Procedimento Comum Cível 0001824-67.2013.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001824-67.2013.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 14:46

Trânsito em julgado

27/11/2023, 14:45

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO STROBEL - SP261640, JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-A, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal, em que houve o cumprimento da condenação imposta no julgado. Regularmente processada, a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, mediante o levantamento dos valores executados, o que foi cumprido (ID 288756696). Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 18:56

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO STROBEL - SP261640, JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-A, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A D E S P A C H O ID 286998293: Ciência às partes. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 15:52

Mero expediente

12/05/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:51

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO STROBEL - SP261640, JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-A, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antônio da Silva Filho em face da Caixa Econômica Federal e outro. Em manifestação de id. 277207003 (fls. 51/55), a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito para cumprimento da obrigação no valor principal de R$ 4.753,46 e no valor de honorários em R$ 475,35. Já em manifestação de id. 282019604 e anexo, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito de R$ 4.157,29 a título principal. Sendo assim, oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a transferência dos valores depositados à ordem deste juízo (id. 277207003 – fls. 51/55 e id. 282019604) destinando à Jhessika Avelino Sociedade Individual de Advocacia, conforme os dados bancários informados no id. 280859901. Verifico, porém, que será necessária a declaração de isenção de imposto de renda, se for o caso, ou opção pelo simples, informação que deverá ser suprida pelo exequente no prazo de 15(quinze) dias. No mesmo prazo, o exequente deverá regularizar a procuração em nome da pessoa jurídica Jhessika Avelino Sociedade Individual de Advocacia, uma vez que a procuração constitui poderes apenas à pessoa física (id. 277668512). Cumpridas as determinações, decorridos os prazos recursais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, por meio de correspondência eletrônica, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos valores depositados à ordem deste Juízo, conforme determinação supra. A Caixa Econômica Federal deverá comunicar imediatamente a este juízo o sucesso na operação. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Assevero que não haveria o acórdão de aplicar a referida regra do diploma processual civil, vez que no caso dos autos o recurso de apelação foi parcialmente provido pelo colegiado e, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido" (EDcl no REsp 1746789/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018). Rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de declaração opostos com alegação de omissão quanto à regra de majoração da verba honorária prevista no artigo 85, §11, do NCPC. II - Caso em que não haveria o acórdão de aplicar a referida regra do diploma processual civil, vez que o recurso de apelação foi parcialmente provido pelo colegiado e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente caberá a majoração dos honorários na hipótese de recurso integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido. III - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Antonio da Silva Filho ao acórdão de Id. 261384419, assim ementado: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta, porquanto a instituição financeira e a empresa titular da bandeira/marca de cartão de crédito integram a cadeia de fornecedores do serviço de crédito, respondendo solidariamente por danos advindos dos serviços prestados. Precedentes do STJ. II - Configurada a falha no serviço, ante a inscrição indevida do nome da titular do cartão em cadastro de proteção ao crédito. III - Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. IV - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. V - Recurso parcialmente provido. Opõe a parte autora os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorre em omissão quanto à regra de majoração da verba honorária prevista no artigo 85, §11, do NCPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-S, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A APELADO: ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO - SP347188 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, em fatura de cartão de crédito administrado pelos corréus, com vencimento em maio de 2013, constatou a existência de transações financeiras que não reconhece, totalizando o montante de R$ 3.687,65. Aduz que, ao receber a fatura com a cobrança dos valores supostamente indevidos, contestou administrativamente os lançamentos junto à CEF, formalizou boletim de ocorrência e cancelou e quebrou o cartão conforme orientação da instituição financeira, sendo que, mesmo após pagamento da fatura com dedução do valor que aduz ser indevidamente cobrado, houve cobrança, acrescida de juros de mora, na fatura do mês seguinte. Inicialmente, afasto alegação de ilegitimidade passiva porquanto a instituição financeira e a empresa titular da bandeira/marca de cartão de crédito integram a cadeia de fornecedores do serviço de crédito, respondendo solidariamente por danos advindos dos serviços prestados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1566560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020); PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1663305/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017); PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015); PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (PET no AgRg no REsp 1391029/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014); Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Recurso especial não provido. (REsp 1029454/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009). No caso, nada infirma a versão apresentada na inicial, verificando-se que a instituição financeira corré reconheceu a ocorrência de fraude na utilização do cartão de crédito do autor, tanto que cancelou o apontamento dos débitos e realizou o estorno dos valores cobrados a título de encargos contratuais. Há notícia nos autos, no entanto, de inscrição do nome da titular do cartão em cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida ora discutida (ID 107381338, fl. 20/21), ficando configurada falha no serviço. Prosseguindo, observo que à luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de negativação indevida prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplaridade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Isto estabelecido, considerando que a indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, ao mesmo tempo evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, convindo anotar que no caso dos autos não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na perspectiva das finalidades de reparação observo cuidar-se de incidente sem maiores proporções e a hipótese ainda é de danos morais presumidos. Assevero o descabimento de arbitramento em maior valor com base na capacidade econômica da parte ré, o montante fixado atendendo às finalidades colimadas. Reforma-se, destarte, a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais devidos pela parte ré. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a declaração de inexistência de débito, assim como a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sentença proferida em ID 107381338, fls. 25/35, e integrada em fls. 46/49, foi julgado procedente o pedido, com dispositivo nos seguintes termos: Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com base no artigo 269, 1, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito com resolução de mérito, a fim de condenar as corrés CEF e MSTERCARD no pagamento de R$ 8000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser suportado solidariamente pelas corrés. Este valor deverá ser atualizado desde 04 de abril d 2013 (data das compras indevidas) até a data do efetivo pagamento, utilizando como critérios de correção monetária os previstos no Provimento n° 64 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. Sobre o valor da indenização devidamente corrigido Incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c o artigo 161, par. 1° do CTN. Diante da sucumbência, deverão as corrés arcar, ainda, solidariamente, com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Apela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, inexistência de danos morais e requerendo a redução do quantum indenizatório (ID 107381338, fls. 57/75). Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-67.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta, porquanto a instituição financeira e a empresa titular da bandeira/marca de cartão de crédito integram a cadeia de fornecedores do serviço de crédito, respondendo solidariamente por danos advindos dos serviços prestados. Precedentes do STJ. II - Configurada a falha no serviço, ante a inscrição indevida do nome da titular do cartão em cadastro de proteção ao crédito. III - Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. IV - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. V - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais devidos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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