura da edificação, preso por cinto de segurança, realizando o serviço de troca da luminária quando foi atingido por um choque de 220 volts. Conforme relatos, o trabalhador não sofreu queimaduras, mas faleceu no local devido à descarga elétrica. No momento do acidente o trabalhador não estava utilizando o Equipamento de Proteção adequado para a atividade executada (luva). Segundo informações do Sr. Sebastião, alguns momentos antes do acidente, ele questionou o S. Emanuel, acidentado, porque o mesmo estava retirando o fio 220 v de dentro da canaleta, que fica acima do local onde a luminária estava sendo substituída e o mesmo respondeu que depois colocaria de volta. O Sr. Sebastião não soube responder o motivo que levou a vítima a mexer nestes cabos." No referido Relatório foram feitos comentários e informações adicionais, a saber: "Comentários e Informações Adicionais A empresa empregadora do acidentado não possuía Política de Saúde e Segurança do Trabalho implantada. Verificou-se que o proprietário era um antigo funcionário da tomadora (Amanco), que foi incentivado a abrir uma empresa para prestar serviços de elétrica na mesma. A empresa possuía à época do acidente oito funcionários. Observou-se que os funcionários possuíam treinamento de NR 10 (trabalhos em energia elétrica) e NR 35 (trabalho em altura). No entanto, a empresa possuía PPRA e PCMSO não implementados, não possuía controle de entrega de equipamentos de proteção individuais, não possuía Ordens de Serviço, integração, procedimentos de trabalho, trabalhador designado da CIPA." Por fim, foram apontados os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, verbis: "Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente 1- Falta de equipamento de proteção individual - No momento do acidente o trabalhador não estava utilizando a luva adequada para a execução dos serviços. A empresa não conseguiu comprovar que forneceu a luva adequada ao trabalhador — NR 10, item 10.2.9.1 2- Falta de Ordem de Serviço Especifica — A empresa apresentou uma Permissão Especial de Trabalho (PET) que não descrevia detalhadamente o serviço a ser executado, tampouco cada atividade que seria executada no dia. Foi realizada uma única Permissão no início do dia, sendo que a equipe realizaria o serviço de troca de luminárias o dia todo e em diferentes locais da fábrica. A PET foi assinada pelo técnico de segurança da empresa "Seven", contratada da Mexichem para realizar este serviço, às 08:00 hrs para um determinado local e o acidente ocorreu às 15:50 em outro ponto da fábrica. 3- Contratação de empresa para prestação de serviços sem observância de cumprimento de normas trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho. 4 - Falta de acompanhamento da adoção das medidas de segurança e saúde no trabalho pelas empresas contratadas que atuam no estabelecimento. NR 5, item 5.50 5 — Falta de elaboração de Procedimento de Trabalho específico — A empresa apresentou em auditoria uma Instrução de Trabalho, a qual não tratava especificamente da tarefa que estava sendo executada, não possuindo, portanto, documento que descrevesse os procedimentos de trabalho adequados para a atividade específica de troca de luminárias, o passo a passo desta atividade, a descrição se deveria ou não ser realizada desenergização do local e outros detalhes. — NR 10, item 10.11.1." Foram ouvidas testemunhas em audiência, merecendo destaque a oitiva de Carlos André Delfino. Carlos era técnico de segurança de trabalho da empresa Seven, a qual prestava serviços à Mexichem, a quem incumbia realizar o serviço junto às empresas prestadoras de serviço. Segundo seu relato, foi o responsável pela emissão do PET (Permissão Especial de Trabalho) para a realização do trabalho de troca de luminárias. Soube dizer que em relação à específica tarefa que seria executada pelo segurado, não houve preenchimento de campo específico quanto à necessidade de desenergização do local. Esclareceu que isso se deveu a uma orientação da própria tomadora no sentido de que em atividades de baixo grau de risco, não deveria ocorrer o desligamento da energia, na medida em que poderia afetar outras áreas de produção da empresa. Disse, no entanto, que embora não se tratasse de atividade em alto risco, o risco sempre havia, até em ambiente de 110 volts, e que, na sua opinião, deveria ocorrer sim essa desenergização. Tal assertiva foi corroborada pela testemunha Sebastião Paulo Pimenta, também funcionário da Valdir Caetano da Silva, que disse haver expressa ordem de empregados da Mexichem para não desligamento