Procedimento Comum Cível 5013675-68.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013675-68.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 18:12

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:55

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 12:39

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a representação judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 371470183. São Paulo, 18 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183

19/06/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Id. 356217588 e anexos - Apresentados os cálculos pelo INSS, 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 11 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo. Id. 339902396 e anexo - Os autos retornaram da Contadoria Judicial que apresentou o cálculo da RMI. Id. 343864212 – A representação judicial da parte exequente concordou com o valor da RMI apurado pela Contadoria Judicial. Id. 345409687 – O representante judicial do INSS alega que nada é devido à parte exequente e apresenta cálculos negativos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A manifestação do INSS não pode ser acolhida. O TRF3 deferiu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A alegação de que nada seria devido desborda, portanto, da coisa julgada material. A Contadoria Judicial apontou que, ao cumprir o julgado, a CEAB-DJ desconsiderou dois períodos de tempo especial que haviam sido reconhecidos no acórdão. Desse modo, deve prevalecer a apuração da RMI feita pela Contadoria Judicial, haja vista que respeitou estritamente o título executivo judicial, motivo pelo qual HOMOLOGO a RMI de R$ 2.802,06. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 – PJe-AGES), altere a RMI do benefício (NB 42/189.097.164-0) para R$ 2.802,06, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Com a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Observo que o presente feito tramitava na 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, SP, no painel vetusto do PJe, e desse modo foi remetido para este Juízo, impedindo a notificação da CEAB-DJ na própria decisão, motivo pelo qual a Secretaria deverá notificar a CEAB-DJ e ulteriormente adotar o painel mais moderno e funcional do PJe. São Paulo, 27 de janeiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A Autarquia Previdenciária, em suas razões recursais, afirma a ocorrência de violação ao tema 995 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a DER foi reafirmada em período posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação. Em razão disso, pleiteia a remessa dos autos à Turma Julgadora para juízo de retratação em relação à fixação do termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios. Sustenta que os juros de mora somente deverão incidir após o prazo de 45 dias, a contar da determinação de implantação do benefício, caso a mesma não ocorra nesse interregno. No que se refere aos honorários advocatícios, afirma não ser cabível a sua condenação, uma vez que não houve resistência, por parte da Autarquia, à reafirmação da DER. Justifica tais pleitos com base no quanto decidido no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do julgamento do tema 995. Decido. A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo recorrente, assim decidiu: In casu, restou parcialmente acolhida a tese exarada no aludido julgamento, reafirmando-se DER para a data do ajuizamento da ação, aos 22/08/2018, limitando-se a contagem do tempo de contribuição até essa mesma data, ocasião em que se encontravam preenchidos os pressupostos legais ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Não se cogita, na hipótese, de contagem de tempo de contribuição posterior à data de ajuizamento da demanda. É certo que, considerado o atual posicionamento jurisprudencial pacificado pelos Tribunais Superiores, deve ser observada à fixação dos critérios de juros de mora e verba honorária em conformidade ao que restou decidido no julgamento dos embargos declaratórios atinentes ao Tema nº 995 do STJ, no Resp nº 1.727.069/SP. Dessa forma, consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. No entanto, revendo os autos, observa-se no caso concreto, que não houve a consideração de tempo de contribuição posterior à data do ajuizamento da ação, razão pela qual, deve ser mantida a incidência de juros de mora e de honorários, tal como fixada na decisão ID 144583157. Posto isso, em juízo de retratação negativo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, mantenho o julgamento exarado no acórdão ID 183070370, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.727.063/SP, do RESP n. 1.727.064/SP, e do RESP n. 1.727.069/SP, todos submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 995/STJ), estabeleceu tese jurídica de eficácia vinculante de seguinte teor: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Transcrevo, para melhor compreensão, a ementa dos precedentes, transitados em julgado em 29.10.2020: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). (...) 