Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002381-39.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002381-39.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002381-39.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 210349533) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da decisão proferida por este Relator (ID 196463410) que, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, deu parcial provimento à apelação da União Federal, apenas para restringir a compensação/restituição autorizada ao limite temporal de 15/03/2017. A embargante alega, em síntese, que é necessário que seja revista a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, para reconhecimento da sucumbência recíproca, sendo certo que a modulação restringiu a restituição de valores a partir de 15/03/2017. Alega, ainda, que não cabe a restituição de valores na via administrativa. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 216660641). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Sem razão a embargante. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho a r. sentença que determinou a sua fixação em sede de liquidação do julgado, nos seguintes termos: “Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput, c/c §§2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.” No mais, não houve determinação de restituição de valores na via administrativa, sendo a presente ação de rito ordinário, a restituição se dará via precatório, após liquidação do julgado. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem/arquivo. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(39)