Procedimento Comum Cível 5003564-57.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003564-57.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 19:09

Trânsito em julgado

27/11/2025, 18:57

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 16:22

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119

15/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 18:56

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 269422584: diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia, apresentado no documento id. 266035005, no valor de R$ 156.598,78 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), para outubro/2022, a título de condenação principal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da sociedade de advogados na mesma requisição do valor devido à parte autora, em 30% do que a ela é devido (Id 3007622), tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Mas, para que a verba honorária contratual seja requisitada em favor da Sociedade de Advogados, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil, cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal e o contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade. Apresentados os documentos acima, expeça-se a minuta do ofício requisitório, com o destaque dos honorários contratuais em favor da Sociedade de Advogados GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 10.432.385/0001-10. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, expeça-se o requisitório sem o destaque dos honorários contratuais. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, na data de registro do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a implantação do benefício previdenciário, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; d) O eventual silêncio da exequente acerca da omissão do INSS em apresentar os cálculos terá a remessa dos autos ao arquivo como consequência. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a e. Vice-Presidência deste Tribunal restitui estes autos para eventual juízo de retratação de acórdão desta e. Nona Turma, em razão de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RESP nº 1.727.069/SP Destaca-se a interposição de recurso excepcional pela parte autora e o julgamento final do leading case pela Corte Suprema. Em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: SEVERINO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-57.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de aplicação da exegese esposada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.727.069/SP – Tema nº 995 do C.STJ, no qual restou admitida a possibilidade de reafirmação da DER. Revendo os autos, com o intuito de aventar a possibilidade de juízo de retratação em conformidade a orientação jurisprudencial pacificada no aludido recurso excepcional, necessária se faz a exposição dos principais pontos da demanda. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 16/10/2017 objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período de atividade especial. Subsidiariamente, a parte autora formula pedido para, acaso insuficiente o tempo de labor nocivo necessário ao deferimento da aposentadoria especial, seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. A r. sentença de primeira instância, proferida aos 12/12/2017, julgou improcedente o pedido (ID 2046361). Sobreveio a interposição de recurso de apelação pela parte autora e os autos vieram a este E. Tribunal, de forma, que em julgamento colegiado pela C. 9ª Turma, foi negado provimento ao recurso da parte autora (v. acórdão ID 6752723). A parte autora opõe embargos de declaração no qual sustenta omissão em relação à análise de seu pedido subsidiário para a reafirmação da DER. Afirma que acaso computado do o seu tempo de contribuição até a data de 09/07/2018, faz jus ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Aludidos embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos, no entanto mantendo-se o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (v. acórdão ID 83691960). É o breve relatório. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Na hipótese em análise, em conformidade à prova colacionada aos autos, restou afirmada a improcedência do pedido autoral para o enquadramento, como atividade especial, do período laboral de 1º/05/1995 a 04/02/2015. Verifica-se, no entanto, que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial na esfera administrativa, dos períodos de 21/05/1986 a 30/04/1991 e de 1º/11/1991 a 30/04/1995. Trata-se, portanto, de períodos incontroversos. Somados os períodos especiais reconhecidos na via administrativa, com conversão em comum, e o período laboral comum, constata-se que na DER em 24/03/2016, o demandante não computava tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (32 anos, 8 meses e 20 dias). No entanto, observado através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, que o demandante prossegue com vínculo laboral após a DER, constata-se que na data de 04/07/2018 alcança o cômputo de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o que é suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/07/2018 em reafirmação da DER, observado que é posterior à data de ajuizamento da ação em 16/10/2017. Abaixo a planilha de contagem de tempo respectiva: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 01/07/1965 - Sexo: Masculino - DER: 24/03/2016 - Reafirmação da DER: 04/07/2018 - Período 1 - 21/05/1986 a 30/04/1991 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 11 meses e 10 dias + conversão especial de 1 anos, 11 meses e 22 dias = 6 anos, 11 meses e 2 dias - 60 carências - via administrativa - Período 2 - 01/11/1991 a 30/04/1995 - Especial (fator 1.40) - 3 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 1 anos, 4 meses e 24 dias = 4 anos, 10 meses e 24 dias - 42 carências - via administrativa - Período 3 - 01/05/1995 a 04/02/2015 - 19 anos, 9 meses e 4 dias - Tempo comum - 238 carências - Período 4 - 05/02/2015 a 04/07/2018 - 3 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 41 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 15 anos, 5 meses e 12 dias, 146 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 4 meses e 24 dias, 157 carências - Soma até a DER (24/03/2016): 32 anos, 8 meses e 20 dias, 353 carências e 83.4528 pontos - Soma até a reafirmação da DER (04/07/2018): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 381 carências e 88.0083 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 24/03/2016 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 04/07/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No entanto, na hipótese do caso concreto, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Posto isso, em juízo de retratação positivo para alterar o v. acórdão ID 83691960, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, condenar INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER para 04/07/2018. Consectários nos termos da fundamentação acima. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ATIVIDADE NOCIVA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do Resp nº 1.727.069/SP. - Assegurada a possibilidade de reafirmação da DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema nº 995 do STJ). - Acórdão parcialmente modificado, em juízo de retratação positiva, uma vez que o caso concreto admite a possibilidade a aplicação da reafirmação da DER, conforme julgamento exarado no acórdão do Recurso Especial nº 1.727.069-SP, Tema nº 995 do C. STJ. - Juízo de retratação positivo, para acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora e deferir a aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(61)