Execução Fiscal 5007374-48.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007374-48.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2022, 00:52

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/06/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE APARAS DE PAPEL CAMPINAS LTDA - EPP, RINALDO CROCE, RODRIGO CROCE Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007374-48.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Tendo em vista que o parcelamento é posterior à constrição, indefiro o pedido de levantamento da penhora. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1309012, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/02/2014). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o adimplemento do parcelamento noticiado anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

24/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 15:01

Mero expediente

23/05/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/03/2022, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE APARAS DE PAPEL CAMPINAS LTDA - EPP, RINALDO CROCE, RODRIGO CROCE Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 D E S P A C H O Noticiada a adesão do(a) executado(a) ao parcelamento administrativo, fica suspensa a tramitação desta execução fiscal (art. 922, do CPC). Decorrido o prazo de (5) cinco dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, o desarquivamento condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007374-48.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 10:10

Mero expediente

21/03/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 19:15

Expedida/certificada

14/02/2022, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL CAMPINAS LTDA - EPP, RINALDO CROCE, RODRIGO CROCE Advogado do(a) EXECUTADO: CÁSSIO ALCÂNTARA CARDOSO - SP184300 D E S P A C H O Em sede própria para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, fica mantida a decisão proferida, pelos fundamentos próprios que a sustém. Proceda-se à(s) transferência(s) dos bloqueios de ativos financeiros, via SISBAJUD. Providencie-se a(s) minuta(s). Intimem-se, pessoalmente, os coexecutados, Rinaldo Croce e Rodrigo Croce, sobre o bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, para, querendo, arguir sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, com fulcro no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil - CPC, bem como para querendo, opor os embargos competentes, a teor do art. 16, da Lei n. 6.830/80. A devedora principal, com a publicação deste despacho, fica intimada do prazo para, querendo, opor os embargos competentes, uma vez que possui patrono constituído nos autos. Concretizadas as determinações supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente (Fazenda Nacional). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007374-48.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

23/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE APARAS DE PAPEL CAMPINAS LTDA - EPP, RINALDO CROCE, RODRIGO CROCE Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ALCANTARA CARDOSO - SP184300 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007374-48.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por COMERCIO DE APARAS DE PAPEL CAMPINAS LTDA - EPP, qualificada nos autos, em face da União Federal, objetivando a extinção da presente execução pela prescrição da maior parte do débito em cobrança inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 80 4 16 009099-06. Assevera que entre a entrega das declarações 15/04/2010 e 14/04/2011 e a data do ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a cinco anos, resultando a prescrição do débito. A exequente requereu prazo adicional para aguardar informações solicitadas ao seu setor interno (ID 40059387). A executada pugnou pelo reconhecimento da preclusão para manifestação da exequente (ID 43126650). A exequente impugnou no ID 43904279, afastando a ocorrência da prescrição, uma vez que os tributos em cobrança foram objeto de parcelamento que interrompeu o prazo prescricional em 27/06/2013 e manteve suspensa a exigibilidade do crédito até a data da exclusão do parcelamento em 15/02/2015. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Não preclusão para resposta da exequente, uma vez que não há previsão legal para a exceção de pré-executividade, portanto, não há prazo legal preclusivo. Não bastasse isso, o crédito tributário em cobrança consubstancia direito indisponível. Consoante cabalmente evidenciado pela exequente, embora os créditos em cobrança na Certidão de Dívida Ativa nº 80 4 16 009099-06 tenham sido declarados em 15/04/2010 e 14/04/2011, verifica-se que antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal houve adesão do contribuinte ao parcelamento em 27/0/2013, verificada sua posterior exclusão em 15/02/2015 (ID 43904286 e 43904287). A par do requerimento de parcelamento se equiparar a verdadeira confissão de dívida para fins de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), é cediço que, durante o prazo em que vigora o parcelamento, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa e consequentemente também se encontra suspensa a prescrição. Nessa esteira confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do Recurso Especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento' (AGRG no AG 1.222.267/SC, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/10)." (AgRgREsp nº 1.037.426/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 3/3/2011). 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.233.183; Proc. 2011/0019887-6; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; Julg. 14/04/2011; DJE 10/05/2011) Assim sendo, entre a data da rescisão do parcelamento e o despacho que ordenou a citação não transcorreram cinco anos. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Defiro o bloqueio de dinheiro e ativos financeiros de propriedade dos executados. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

25/01/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)