Procedimento Comum Cível 5001489-30.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001489-30.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 18:23

Trânsito em julgado

31/07/2023, 18:22

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO JESUS ANDREASE Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-30.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos em inspeção. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

14/05/2023, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO JESUS ANDREASE Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-30.2021.4.03.6111 Vistos. Providencie-se a expedição da certidão requerida no ID 285870561. Fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3, a fim de que proceda(m) ao(s) respectivo(s) levantamento(s) diretamente na instituição financeira depositária. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. Marília, 5 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Mero expediente

05/05/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO JESUS ANDREASE Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001489-30.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que está a desfrutar. Sustenta que obteve o reconhecimento judicial de tempo de serviço especial, o qual foi averbado pelo INSS, mas não levado a cômputo pela autarquia previdenciária para fim de redimensionamento da renda mensal daquele benefício. Pede a revisão da renda mensal da citada aposentadoria, assim como a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Afastou-se a possibilidade de coisa julgada com relação a feito anterior, apontado na inicial. Deferiu-se a justiça gratuita ao autor e determinou-se que ele trouxesse comprovante de endereço aos autos. O autor juntou o documento solicitado. Deferiu-se ao autor prioridade na tramitação do feito. Remeteu-se a análise do pedido de antecipação de tutela para o momento da prolação da sentença. Deixou-se de designar audiência de conciliação, por recusa do réu, mandando-se citá-lo. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Arguiu prescrição e defendeu no mérito, a improcedência do pedido, forte em que o benefício do autor foi corretamente concedido, com base nas informações constantes do CNIS. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. O MPF lançou manifestação nos autos. É a síntese do necessário. DECIDO: Estão nos autos elementos suficientes ao deslinde da demanda, afigurando-se desnecessária a produção de provas pericial e oral requeridas pelo autor, as quais ficam indeferidas. Em razão disso, julgo antecipadamente o pedido, na forma do artigo 370, parágrafo único, e do artigo 355, I, ambos do CPC. O presente feito tramita pela Justiça Comum. Não há razão, assim, para intimar o autor a renunciar a valor que exceda o limite da competência do Juizado Especial Federal, como pugnado em contestação. Sobre prescrição, se o caso, havendo espaço de incidência, decidir-se-á no final. Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber (NB 169707307-4 – ID 105734553), mediante cômputo de período de trabalho especial reconhecido no Processo nº 0005926-25.2009.403.6111, desta 3ª Vara Federal, o qual não foi incluído em sua contagem de tempo de contribuição. No processo anterior foi declarado tempo de serviço especial ao longo do período que se estende de 16.01.1996 a 06.05.2009 (ID 105734293), que foi averbado pelo INSS em cumprimento ao julgado (ID 105734551). Corolário do resultado processual em comento é incluir citado interstício no tempo de contribuição do autor, conferindo-lhe efeitos jurídicos tendentes a majorar o valor da prestação deferida. Caso é de determinar, assim, o cômputo do aludido intervalo como trabalhado em condições especiais, para fim de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 169707307-4. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data da concessão do benefício originário, na consideração de que o deferimento da revisão representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (cf. REsp nº 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 14/06/2019 e Súmula 102 da TNU). No caso, contudo, ao se fixar o início dos efeitos financeiros da revisão na data de início do benefício (20.10.2014 – ID 105734553), como requerido, sobressai parcial prescrição. De fato, considerando-se que a ação foi proposta em 17.09.2021, efeitos financeiros da decisão que ora se profere não podem retroceder para além de 17.09.2016. Não há falar em provisão de urgência. Ao que se viu, o autor está no gozo de benefício previdenciário. Assim, não se surpreende fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ausentes, pois, em seu conjunto, os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela provisória lamentada. Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 169707307-4, na forma da fundamentação acima, pagando ao autor as diferenças disso decorrentes desde 17.09.2016, com o que se reconhece prescrição parcelar, na forma da fundamentação. Sobre aludidas diferenças incidirão correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, e 86, ambos do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. O INSS pagará aos patronos do autor 2/3 (dois terços) dos honorários apurados e o autor 1/3 (1/3) deles ao senhores Procuradores autárquicos, condenação esta última que enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. As partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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