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (...) (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (REsp 1727064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (destaque nosso) É oportuno consignar, ainda, que na sessão de julgamento de 19.05.2020, foram apreciados embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face dos acórdãos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais vinculados ao Tema n. 995/STJ. No julgamento dos embargos declaratórios, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e sucumbência, em caso de concessão de benefício por meio da reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou em termos de esclarecimento do alcance da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) (destaques nossos) Demais disso, na sessão de 26.08.2020, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques fez constar em seu voto que: “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.”(g.n) Assim, verifica-se que a Turma Julgadora afirma que o Tema 995 não se aplica ao presente caso, ao fundamento de que a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação, não assistindo, portanto, razão ao INSS, quanto à forma de incidência dos juros moratórios e ausência de condenação em honorários advocatícios. Desse modo, há que se distinguir dois momentos possíveis para a reafirmação da DER: o que ocorre entre a data de entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação e aquele entre a data do ajuizamento da ação e a data da prestação jurisdicional (sentença ou acórdão). No caso dos autos, a reafirmação da DER ocorreu antes da data de ajuizamento da ação, sendo que o INSS pleiteia a incidência dos juros de mora, bem como a não condenação em honorários advocatícios, na forma estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos por ocasião do julgamento do Tema 995 (ementas transcritas nesta decisão). Em consulta ao repertório de jurisprudência, não se verificou caso semelhante ao retratado nos presentes autos, circunstância que reclama o pronunciamento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se verifica, no momento, a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a e. Vice-Presidência deste Tribunal restitui estes autos para eventual juízo de retratação de acórdão desta e. Nona Turma, em razão de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.727.069/SP Destaca-se a interposição de recurso excepcional pelo INSS e o julgamento final do leading case pela Corte Suprema. Em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de aplicação da exegese esposada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.727.069/SP – Tema nº 995 do C.STJ, no qual restou admitida a possibilidade de reafirmação da DER. Em sequência ao aludido julgamento, foram apreciados embargos declaratórios opostos pelo INSS, os quais foram acolhidos com relação à fixação do termo inicial dos juros moratórios para os casos em que decido pela concessão de benefício por meio da reafirmação da DER. Dessa forma, no caso em análise, após o acolhimento de pedido subsidiário formulado pela parte autora na exordial, restou assegurada ao demandante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o cômputo de todo o tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, aos 22/08/2018, ocasião em que se apurou o total de 35 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição (v. acórdão ID 160551272). Irresignou-se a Autarquia Previdenciária, por meio da oposição de embargos de declaração, no qual sustentou a omissão no v. acórdão, quanto à questão dos critérios de juros de mora e a necessária exclusão de sua condenação à verba honorária, considerada a conclusão do julgamento relativo ao Tema nº 995 do STJ, após a análise dos embargos respectivos. Aludidos embargos da Autarquia Previdenciária foram submetidos a julgamento pelo Colegiado desta C.9ª Turma, sendo rejeitados (v. acórdão ID 183070370). Apresentado recurso especial pelo INSS e após regular tramitação, retornam os autos para análise de eventual juízo de retratação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, restou parcialmente acolhida a tese exarada no aludido julgamento, reafirmando-se DER para a data do ajuizamento da ação, aos 22/08/2018, limitando-se a contagem do tempo de contribuição até essa mesma data, ocasião em que se encontravam preenchidos os pressupostos legais ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Não se cogita, na hipótese, de contagem de