Procedimento Comum Cível 0001727-18.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001727-18.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2022, 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 08:56

Trânsito em julgado

28/06/2022, 08:56

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GENI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LOURENCO E SILVA FERREIRA - SP168517, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SARA MARIA BUENO DA SILVA - SP197183 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 18 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001727-18.2008.4.03.6103

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GENI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LOURENCO E SILVA FERREIRA - SP168517, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SARA MARIA BUENO DA SILVA - SP197183 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001727-18.2008.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/02/2022, 00:00

Mero expediente

31/01/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2022, 18:52

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LOURENCO E SILVA FERREIRA - SP168517-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001727-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LOURENCO E SILVA FERREIRA - SP168517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LOURENCO E SILVA FERREIRA - SP168517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001727-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação do INSS em face da r. sentença, submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido, para condená-lo a reconhecer como de atividades especiais, sujeitas à conversão em comum, os períodos trabalhados pela autora na IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (19.05.1972 a 15.04.1976), IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, (18.07.1984 a 07.01.1988e de 16.07.1991 a 10.09.1991), INSTITUTO DE PSIQUIATRIA SOCIEDADE LTDA. (15.08.1977 a 28.12.1977 e de 01.06.1983 a 15.03.1984), HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/C LTDA (10.01.1978 a 14.03.1983) e na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (17.09.1991 a 18.12.1992), bem como a expedir a respectiva certidão de tempo de contribuição (CTC). Condenou-o, ainda, ao pagamento honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), que devem ser corrigidos a partir desta data e até o efetivo pagamento de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561/2007 (ID 90102226, p. 9/16 e 27/28). Em suas razões recursais, aduz o INSS ser impossível a conversão de tempo especial para comum entre regimes previdenciários distintos, ou seja, não é possível que a autora obtenha Certidão de Tempo de Contribuição de períodos especiais celetistas convertidos em comum para utilizar-se dos mesmos para aposentadoria em regime previdenciário estatutário, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Aduz, ainda, a impossibilidade de converter para tempo comum períodos especiais anteriores a 01.01.1981, pois somente a partir da Lei 6.887/80 é que o ordenamento jurídico passou a permitir aludida conversão. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da causa, argumentando que o montante estabelecido na r. sentença é o mesmo valor da causa (R$ 1.000,00) (ID 90102226, p. 32/39). Contrarrazões da apelada. Noticiado o óbito da autora (14.02.2010), foi deferida a habilitação do herdeiro (ID 90102226, p. 70/111). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001727-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de sentença proferida em 07.08.2009, de modo que o julgamento do recurso deve reger-se pela lei vigente à época, na forma do Enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do não cabimento da remessa oficial. A r. sentença de parcial procedência, que condenou o INSS à averbação dos tempos de serviços especiais conforme indicados e expedição da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), tem natureza declaratória. Portanto, não se verifica a hipótese de liquidação do julgado, dado que não existem créditos decorrente do título judicial. Anote-se que a sentença ilíquida deve ser submetida à remessa necessária tendo em vista os precedentes emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente o verbete da súmula 325: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". (Corte Especial, j. em 03/05/2006). Observando-se, ainda, que após a edição da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, que alterou o artigo 475, inciso II e §2º, do CPC de 1973, o exame de ofício passou a ser exigido somente nas causas de valor acima de sessenta salários mínimos. No caso concreto há que se realizar o distinguishing (distinção), tendo em vista que a r. sentença prolatada tem natureza meramente declaratória, uma vez que apenas reconheceu e determinou a averbação dos períodos de trabalho nela indicados. Assim, não há condenação do INSS ao pagamento de valor certo ou a definir, sendo assim incompatível com a norma descrita no art. 475, §2º, do CPC de 1973. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando "a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Considera-se "valor certo", para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC. 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença não contém "condenação" e nem define o valor do objeto litigioso. 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 600.596/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 23/11/2009) Sobre o tema, destaco o entendimento desta E. Nona Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Na hipótese dos autos, por se tratar a r. sentença de provimento de natureza declaratória, tendo em vista a ausência de condenação da autarquia ao pagamento de benefício, o feito não se submete ao reexame necessário. II - O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. III - No caso dos autos, restou comprovada em parte a especialidade do labor em condições insalubres. IV - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o não preenchimento dos requisitos legais. V - Honorários advocatícios a cargo do INSS majorados, ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2205209 - 0000350-88.2013.4.03.6312, Rel. Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, julgado em 13/02/2017) Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. Do agravo retido Consigne-se que, o agravo retido interposto pelo INSS (ID 90102226, p. 43/46) não foi reiterado nas razões de apelo. Assim, não será conhecido, em razão do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Do mérito Trata-se de apelação em ação ajuizada por servidora pública municipal pretendendo o reconhecimento de atividades especiais exercidas nos períodos de 19.05.1972 a 15.04.1976, 10.01.1978 a 14.03.1983, 01.06.1983 a 15.03.1984, 18.07.1984 a 07.01.1988, 16.07.1991 a 10.09.1991 e 17.09.1991 a 18.12.1992 para averbação no RGPS e somatória no período trabalhado no setor público, visando futuramente se aposentar no regime estatutário (RPPS - Regime Próprio de Previdência Social) da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer todos os períodos requeridos como especiais e determinar a expedição da CTC relativa aos mesmos. Em suas razões recursais, aduz o INSS ser impossível a conversão de tempo especial para comum entre regimes previdenciários distintos, ou seja, não é possível que a autora obtenha Certidão de Tempo de Contribuição de períodos especiais celetistas convertidos em comum para utilizar-se dos mesmos para aposentadoria em regime previdenciário estatutário, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Aduz, ainda, a impossibilidade de converter para tempo comum períodos especiais anteriores a 01.01.1981, pois somente a partir da Lei 6.887/80 é que o ordenamento jurídico passou a permitir aludida conversão. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da causa, argumentando que o montante estabelecido na r. sentença é o mesmo valor da causa. Vejamos. DA CTC - Certidão de Tempo de Contribuição O direito à obtenção da certidão requerida pela autora é assegurada a todos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois, no caso em tela, a sua obtenção se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, que podem estar relacionados à contagem recíproca em regime distinto da Previdência Social. Por isso mesmo, é insuscetível de recusa a expedição pela autarquia previdenciária, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Certidão: independe de inteligência e da extensão emprestadas ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito incontestável de quem presta declarações em procedimento judicial ou administrativo a obter certidão do teor delas" (RE 221.590 RJ, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.03.1998)". Aliás, cumpre ressaltar que, na hipótese vertente, a autarquia não pode se opor a expedir a certidão de contagem recíproca. Em sendo caso de servidor público, quem pode se opor é o regime instituidor do beneficio, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.796, de 05.05.1999, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar a certidão. A contagem recíproca é direito do segurado tanto para somatória ao tempo de serviço exercido única e exclusivamente em atividade celetista, amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto par somá-la aos tempo de serviço prestado em serviço público, amparado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O tempo de serviço prestado ao RGPS ou em RPPS somente poderá ser utilizado para uma única aposentadoria, nos termos do art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91: "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;" Destarte, a exigência, se houver, da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca. Da possibilidade de expedição da CTC para períodos de trabalho em condições especiais Nesse ponto, o INSS, ora apelante, não se insurgiu quanto à averbação especial dos períodos reconhecidos na r. sentença, o que torna a matéria incontroversa. No entanto, alega a impossibilidade da expedição de CTC de períodos especiais convertidos para tempo comum, bem como da impossibilidade de conversão de tempo especial para comum para períodos anteriores a 01.01.1981, ao argumento de que somente a partir da Lei 6.887/80 é que o ordenamento jurídico passou a permitir aludida conversão. No que tange à expedição de CTC de períodos considerados especiais e convertidos para tempo comum não há qualquer vedação legal, fazendo a autora jus à expedição da Certidão nos moldes fixados na r. sentença. Assim é o entendimento desta E. Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - Conforme a Certidão de Tempo de Contribuição, o autor permaneceu, nos interregnos a que se refere o pedido reconhecimento de atividade especial, vinculado a Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS quanto ao referido pleito. - O direito à obtenção de certidões em órgãos públicos possui previsão constitucional e corresponde a uma das garantias fundamentais a todos assegurados, consoante o teor do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. - A todos os segurados é assegurado o direito à obtenção de certidões de tempo de serviço ou de contribuição, seja em razão do desempenho atual de alguma atividade alcançada por sua cobertura securitária ou mesmo para aqueles que não mais estejam abarcados pelo Regime Geral de Previdência Social. - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). - No caso dos autos, restou comprovado o labor especial do período indicado pelo autor, sendo de rigor a manutenção da sentença que condenou o réu a proceder à revisão da Certidão de Tempo de contribuição. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (AC nº 5188068-33.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Gilberto Jordan, e-DJF3: 29.08.2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS, DO SEPREM E DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PERÍODOS DE ATIVIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO, A AGENTES QUÍMICOS E ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DO SEPREM. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O Tribunal Regional Federal é incompetente para analisar as questões relacionadas ao período laborado como servidor público municipal (estatutário), porquanto, nesse aspecto, não se está diante de hipótese prevista no artigo 108, inciso II, da Carta Magna de 1988 (competência delegada). Não pode haver cumulação de pedidos se para um é competente a Justiça Federal e para o outro, a Justiça Estadual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos para o qual esta Corte não é competente. Possibilidade de conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 173 da Instrução Normativa INSS-PRES n.º 20-2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios". Utilização de equipamento de proteção individual – exigência de CA – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego para os equipamentos de proteção. Comprovação, pela parte autora, mediante prova documental, de atividades exercidas sob intenso ruído, agentes químicos e como auxiliar de enfermagem. Direito ao reconhecimento do tempo especial. Há direito à emissão de certidão de tempo de contribuição dos interregnos especiais reconhecidos ao segurado, o qual tem amparo constitucional e é perfeitamente plausível, a teor do que preleciona o art. 5º, XXXIV, alínea "b", da Lei Maior. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao SEPREM, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Provimento à apelação do SEPREM. Parcial provimento ao apela da parte autora. Desprovimento do recurso interposto pelo INSS. (AC nº 5260032-52.2020.4.03.9999/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, e-DJF3: 08/09/2020) DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Por fim, no que tange à alegada impossibilidade de conversão de tempo especial para comum para períodos anteriores a 01.01.1981, ao argumento de que somente a partir da Lei 6.887/80 é que o ordenamento jurídico passou a permitir aludida conversão, também sem razão o ente autárquico. A conversão entre tempos de trabalho especial em comum deve obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme já cristalizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.1.310.034/PR, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial, cumpre destacar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época na qual efetivamente exercido, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Logo, uma vez prestado o serviço sob a égide de norma jurídica que o ampara, adquire o segurado o direito à contagem como tal, assim como à comprovação das condições de trabalho no modo então estabelecido, não sendo aplicável retroativamente uma norma nova que estabeleça restrições ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO. JAZIDAS DE ARGILA. LUCROS CESSANTES. INACUMULAÇÃO. REFUTAÇÃO. TRIBUNAL. ORIGEM. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. TESE. DISSOCIAÇÃO. NORMA LEGAL. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Não é contraditório o acórdão que refuta determinada alegação da parte e transcreve, como argumento de reforço, excerto do julgado que confirma essa premissa. 4. Não se conhece do recurso especial com relação a preceito legal cujo texto não guarda relação lógico-jurídica com a tese defendida. Súmula 284/STF. 5. In casu, pontuada a falta de debate sobre a tese relativa ao prazo e à forma de pagamento de lucros cessantes, não se reconhece a omissão, sem prejuízo da dissociação entre essa tese e dicção do art. 884 do Código Civil de 2002. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp 1145488/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) Considerando-se os diversos diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário, de início, definir qual a legislação de regência aplicável ao caso concreto, é dizer, qual a legislação vigente durante o exercício da atividade pela parte autora. Desse modo, tem-se a seguinte evolução legislativa sobre o tema versado nos autos: 1) até 28/04/1995: no período laborado até referida data, quando estava em vigor a Lei nº 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e suas alterações e, ulteriormente, a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), pode haver o reconhecimento da especialidade do trabalho quando for comprovado o exercício de atividade considerável como especial segundo as normas de regência, quais sejam, os decretos regulamentadores e/ou legislação especial, ou ainda, quando demonstrado que o segurado estava sujeito a agentes nocivos por qualquer meio probatório, salvo para ruído, calor e frio, por ser necessária a aferição dos níveis mediante perícia técnica, realizada no curso da instrução processual ou noticiada nos autos em formulário emitido pela empresa, para que seja possível verificar a nocividade ou não de referidos agentes; 2) de 29/04/1995 até 05/03/1997: a partir de 29/04/1995, inclusive, foi extinto de forma definitiva o enquadramento por categoria profissional, de maneira que, no lapso temporal decorrido entre esta data e 05/03/1997, em que estavam vigentes as alterações inseridas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo preciso demonstrar a efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante qualquer meio probatório, considerando-se suficiente, para esta finalidade, a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de exigência de fundamento em laudo técnico; 3) de 06/03/1997 a 28/05/1998: no interregno compreendido entre 06/03/1997, data de início da vigência do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições inseridas no art. 