Execução Fiscal 0053483-62.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053483-62.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A DESPACHO ID 584340356 - Concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do documento apresentado pela exequente. I. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053483-62.2004.4.03.6182

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:02

Ato ordinatório

28/05/2026, 19:43

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte ADVERSA intimada para manifestação sobre a petição id nº 559402634. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053483-62.2004.4.03.6182

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 20:30

Julgamento em Diligência

21/08/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/08/2025, 16:24

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:41

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 D E C I S Ã O Ids 277317347 e 278578528: de todas as CDA's em cobrança nesta ação, permanece em discussão nos embargos nº 2006.61.82.050176-4 apenas a CDA nº 80.6.04.061276-78 (COFINS), tendo em vista a extinção das CDA's nº 80.6.04.03221.14, 80.2.04.029597-18, 80.7.04.014721-37 e 80.2.04.042366-05 por cancelamento (vide fls. 507 e 563). O v. acórdão proferido pelo E. TRF-3 (fls. 562/592) determinou o prosseguimento da execução em relação à CDA nº 80.6.04.061276-78, observada a base de cálculo correta (afastamento do art. 3º, § 1º, Lei 9.718/98). Confira-se a ementa (fl. 567): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998 - POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO - APROVEITAMENTO DA CDA - MATÉRIA APAZIGUADA AO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1115501/SP - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE E À REMESSA OFICIAL 1-Registre-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, Lei 9.718/98, o que se deu por ocasião do julgamento do RE 357.950, do RE 390.840 e do RE 358.273 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15.08.2006). 2-Sobre a CDA 80.7.04.014721-37, referente ao PIS, confirmou a União, fls. 453/454, o quanto sustentado pelo contribuinte, que o crédito em pauta foi extinto, pois a parte executada, embasada em decisão judicial, recolheu o tributo na forma como autorizada, porém a decisão judicial a respeito somente transitou em julgado após a inscrição do débito em Dívida Ativa, fls. 481. 3-No atinente à CDA 80.6.04.061276-78, concernente à COFINS, carreou a União elementos suficientes, que demonstram a imputação de valores, com aproveitamento dos pagamentos realizados pelo contribuinte, fls. 457/462 e 468/473, deixando o particular de afastar o quanto ali evidenciado, fls. 494. 4-Ainda que a CDA possua cobrança com base naquele dispositivo inconstitucional, este fato não se afigura óbice à sua exigência. 5-Constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético (utilização da base correta, à luz da inconstitucionalidade digladiada), a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. 6-Não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1115501/SP, do E. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotadas as diretrizes ali estatuídas, restando superadas as diretrizes sentenciais para que o contribuinte retifique sua declaração ("Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC"). Precedente. 7-Unicamente necessário o refazimento dos cálculos mediante a base de cálculo adequada, expungindo-se o excesso, restando permitido o prosseguimento da cobrança pelo remanescente, ausente nulidade na CDA. 8-No pedido recursal, expressamente vincula o ente empresarial a condenação fazendária em honorários ao cancelamento das CDA remanescentes, fls. 319: "(...) declarando-se a nulidade e insubsistência da execução fiscal nº 2004.61.82.053483-9 e cancelando-se a dívida nele exigida, objeto das certidões de Dívida Ativa da União de nº 80.7.04.014721-37 e 80.6.04.061276-78 e, como consequência, seja condenada a apelada ao pagamento das verbas inerentes à sucumbência (...)". 9-Tem-se que a CDA 80.6.04.061276-78 irá prosseguir, observada a base de cálculo correta, improcedendo o argumento recursal trazido, na forma da fundamentação lançada pela parte contribuinte. 10-Sobre a CDA 80.7.04.014721-37, a União anuiu às razões do contribuinte sobre o descabimento do ajuizamento, fls. 453/454, portanto devidos honorários pela Fazenda Pública, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atualizados doravante até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos - CDA originária da ordem de R$ 625.778,31, fls. 02 do apenso. Precedente. 11-Destaque-se, ao final, que a verba aqui arbitrada obedece às diretrizes legais, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, nenhum excesso a ter se caracterizado, diante da responsabilidade assumida em face de causa de importância que tal, assim observada a razoabilidade à espécie, passando ao largo, ainda, de se trata de cifra irrisória. 12-Recorde-se, ainda, aplicarem-se os ditames da legislação anterior (Súmula Administrativa nº 2, STJ), sendo possível a fixação de honorários advocatícios em valor inferior ao mínimo de 10%, matéria apreciada também sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1155125/MG. 13-Sobre o remanescente, em prol da União, incidente o encargo do Decreto-Lei 1.025/69, Súmula 168, TFR. 14-Improvimento à apelação fazendária. Parcial provimento à apelação contribuinte e à remessa oficial, reformada a r. sentença a respeito do prosseguimento da cobrança, observando-se as diretrizes do Recurso Repetitivo REsp 1115501/SP, bem como para estabelecer honorários em prol da parte contribuinte e firmar o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 em prol da União, na forma aqui estatuída. (TRF-3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1629155 / S, Relator Juiz Federal convocado SILVA NETO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) À fl. 593 consta o trânsito em julgado da decisão dos embargos, certificado em 14/01/2022. Conforme alegado pela parte executada, referida certificação fora lançada em evidente equívoco, tendo em vista que os autos encontram-se, de fato, no C. STJ, em razão da interposição de recurso especial (v. cópia da movimentação processual anexa). Consoante restou decidido pelo E. TRF-3, o acolhimento de parte da pretensão vertida pela embargante resultou apenas na redução do valor do débito em cobrança, como consequência do afastamento da incorreta base de cálculo da COFINS (inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/98), permanecendo hígida a certidão de dívida ativa, em si. A União Federal refez o cálculo do débito em cobrança e promoveu a substituição da CDA (id 274448531), requerendo o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para o pagamento respectivo ou a execução da garantia. Conforme anteriormente sublinhado, a decisão proferida nos embargos à execução fiscal associados ainda não transitou em julgado. Além disso, a execução encontra-se integralmente garantida por carta de fiança bancária. O artigo 9º, §3º, da Lei 6.860/80 dispõe que a garantia da execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Entretanto, apenas a garantia em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, fazendo cessar a incidência dos encargos resultantes da mora (§4º do mesmo artigo), ficando o seu levantamento e destinação condicionados ao trânsito em julgado da decisão em embargos, consoante prevê o artigo 32, §2º da referida Lei. No caso da carta de fiança, embora possível a liquidação para depósito judicial após a sentença de improcedência, na medida em que, via de regra, o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo, a destinação final dos valores constritos sujeitar-se-á igualmente ao trânsito em julgado, tal como previsto no artigo 32, §2º da LEF. Observa-se, dessa forma, que, na prática, inexiste qualquer vantagem ou prejuízo à exequente no que se refere ao momento da liquidação da garantia. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 680664, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – Segunda Tuma, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso desprovido.” (TRF – 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5022404-37.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Denise Aparecida Avelar, e-DJF3 de 04/02/2021 – grifos nossos) Assim, não obstante anteriormente já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, reconsidero-o para concluir pela possibilidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053483-62.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, reconsidero o despacho id 273192130 e suspendo o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0050176-32.2006.403.6182, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80, cabendo à Exequente promover o regular prosseguimento do feito no momento oportuno. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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