de energia. Desta forma, evidenciada a responsabilidade de ambas as rés no acidente ocorrido, pois foram negligentes na adoção de medidas de segurança aptas a evitar o acidente. De outra parte, a sentença recorrida concluiu ter havido concorrência de culpa do acidentado. Entendeu o magistrado sentenciante que, possuindo o segurado experiência na função de eletricista, com prova de realização de vários cursos de capacitação na área, tendo ciência do risco de trabalhar em cabos/fios energizados, e mesmo não tendo sido desligado o painel de energia do local de troca das luminárias, com tensão de 220 volts – ainda que não seja execução de trabalho em alta tensão –, seguiu trabalhando com a energia ligada, manuseando os fios/cabos sem usar luvas. A meu ver, o empregado não teve culpa no acidente, pois a tarefa de baixa complexidade e corriqueira (troca de lâmpadas) foi executada em ambiente energizado porque seu empregador e a empresa contratante não quiseram que painel de energia fosse desligado, por certo para não interromper a dinâmica produtiva da empresa contratante. Destaque-se que a esse respeito, em depoimento prestado por Valdir Caetano da Silva, proprietário da empregadora da vítima, informou que este utilizava todos os equipamentos de proteção individual (botas, capacete, protetor auricular, uniforme), exceto luvas. Questionado sobre a necessidade de utilização das luvas, principalmente considerando a não desenergização do local, disse que não é comum o seu uso nessa tarefa específica, já que sendo o fio manuseado muito fino, fica dificultada a sensibilidade. Soube dizer que as luvas são utilizadas em manuseio de painéis, com voltagem mais alta. Não se pode, portanto, atribuir culpa ao segurado, uma vez que não houve recusa na utilização do EPI pelo empregado, mas não fornecimento pelo empregador, que minimizou os riscos da atividade e, notadamente, não foi desligado o quadro de luz. Dessa forma, deve ser reformada em parte a sentença para reconhecer ter havido culpa exclusiva das rés. Devem as rés ser condenadas a ressarcir o INSS, solidariamente, a totalidade dos valores pagos a título de pensão por morte à dependente do segurado. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS e NEGO PROVIMENTO aos apelos das rés. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - O empregado não teve culpa no acidente, pois a tarefa de baixa complexidade e corriqueira (troca de lâmpadas) foi executada em ambiente energizado porque seu empregador e a empresa contratante não quiseram que painel de energia fosse desligado, por certo para não interromper a dinâmica produtiva da empresa contratante. - Evidenciada a responsabilidade de ambas as rés no acidente ocorrido, pois ambas foram negligentes na adoção de medidas de segurança aptas a evitar o acidente. A ausência de medidas de desenergização de ambiente para troca de luminárias em rede 220 volts, bem como não fornecimento de luvas de segurança para a atividade, estão na causa do acidente que vitimou o trabalhador. - Apelo do INSS provido e apelos das rés desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento às apelações das rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDIR CAETANO DA SILVA - ME, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA Advogados do(a) REU: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408, PRISCILA ZANUNCIO - SP322018, KARINA DA SILVA LANA - SP243511 Advogado do(a) REU: MARCELO PEREIRA GOMARA - SP94041 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011087-87.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de VALDIR CAETANO DA SILVA – ME e MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., pessoas jurídicas devidamente qualificadas na inicial, objetivando, em suma, a condenação das referidas rés: solidariamente, ao ressarcimento de todas as despesas com as prestações e benefícios que o INSS tiver pago ou venha a pagar, decorrente do acidente de trabalho acometido ao segurado, a título de pensão por morte, ou benefícios sucessivos de espécies distintas concedidos ao segurado e seus dependentes, até a sua cessação; ao oferecimento de caução capaz de suportar eventual não pagamento futuro; à obrigação de fazer para implementar/atualizar os seus programas de prevenção de acidentes de trabalho. Narra a autora na inicial que o segurado Emanuel Neto da Rocha era contratado pela primeira ré e prestava serviços à segunda ré, vindo a sofrer acidente em 03/03/2015 quando trocava lâmpadas em cima de uma escada, ocasião em que fora atingido com descarga elétrica de 220 volts. Informa que foram realizados os primeiros socorros e depois atendido pelo SAMU, mas veio a óbito. O laudo dos fiscais do trabalho relata que no momento do acidente o segurado não estava com as luvas, equipamento de proteção adequado para a atividade executada, bem como constatadas irregularidades pelo não fornecimento de EPIs e ausência de documentos referentes à política de saúde, segurança e prevenção do trabalho. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa das rés, devendo arcar com os prejuízos causados ao erário, pois a morte do trabalhador gerou o pagamento de pensão por morte à sua companheira Aldevania Raimunda de Sá. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. apresentou contestação alegando preliminares, e, no mérito, requer a improcedências dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé, por alterar as verdades dos fatos. Citado, o corréu Valdir Caetano da Silva-ME apresentou contestação. Inicialmente, requer a suspensão do feito em razão da tramitação da reclamação trabalhista nº 0011965-33.2015.5.15.0122. No mérito, requere a improcedência dos pedidos. Junta documentos. O INSS apresentou réplica, acompanhada de documentos. Pugnou pela produção de provas documental e testemunhal. Pela decisão de fl. 400 dos autos físicos (ID 13310427), este Juízo apreciou os pedidos de provas formulados pelas partes e deferiu a produção de provas documental e oral. A prova oral foi colhida em sede de audiência de instrução realizada perante este Juízo, mediante depoimento pessoal do representante da empresa de Valdir Caetano da Silva ME e oitiva das testemunhas qualificadas no respectivo termo (ID 13310427), bem como dando-se vista às partes dos documentos juntados pelas partes e prazos para manifestarem em sede de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando as manifestações anteriores, e, como nada mais foi requerido e os autos físicos foram virtualizados, vieram conclusos para sentenciamento. Houve conversão em diligência para determinar a anexação ao presente processo eletrônico das mídias digitais que integram o presente feito, inclusive referente à prova oral produzida (ID 37500272), o que foi providenciado e intimadas as partes para ciência e conferência. O INSS manifestou ciente e requereu o prosseguimento do feito, e, decorridos os prazos sem manifestações das rés, os autos retornaram à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Das condições de imediato julgamento e das preliminares: Na presente hipótese, em se tratando de questão de direito e de fato, diante da inexistência irregularidades e encontrando-se o feito devidamente instruído, com ampla prova documentação e minudente prova oral, de rigor o julgamento do mérito. Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, ajuizada pelo INSS, com supedâneo no argumento de que as rés (VALDIR CAETANO DA SILVA – ME e MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇAO PLÁSTICA LTDA) devem indenizar o erário público pelo pagamento de benefícios pagos aos dependentes do segurado falecido em decorrência do acidente de trabalho sofrido em 03/03/2015, o que compreende, nos termos do art. 322, parágrafo 2º, do CPC, ao ressarcimento de todos os valores vencidos e vincendos dos valores despendidos pela autarquia à ré. O INSS também formula pedido visando impor às rés a prestação de de caução para garantir o adimplemento de eventual não pagamento das obrigações futuras, bem como a obrigação de fazer consistente no implemento de programas de prevenção de acidentes de trabalho. Quanto às preliminares arguidas pelas rés, este Juízo é competente para apreciar e julgar a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS em face das empresas rés, nos termos do art. 109, I, da CF de 1988 e dos artigos 120 e 121, conquanto o ressarcimento ao erário público possui natureza distinta das demais responsabilidades civis, administrativas e trabalhistas aferíveis nas respectivas instancias. A inicial preenche os requisitos da legislação processual vigente, estando regularmente instruída e deduzidas as causas de pedir e pedidos, de modo a permitir o exercício pleno das defesas pelas rés, restando, pois, afastadas as arguições de inépcia. Portanto, é cabível a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS contra os responsáveis pelo acidente de trabalho, não necessariamente apenas a empregadora, de modo que não há falar em ausência de interesse processual da autora nem ilegitimidade passiva para a causa das empresas indicadas. A questão da responsabilidade ou não é matéria de mérito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO QUE CAUSAR DANO A OUTREM. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia posta no recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente de trabalho. O caso concreto versa sobre assassinato de segurada do INSS pelo ex-marido. Logo, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 4. No caso dos autos, o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada. Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato. 5. O agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso especial improvido. (2ª Turma, REsp 1431150/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 02/07/2017) AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização da prova testemunhal é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando a prova documental ou os outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. IV - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. V - Restando comprovada a culpa das empresas rés no acidente de trabalho, é de rigor a procedência da ação. VI - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VII - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VIII - Apelações desprovidas. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0025808-59.2016.403.6100, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, e-DJF 3 Judicial 1 23/04/2020) Afastadas as preliminares arguidas pelas partes, o pedido de suspensão do presente feito, formulado com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, restou plenamente superado porque nos autos da reclamação trabalhista informada nos autos houve prolação de sentença homologatória entre as partes, além de encerrar relação jurídica e pedidos são distintos da presente ação. Da prescrição: O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “666 – É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. O C. STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese: “553 Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.” Nesse mesma linha de entendimento, o C. STJ decidiu que o prazo para o ingresso da ação regressiva pela autarquia previdenciária deve observar, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo quinquenal previsto para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, como se verifica no excerto de julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. (...) 7. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 8. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: REsp 1.668.967/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.8.2017; AgRg no REsp 1.541.129/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.11.2015; e REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 9. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. 10. O Tribunal a quo consignou que, conforme relatado pelo INSS, o implemento do benefício previdenciário ocorreu em 5.4.2005. A propositura da Ação de Regresso deu-se em 17.1.2014 (fl. 661, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 11. Recurso Especial de Azevedo Sette Advogados Associados S/C e outra não conhecido e Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1703156/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgamento 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Considerando que o prazo prescricional da presente ação regressiva proposta pela autarquia previdenciária é de cinco anos, por força do princípio da actio nata, a partir da data da concessão do benefício surge para o INSS a pretensão de ressarcimento ao erário pelas empresas rés, no caso dos autos, dos valores despendidos para o pagamento da pensão por morte em favor da dependente/companheira do segurado, parcelas essas pagas desde a data do óbito do segurado ocorrido em 03/03/2015, e, como a presente ação foi ajuizada em 09/06/2016, não transcorreu o prazo quinquenal e assim não há prescrição a pronunciar. Portanto, afastadas as preliminares e prejudicial de mérito, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as demais questões são passíveis de apreciação no mérito. Do mérito: O INSS, com suporte no argumento de que o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, fundamenta quanto à possibilidade do órgão previdenciário pleitear regressivamente os danos que tiver que suportar em face de lesão derivada de condutas negligentes das rés quanto à segurança do trabalho. Com efeito, a norma contida no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, de modo que os argumentos de inconstitucionalidade tecidos pelas rés não tem o condão de fulminar