tempo de contribuição posterior à data de ajuizamento da demanda. É certo que, considerado o atual posicionamento jurisprudencial pacificado pelos Tribunais Superiores, deve ser observada à fixação dos critérios de juros de mora e verba honorária em conformidade ao que restou decidido no julgamento dos embargos declaratórios atinentes ao Tema nº 995 do STJ, no Resp nº 1.727.069/SP. Dessa forma, consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. No entanto, revendo os autos, observa-se no caso concreto, que não houve a consideração de tempo de contribuição posterior à data do ajuizamento da ação, razão pela qual, deve ser mantida a incidência de juros de mora e de honorários, tal como fixada na decisão ID 144583157. Posto isso, em juízo de retratação negativo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, mantenho o julgamento exarado no acórdão ID 183070370, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO C. STJ. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do Resp nº 1.727.069/SP. - Não verificada, na hipótese, a ocorrência de omissão com relação aos critérios de juros de mora e condenação relacionada aos honorários advocatícios, em consonância ao teor do entendimento pacificado no âmbito do C. STJ (Tema nº 995). - Deferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do tempo de contribuição até a data de ajuizamento da ação. - Mantido o julgamento do v. acórdão ID 183070370, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, em juízo de retratação negativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu nos termos do art. 1.040,II do CPC, em juízo negativo de retratação, manter o julgamento do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. E é exatamente esse o propósito dos presentes embargos de declaração, em cujas razões a parte embargante se limita a repisar os mesmos fundamentos de sua insurgência retratada no Agravo Interno interposto, os quais foram apreciados em sua inteireza no acórdão embargado, não havendo que se falar tenha incidido em quaisquer dos vícios a autorizarem a interposição dos aclaratórios. De se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO NCPC. VÍCIO INEXISTENTE. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Verifica-se, na hipótese, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno em demanda que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. Alega o INSS omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, no sentido de que face à reafirmação da DER, com consideração de tempo de contribuição posterior à data do ajuizamento da ação, não deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de verba honorária e juros de mora. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para o aclaramento da questão. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais, para fins recursais. Instada à manifestação, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ARMANDO SAMPAIO ALVES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante o disposto no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que inexiste no caso em análise, no qual é patente a pretensão do embargante autor é de rediscutir o julgado. Destarte, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora e de agravo interno interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática, que deu parcial provimento ao apelo autárquico para limitar o reconhecimento de períodos de atividade nociva, afastando-se sua condenação ao deferimento da aposentadoria especial. A mesma decisão embargada, acolheu ao pedido subsidiário do autor e após conversão em comum dos períodos especiais reconhecidos, determinou a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data de citação do INSS. Agrava o INSS, sustentando em síntese, que face à reafirmação da DER, com consideração de tempo de contribuição posterior à data do ajuizamento da ação, não deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de verba honorária e juros de mora. Por sua vez, a parte autora, opõe embargos de declaração, sustentando omissão no reconhecimento da atividade especial para o período de 20/11/1989 a 27/12/1991, uma vez que foi anotada em sua CTPS a função de “motorista carreteiro”, bem como faz jus ao enquadramento como atividade especial dos intervalos de 29/04/1995 a 17/08/1997, de 02/01/1998 a 09/08/2001, de 1º/04/2002 a 12/12/2006 e de 1º/06/2007 a 06/10/2017, face à indicação nos PPP’s de sua exposição a agentes nocivos ergonômicos. Requer o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, reconsiderando-se a r. decisão embargada. Instadas à manifestação, apenas a parte autora agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013675-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora como agravo interno e passo a