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), e 28/05/1998, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.663/1998 (convertida na Lei nº 9.711/1998), a qual vedou a conversão do tempo especial em comum, passou a ser exigido, para reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em laudo técnico, ou por perícia técnica; 4) após 28/05/1998: a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, faz jus à conversão do tempo de serviço, de maneira majorada, para fins de concessão de aposentadoria comum, conforme o precedente cristalizado no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, sob a sistemática dos repetitivos. Ressalte-se que, para efeito de concessão do benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, o atual Regulamento da Previdência Social: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, em sede de recurso repetitivo, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 23/03/2011, DJe 05/04/2011), firmado as teses 422 e 423 nos seguintes termos: Tese 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tese 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". Saliente-se que em razão do novo regramento, restam superadas a limitação temporal, estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, bem como qualquer alegação no tocante à impossibilidade de enquadramento e conversão dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980. Nesse contexto, rechaço as alegações autárquicas no que tange ao mérito. Honorários advocatícios Subsidiariamente, requereu o INSS a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da causa, argumentando que o montante estabelecido na r. sentença é o mesmo valor da causa (R$ 1.000,00). Com razão em parte. As despesas processuais e os honorários advocatícios são fixados com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da sucumbência baliza-se no pressuposto de que os gastos/despesas processuais/honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida. Já o princípio da causalidade considera ser responsável pelos gastos/despesas processuais/honorários advocatícios aquele que tiver dado causa à instauração da ação. Assim, a parte que deu causa à demanda deverá arcar com as despesas dela decorrente. Nesse sentido, é o art. 20, caput, do CPC de 1973, assim como o art. 85, do CPC de 2015, cabendo ressaltar que os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico alcançado e, ausente condenação ou não sendo possível apurar o proveito econômico, o valor será determinado em razão do valor atualizado da causa. Além disso, além dos princípios em questão, prevalece o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que para fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os ditames do Código Processual Civil vigente quando da prolação da sentença, ressalvados os honorários sucumbenciais recursais: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 21, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas "a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" exigidos pelo art. 138, do CPC/2015. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. 2. Muito embora o recurso especial e o presente agravo interno o tenham sido interpostos já na vigência do CPC/2015, a fixação inicial da verba honorária o foi efetuada pela sentença do Juiz de Primeiro Grau ainda na vigência do CPC/1973, de modo que o regime para a fixação da verba honorária é ainda aquele previsto no antigo diploma processual, ressalvados os honorários sucumbenciais recursais. Precedentes: REsp. n. 1.639.237-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.10.2017; REsp. n. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp. n. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016. 3. Nessa toada, são irrelevantes as invocações de violações a quaisquer dispositivos do CPC/2015 que versem sobre a verba honorária, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela do CPC/1973, notadamente os arts. 20, §4º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. 4. O pressuposto da compensação de honorários advocatícios é a constatação fática na Corte de Origem de que o trabalho realizado nos autos por ambas as partes o foi equivalente e que ambas o foram sucumbentes igualmente (princípio da sucumbência) no feito ou que foram igualmente responsáveis pela demanda (princípio da causalidade). No regime do CPC/1973 (situação dos presentes autos) tal compensação estava autorizada pela Súmula n. 306/STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 5. No regime do CPC/1973, fixada pela Corte de Origem a sucumbência recíproca com a compensação da verba honorária (aplicação da Súmula n. 306/STJ), inviável o reexame em sede de recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 498777/ PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.03.2015; AgRg no AREsp 680560 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.05.2015; AgRg no AREsp 708958 / ES, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18.08.2015; AgRg no AgRg no AREsp 605021 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05.05.2015; AgRg no Ag 859056 / DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29.11.2007; AgRg no REsp 945879 / PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 26.05.2009. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1726837 / PR, Segunda Turma, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 21.08.2018) In casu, o INSS restou vencido. Assim, nos termos art. 20, caput, do CPC de 1973, vigente quando da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico alcançado e, ausente condenação ou não sendo possível apurar o proveito econômico, como é o caso, o valor será determinado em razão do valor atualizado da causa. Contudo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, para fixação do valor dos honorários advocatícios nas causas de pequeno valor, como é o caso dos autos, assim como nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) §3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Dessa forma, o julgador não se encontra adstrito a fixar os honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC de 1973, podendo, após sopesar todos os critérios de forma harmoniosa, estabelecê-los através de um valor fixo. Nesse mesmo sentido é o precedente do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. Na hipótese de a decisão estar sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo.4. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1801646/SC, Terceira Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 17.10.2019) No presente caso, o valor da causa, a ser atualizado por ocasião da execução, foi fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tratando-se de valor irrisório, sopesando os critérios descritos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DO AGRAVO RETIDO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. A r. sentença de procedência, que condenou o INSS à averbação dos tempos de serviços especiais conforme indicados e expedição da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), tem natureza declaratória. Portanto, não se verifica a hipótese de liquidação do julgado, eis que não existem créditos decorrente do título judicial. Assim, não há condenação do INSS ao pagamento de valor certo ou a definir, sendo assim incompatível com a norma descrita no art. 475, §2º, do CPC de 1973. Dessa forma, a remessa oficial não deve ser conhecida. Precedentes. 2. O agravo retido interposto pelo INSS não foi reiterado nas razões de apelo. Assim, não será conhecido, em razão do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O direito à obtenção da certidão requerida pela autora é assegurada a todos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois, no caso, a sua obtenção se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, que podem estar relacionados à contagem recíproca em regime distinto da Previdência Social. Por isso mesmo, é insuscetível de recusa a expedição pela autarquia previdenciária, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Em sendo caso de servidor público, quem pode se opor é o regime instituidor do beneficio, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.796, de 05.05.1999, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar a certidão. 5. A contagem recíproca é direito do segurado tanto para somatória ao tempo de serviço exercido única e exclusivamente em atividade celetista, amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para somá-la aos tempo de serviço prestado em serviço público, amparado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 6. O tempo de serviço prestado ao RGPS ou em RPPS somente poderá ser utilizado para uma única aposentadoria, nos termos do art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91. 7. Destarte, a exigência, se houver, da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço, descabe ao regime de origem (RGPS - INSS) recusar-se a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca. 8. O apelante INSS não se insurgiu quanto à averbação especial dos períodos reconhecidos na r. sentença, o que torna a matéria incontroversa. No entanto, alegou a impossibilidade da expedição de CTC de períodos especiais convertidos para tempo comum, bem como da impossibilidade de conversão de tempo especial para comum para períodos anteriores a 01.01.1981, ao argumento de que somente a partir da Lei 6.887/80 é que o ordenamento jurídico passou a permitir aludida conversão. 9. No que tange à expedição de CTC de períodos considerados especiais e convertidos para tempo comum não há qualquer vedação legal, fazendo a autora (sucedida) jus à expedição da Certidão nos moldes fixados na r. sentença, conforme entendimento desta E. Turma. 10. Inexiste limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, em sede de recurso repetitivo, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 23/03/2011, DJe 05/04/2011, firmado as teses 422 e 423. 11. Em razão desse novo regramento, restam superadas a limitação temporal, estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, bem como qualquer alegação no tocante à impossibilidade de enquadramento e conversão dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980. 12. O INSS restou vencido in casu. Assim, nos termos art. 20, caput, do CPC de 1973, vigente quando da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico alcançado e, ausente condenação ou não sendo possível apurar o proveito econômico, como é o caso, o valor será determinado em razão do valor atualizado da causa. 13. Contudo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, para fixação do valor dos honorários advocatícios nas causas de pequeno valor, como é o caso, assim como nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do seu §3º. Dessa forma, o julgador não se encontra adstrito a fixar os honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC de 1973, podendo, após sopesar todos os critérios de forma harmoniosa, estabelecê-los através de um valor fixo. 15. No presente caso, o valor da causa, a ser atualizado por ocasião da execução, foi fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tratando-se de valor irrisório, sopesando os critérios descritos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 16. Remessa oficial e agravo retido não conhecidos. 17. Apelação autárquica provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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