a apreciação do pedido deduzido pelo INSS nesta ação, pois tal norma, como dito, confere legitimidade à autarquia a ação regressiva contra aqueles que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho. Como é cediço, na sistemática jurídica vigente, em se tratando de ação regressiva por acidente de trabalho, seu acolhimento encontra-se subordinado à comprovação de que a empregadora, com seu comportamento omissivo, no que toca a implementação de precauções necessárias para a diminuição dos riscos de lesões no ambiente de trabalho, tenha deixado de evitar acidente, causando prejuízo ao erário público. Isto porque, frise-se, com fundamento nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, uma vez demonstrada a negligência relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de concessão de benefícios previdenciários. Ademais, o fato de a empregadora contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. No sentido do quanto exposto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AINTARESP 763937, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019) Por outro lado, não comprovada a existência de culpa ou dolo da empresa empregadora e/ou demais empresas terceirizadas envolvidas no acidente que tenha motivado a concessão do benefício previdenciário à companheira do segurado falecido (ou constatada a culpa exclusiva da vítima), não há como lhes imputar a responsabilidade civil pelo dano (evento morte) e assim, por consequência, também não resta configurada a obrigação de ressarcir o INSS. Ou, ainda, quando configurada a culpa concorrente entre as rés e o empregado, a responsabilidade pelo ressarcimento se dará de forma parcial. Para tanto, com relação à prova documental produzida nos autos, a despeito da independência das esferas administrativa, trabalhista, penal e demais cíveis, não há óbice à admissão de prova emprestada, a qual, submetida ao contraditório, assim como os demais documentos juntados pelas partes, dos quais todas as partes tiveram oportunidade de manifestar a respeito, cabe então ao Juízo apreciar todas as provas constantes dos autos, indicando no presente julgamento as razões da formação de seu convencimento, conforme disposto nos artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o segurado (Sr. Emanuel Neto da Rocha) foi contratado, em 29/07/2014, por Valdeci Caetano da Silva – ME (cadastrada como empresa de grau de risco 3), para exercer a função de Eletricista de Força e Controle II (conforme registro no livro; fl. 233 dos autos físicos), e laborava nas dependências da ré Mexichem (Amanco), sendo submetido tanto a exame médico admissional como periódico, sem qualquer indicação de doenças pré existentes, e, conforme atestado de saúde ocupacional, com informações dos exames ocupacionais realizados e vigentes à época dos fatos (validade do atestado até 09/12/2015), o médico concluiu que o funcionário (na época com 23 anos) estava apto a função que exercia (fl. 152 dos autos físicos – ID 13310422). Verifico, ademais, que embora o segurado tenha sido contratado inicialmente em regime de experiência e naquela ocasião teria recebido o regulamento interno da empresa, cujas cláusulas integram o contrato de trabalho, não consta dos autos tal regulamento e demais normas, inclusive acerca das orientações ao empregado sobre as normas de segurança do trabalho. Também não consta dos autos os documentos atinentes à entrega ao segurado dos equipamentos de segurança/proteção individual nem treinamentos de integração ao ambiente de trabalho ministrados pelas rés, seja a empresa que o contratou ou naquela em que os serviços eram prestados, mormente considerando o risco inerente à atividade executada pelo segurado. Quanto ao acidente de trabalho em si, a ré Valdir Caetano da Silva – ME foi contratada pela corré Mexichem (Amanco) para prestar serviços elétricos, sendo que em 03/03/2015, o trabalhador Emanuel, acompanhado de Valdir, representante da empresa ré, e mais um funcionário, trabalhavam na troca de luminárias no terceiro piso, no setor de “composto” da Amanco. Naquela ocasião, conforme relatórios do acidente e CAT, o trabalhador se encontrava em cima de uma escada, preso por cinto de segurança, e realizava a troca de luminárias com voltagem 220 volts, sendo que, a prova documental e oral comprovam que tanto o empregado como as empresas rés estavam cientes de que o trabalho fora liberado pela Amanco e era executado com a energia ligada e sem o uso de luvas de proteção. Portanto, na execução de tal tarefa, sob condições irregulares e de alto