apreciá-lo. Os agravos interpostos pelo autor e pelo INSS não merecem acolhimento, uma vez que as razões ventiladas nos presentes recursos não têm o condão de infirmar a decisão agravada nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) DO CASO CONCRETO Verifica-se inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, do intervalo de 1º/02/1994 a 28/04/1995- (fl.50 do processo administrativo). Trata-se, portanto de período incontroverso. Passa-se ao exame dos intervalos de atividade especial reconhecidos na r. sentença face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 30/07/1982 a 12/09/1986 Empregador: Transpache Transporte LTDA Atividade profissional: motorista carreteiro a partir de 1º/09/1984. Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944772- pág.03, anotação de fl. 43 da CTPS de que a partir de 1º/09/1984 o autor passou ao cargo de “motorista carreteiro”- vide id 63944772- pág.12 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do período de 1º/09/1984 a 12/09/1986, como atividade especial, pelo exercício da atividade profissional de “motorista carreteiro”, nos termos do código 2.4.4. do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 2- de 02/08/1993 a 18/08/1993 Empregador: Transpesa Della Volpe LTDA Atividade profissional: motorista carreteiro Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944772- pág.04 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo em questão como atividade especial, pelo exercício da atividade profissional de “motorista carreteiro”, nos termos do código 2.4.4. do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 3- de 29/09/1988 a 21/10/1988 Empregador: Transportadora Tomé LTDA Atividade profissional: motorista carreteiro Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944772- pág.04 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo em questão como atividade especial, pelo exercício da atividade profissional de “motorista carreteiro”, nos termos do código 2.4.4. do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 4- de 28/03/1989 a 14/11/1989 Empregador: Sincouro S/A Indústria e Comércio Atividade profissional: motorista Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944773- pág.03 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Não se mostra possível o enquadramento do intervalo em questão pelo exercício da atividade profissional, uma vez que não foi indicada a espécie/categoria do veículo. - 5- de 20/11/1989 a 27/12/1991 Empregador: Lima Radar Transpores LTDA Atividade profissional: motorista operador Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944773- pág.03 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Não se mostra possível o enquadramento do intervalo em questão pelo exercício da atividade profissional, uma vez que não foi indicada a espécie/categoria do veículo. - 6- de 06/01/1991 a 19/07/1993 Empregador: Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais Atividade profissional: motorista carreta Prova (s): apenas anotação em CTPS id 63944773- pág.04 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo em questão como atividade especial, pelo exercício da atividade profissional de “motorista carreteiro”, nos termos do código 2.4.4. do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 7- de 29/04/1995 a 17/08/1997, de 02/01/1998 a 09/08/2001, de 1º/04/2002 a 12/12/2006 Empregador: Transportadora Cruz da Malta LTDA Atividade profissional: motorista carreteiro Prova (s): anotação em CTPS id 63944773- págs.04/05, PPP’s id 63945847- págs. 01/06 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Não se mostra possível o enquadramento do intervalo em questão pelo exercício da atividade profissional, após a data de 28/04/1995 (Lei nº9.032/95). Os PPP’s apresentados não indicam a exposição do autor a qualquer agente nocivo. - 8- de 1º/06/2007 a 06/10/2017 Empregador: Transportadora Cruz da Malta LTDA Atividade profissional: motorista líder Prova (s): PPP id 63945847- págs. 07/08 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Não se mostra possível o enquadramento do intervalo em questão pelo exercício da atividade profissional, após a data de 28/04/1995 (Lei nº9.032/95). O PPPs apresentado não indica a exposição do autor a qualquer agente nocivo. Conforme preconiza a jurisprudência, a mera indicação na CTPS do cargo de motorista, sem a especificação do tipo de veículo conduzido, ou a apresentação de outros documentos comprobatórios, afasta a possibilidade do enquadramento da profissão como especial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ 29/04/1995 E RELACIONADAS NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. PINTOR À PISTOLA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE E MOTORISTA SEM A INDICAÇÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- A comprovação do exercício da natureza especial da atividade exercida observa os termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). II- No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; a partir da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40) e; Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. III- A atividade de pintor somente é passível de reconhecimento como especial na hipótese de, comprovadamente, ser exercida mediante o uso de pistola (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). IV- A atividade de motorista somente é passível de reconhecimento como especial na hipótese de, comprovadamente, o segurado conduzir ônibus ou caminhão de carga (Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79). V- Impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 09/06/1988 a 23/08/1988; 06/09/1988 a 15/06/1991; 03/04/1992 a 28/05/1992; 21/12/1992 a 28/05/1993; 07/02/1992 a 30/03/1992; 02/05/1994 a 07/10/1994 e; 1º/01/1998 a 31/03/1998. VI- Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, sendo inaplicável à espécie o art. 86 do CPC/2015, considerando que a apelação fora interposta na vigência do Código de Processo Civil anterior. VII- Apelação do INSS parcialmente provida." (AC 00301681920124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016) - (negritamos) Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, verifica-se, que o demandante conta, na data do requerimento administrativo (04/12/2017-DER), 5 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de atividade especial, insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme verifica-se da planilha abaixo colacionada: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 14/06/1964 - Sexo: Masculino - DER: 04/12/2017 - Período 1 - 01/09/1984 a 12/09/1986 - 2 anos, 0 meses e 12 dias - 25 carências - Tempo comum - Período 2 - 29/09/1988 a 21/10/1988 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 3 - 06/01/1991 a 19/07/1993 - 2 anos, 6 meses e 14 dias - 31 carências - Tempo comum - Período 4 - 02/08/1993 a 18/08/1993 - 0 anos, 0 meses e 17 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 5 - 01/02/1994 a 28/04/1995 - 1 anos, 2 meses e 28 dias - 15 carências - Tempo comum – administrativo * Não há períodos concomitantes. - Soma até 04/12/2017 (DER): 5 anos, 11 meses, 4 dias, 74 carências e 59.4000 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CXDQY-CC9CE-ET” Face a improcedência do pedido para a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, impõe-se a análise do pedido subsidiário, para a conversão em comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pedido formulado na exordial no item “4”, letra “c” (id 63944766- pág.19). Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum anotados em CTPS e CNIS, excluídos os intervalos concomitantes, verifica-se, que o demandante conta, na data do ajuizamento da ação em 22/08/2018, com 35 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição, suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme verifica-se da planilha abaixo colacionada: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 14/06/1964 - Sexo: Masculino - DER: 04/12/2017 - Reafirmação da DER: 22/08/2018 (data do ajuizamento da ação) - Período 1 - 02/01/1979 a 08/06/1982 - 3 anos, 5 meses e 7 dias - 42 carências - Tempo comum – CTPS - Período 2 - 30/07/1982 a 31/08/1984 - 2 anos, 1 meses e 1 dias - 26 carências - Tempo comum – CTPS - Período 3 - 01/09/1984 a 12/09/1986 - 2 anos, 10 meses e 5 dias - 25 carências - Especial (fator 1.40) - Período 4 - 29/09/1988 a 21/10/1988 - 0 anos, 1 meses e 2 dias - 2 carências - Especial (fator 1.40) - Período 5 - 28/03/1989 a 14/11/1989 - 0 anos, 7 meses e 17 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 6 - 20/11/1989 a 05/01/1991 - 1 anos, 1 meses e 16 dias - 14 carências - Tempo comum - Período 7 - 06/01/1991 a 19/07/1993 - 3 anos, 6 meses e 20 dias - 30 carências - Especial (fator 1.40) - Período 8 - 02/08/1993 a 18/08/1993 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - 1 carência - Especial (fator 1.40) - Período 9 - 01/02/1994 a 28/04/1995 - 1 anos, 8 meses e 27 dias - 15 carências - Especial (fator 1.40) – administrativo - Período 10 - 02/01/1998 a 09/08/2001 - 3 anos, 7 meses e 8 dias - 44 carências - Tempo comum - Período 11 - 01/04/2002 a 12/12/2006 - 4 anos, 8 meses e 12 dias - 57 carências - Tempo comum - Período 12 - 01/06/2007 a 22/08/2018 - 11 anos, 2 meses e 22 dias - 135 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 16 anos, 6 meses e 14 dias, 176 carências - Pedágio (EC 20/98): 5 anos, 4 meses e 18 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 17 anos, 5 meses e 26 dias, 187 carências - Soma até 04/12/2017 (DER): 34 anos, 4 meses, 23 dias, 392 carências e 87.8694 pontos - Soma até 22/08/2018 (data do ajuizamento da ação): 35 anos, 1 meses e 11 dias, 400 carências e 89.3028 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CXDQY-CC9CE-ET” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 04/12/2017 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 22/08/2018, data do ajuizamento da ação, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação do INSS (08/11/2018). (...) Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ).(...)” Com relação à irresignação do autor, em relação ao intervalo laboral de 20/11/1989 a 27/12/1991, verifica-se a anotação em sua CTPS (página 13 do documento) para a função de “motorista operador” (id 63944773- pág.03). A anotação acrescentada de forma isolada à fl. 26 do documento para o cargo de “motorista carreteiro”, na alteração de valor de salário para a data de 1º/03/1990, por si só, desacompanhada de qualquer outro documento que traga esclarecimento da empregadora sobre qual a correta atividade exercida pelo requerente a partir desta data, faz prevalecer a anotação principal anotada à fl.13 do documento. Outrossim, evidencia-se princípio de rasura do documento, não se podendo inferir a presunção de veracidade dessa informação. No mais com relação alegação do autor no sentido que nos períodos de 29/04/1995 a 17/08/1997, de 02/01/1998 a 09/08/2001, de 1º/04/2002 a 12/12/2006 e de 1º/06/2007 a 06/10/2017, esteve exposto a agentes nocivos ergonômicos, razão pela qual faz jus ao enquadramento como atividade especial, não merece acolhimento. Na hipótese, os ppp’s respectivos, emitidos pela empregadora Transportadora Cruz da Malta LTDA, indicam a exposição do autor a agentes ergonômicos como “trabalho pesado, trabalho noturno, jornada prolongada, acidentes”, o que não é suficiente ao enquadramento como atividade nociva. Com efeito, o agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde. Nesse sentido (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - A informação contida sobre fator de risco ergonômico e de acidentes é insuficiente para caracterizar como atividade especial. Vale destacar que embora o laudo judicial tenha apontado a existência de calor do fogão (28,1ºC), observa-se que a atividade é intermitente, fato que descaracteriza a condição especial. Ademais, das fotografias anexadas ao laudo, verifica-se que não se trata de cozinha industrial. III - Agravo do autor improvido (art.557, §1º do C.P.C.). (AC 00203755620124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.)” O risco ergonômico é proveniente do esforço físico intenso, levantamento e transporte manual de peso, exigência de postura inadequada, trabalho em turno e noturno, jornadas de trabalho prolongadas, monotonia e repetitividade, imposição de ritmo excessivo, controle rígido de produtividade e outras situações causadoras de estresse físico e/ou psíquico. Quanto ao risco mecânico, as principais fontes estão relacionadas às quedas de altura, escorregão, lesões, cortes, queimaduras provocadas na operação de máquinas. Nesse contexto, não há possibilidade de reconhecer os mencionados intervalos como especiais, porquanto os riscos mecânico e ergonômico não são considerados pela legislação previdenciária como agentes nocivos aptos a ensejar a especialidade da atividade envolvida. Por fim, não merece prosperar os argumentos do INSS no sentido de que computado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Na hipótese, evidencia-se da decisão agravada que houve o cômputo do tempo de contribuição do autor até a data do ajuizamento da ação em 22/08/2018, quando apurado o tempo de 35 anos, 1 mês e 11 dias de contribuição. Destarte, não merece reparos a decisão agravada, o que torna de rigor a sua manutenção, na forma acima explicitada, inclusive em relação aos critérios de juros de mora e fixação da verba honorária. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração opostos pelo autor como como agravo interno, e lhe nego provimento. Nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE ERGONÔMICO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. - Não padecendo o decisum embargado de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do estatuto processual e diante da nítida pretensão do embargante de rediscutir o julgado, os embargos de declaração do autor devem ser recebidos como agravo interno. - Razões ventiladas nos presentes recursos que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Embargos de declaração do autor recebido como agravo interno. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu receber os embargos de declaração da parte autora como agravo interno e lhe negar provimento e negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)