risco, o segurado então sofreu a descarga elétrica, foi socorrido e infelizmente veio a óbito no local. Da análise da ampla documentação coligida aos autos se faz possível concluir que ambas as rés possuem responsabilidade pela ocorrência do infortúnio que causou a morte do empregado/segurado e do qual decorreu o pagamento de benefício previdenciário, na espécie, pensão por morte. Oportuno destacar o relatório de análise de acidente de trabalho emitido pelo Auditor Fiscal do Trabalho (ID 13310422): “(...) O acidente ocorreu dentro da fábrica da empresa Mexichem Brasil Ind. de Transformação Plástica Ltda. (nome fantasia: Amanco), no terceiro piso, setor de ‘Composto’. O trabalhador estava em cima de uma escada, preso por cinto de segurança, realizando a troca de luminárias com voltagem de 220v. O trabalhador era contratado como eletricista pela empresa "Valdir Caetano da Silva ME" e prestava serviços no momento do acidente na fábrica da Amanco para troca das luminárias do prédio. O acidentado (Emanuel) estava alternando o serviço de troca de lâmpadas com o Sr. Sebastião, outro eletricista da empresa, ambos sendo supervisionados pelo Sr. Valdir, também eletricista e proprietário da empresa. O trabalhador estava em cima de uma escada para alcançar a cobertura da edificação, preso por cinto de segurança, realizando o serviço de troca da luminária quando foi atingido por um choque de 220 volts. (...) Conforme relatos, o trabalhador não sofreu queimaduras, mas faleceu no local devido à descarga elétrica. No momento do acidente o trabalhador não estava utilizando o Equipamento de Proteção adequado para a atividade executada (luva).(...).” Dentre as irregularidades constatadas, a fiscalização apurou que a empregadora Valdir Caetano da Silva – ME não possuía controle de entrega de equipamentos de proteção individuais, não possuía ordens de serviço, integração, nem procedimentos de trabalhos específicos para as execuções doa serviços elétricos, bem como não comprovou que forneceu a luva adequada ao trabalhador, de modo que a falta de tal equipamento de proteção individual contribuiu para o acidente fatal, bem como não foram adotadas medidas de segurança no trabalho por ambas as empresas rés, notadamente quando à manutenção da energia ligada no local em que ocorria a troca das luminárias. Como resultado das fiscalizações das empresas rés, concluiu que os fatores causais do acidente fatal teriam relação com o desatendimento das normas atinentes à segurança do trabalho, tendo sido lavrado os autos de infração em face da empresa ora ré Mexichem, em suma, em razão das seguintes infrações: - Auto de Infração nº 20.657.124-1: deixar de acompanhar a adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento; - Auto de Infração nº 20.657.079-1: permitir a realização de serviços em instalações elétricas sem que haja ordem de serviço específica, aprovada por trabalhador autorizado ou utilizar ordem de serviço para a realização de serviço em instalações elétricas sem o conteúdo mínimo estabelecido na NR-10; - Auto de Infração nº 20.657.021-0: deixar de adotar os equipamentos de proteção individual específicos e adequados às atividades desenvolvidas nos trabalhos em instalações elétricas; - Auto de Infração nº 20.657.038-4: deixar de elaborar procedimentos de trabalho específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, para os serviços em instalações elétricas ou planejar e realizar serviços em instalações elétricas em desacordo com os procedimentos de trabalho específicos ou utilizar procedimentos de trabalho para os serviços em instalações elétricas que não tenham sido assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 da NR-10. O fato de a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, a par da independência das instancias e da possibilidade de admissão de prova documental emprestada, ter concluído pela promoção de arquivamento com adoção de implementação de medidas pelas rés, assim como o arquivamento do inquérito policial, não tem o condão de afastar a constatação das irregularidades comprovadas por ocasião do acidente de trabalho, nem faz desaparecer a responsabilidade delas pelo acidente que ocasionou a morte do trabalhador e que, por isso, devem solidariamente ressarcir ao erário na medida de sua culpa. De outra parte, como visto acima, diante da atuação fiscalizatória e implementação das medidas e programas de proteção e prevenção de acidentes de trabalho, e, ausente a prova cujo ônus é do autor demonstrar especificamente qual providência não fora adotada pelas rés, improcede o pedido consistente na condenação da obrigação de fazer quanto às rés implementarem/atualizarem os seus programas de prevenção de acidentes de trabalho. Quanto aos demais argumentos das rés, entendo que não restou comprovado nos autos a ocorrência de culpa exclusiva segurado, pois, frise-se, a responsabilidade solidária das rés se faz presente à medida em que ambas foram negligentes em permitir que o segurado executasse o serviço sem o desligamento da energia do local, bem como falharam na sua obrigação de fiscalizar o uso de equipamentos de segurança e proteção em seu empregado, pois, ao que consta, não havia supervisor nem técnico de segurança do trabalho no momento do acidente, a fim de exigir do empregado o uso de luva adequada. Nesse contexto, resta demonstrado nos autos que o acidente decorreu da falta de fiscalização e de orientação sobre as regras de segurança por parte de ambas as empresas rés, pois, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados ao trabalhador falecido, o que no caso corresponde ao ressarcimento do montante pago a título de pensão por morte acidentária paga à companheira. Portanto, afastada, na hipótese dos autos, a ocorrência de culpa exclusiva do segurado. Todavia, com razão parcial as rés. Pelos documentos acostados aos autos, noto que o segurado possuía experiência na função de eletricista, realizou vários cursos de capacitação na área elétrica, inclusive os cursos exigidos pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, do que se extrai que o trabalhador tinha ciência do risco de trabalhar em cabos/fios energizados, e mesmo não tendo sido desligado o painel de energia do local de troca das luminárias, com tensão de 220 volts, e ainda, que não seja execução de trabalho em alta tensão, o segurado seguiu trabalhando com a energia ligada, manuseando os fios/cabos sem usar luvas. De todo o analisado, concluo que a conduta do trabalhador contribuiu para a ocorrência do acidente e assim também deve ser responsabilizado pela sua ocorrência. Nesse contexto, resta demonstrado nos autos que tanto as empresas rés como o empregado/segurado concorreram para a ocorrência do acidente que causou a morte e ensejou o pagamento de pensão por morte. Isso porque estamos diante de um acidente de trabalho em que está presente o concurso de causas. O caso em questão evidencia a culpa concorrente das rés e do segurado/vítima no acidente de trabalho, do que decorre a parcial procedência desse pedido, devendo as rés, solidariamente, ressarcir ao INSS metade do montante pago a título de pensão por morte, desde a data da concessão (data do óbito em 03/03/2015) até a cessação do benefício. Por fim, improcede o pedido do INSS de caução para garantir o pagamento futuro das parcelas do benefício, pois inaplicável na hipótese dos autos em que se trata de ressarcimento. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar solidariamente as rés a pagarem ao INSS o correspondente à metade de todos os valores despendidos a título de benefício de pensão por morte instituído a partir do óbito do segurado (Emanuel Neto da Rocha) ocorrido em 03/03/2015, até sua cessação. O ressarcimento ao erário público pelas rés deverá ser apurado em sede de regular liquidação de sentença. Sobre o pagamento do montante devido a título das prestações vencidas incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação paga a título do benefício referido nos autos, e juros de mora a partir do evento danoso (no caso 03/03/2015, referente à data do falecimento do segurado e data do início do pagamento do benefício de pensão por morte), em consonância com a jurisprudência do C. STJ aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado para as ações condenatórias em geral. Quanto ao ressarcimento ao erário a título de pagamento de prestações futuras, as rés deverão restituir mensalmente ao INSS, os valores efetivamente despendidos por esta autarquia no pagamento das parcelas do mesmo benefício vincendo enquanto vigente, e até sua cessação, observando-se os procedimentos, prazos, códigos e guias e/ou formas de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento da obrigação, na forma informada pelo INSS por ocasião da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação apurado na fase de execução do julgado, à razão de metade em desfavor de cada uma. Custas pelas rés, na mesma proporção. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de março de 2021.

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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